materia nº 6/2016

“Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Despacho:
ne Secretária Geral
| To. DA SESSÃO paia: QI PE HO Hora Já
4 3/4. — PL ai
- Protocolo Nº: Jota ROMP
16]. 08 I32016)
AD RI
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006/2016
De 16 de maio de 2016
AUTORIA: Vereador Erik Rodrigo de Jesus da Silva/PSB - Em coautoria
com os Vereadores Eva da Silva Pereira Dias/PSDB; Fernando Augusto
Lowe/PDT; José Eugênio de Paiva/PSB e Mauri Alberto Moresco/PDT.
EMESSA
Em b; 12ó (dote “DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 208
Presidenta faço DA LEI MUNICIPAL Nº 011/83, E DÁ
na Fa ro a aC.Única OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em Sessão de aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Alterado o Art. 208 da Lei Municipal nº 011/83, de 30 de
agosto de 1983, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 208 - “Os estabelecimentos comerciais
obedecerão ao horário de funcionamento das 07:00
horas às 20:00 horas, de segunda à sábado, salvo as
,
exceções desta lei."
Parágrafo Único — Aos domingos das 07:00 às 12:00 horas desde que,
respeitado as leis trabalhistas vigentes.
Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Dcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
“Câmara Municipal de Água Boa
2 De Estado de Mato Grosso
JUSTIFICATIVA
Esta modificação permitirá abertura de todos os comércios aos domingos,
atendendo o anseio de toda nossa comunidade.
Plenário José Nogueira Paniago”, aos 16 de maio de 2016
UI,
A danso
Erik Rodrigo-Jeses 1
Eva da is. Dias/PSDB
Dr. José Eugênio de Paiva/PSB e d Moresco/PDT
Vereadores Coautorés
nando Augusto Lowe/PDT
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab()camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08