materia nº 1315/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº «DE DE DE 2016
(Projeto de Lei nº. [21% ,de 93 de abril de 2016 — do Executivo)
“Instituição incentivo financeiro, a titulo de
Se MARA MUNICIPAL
beneficiação, para o Agente Comunitário de
DE ÁGUA BOA
e RÃ saúde e para o Agente de Combate às
foto Endemias”.
HORA JL4G DATA aeloúlia
—— SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
SOSSÃO de ,scasusesacesses aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal
Art. 1º - Fica criado o incentivo financeiro, a titulo de bonificação para os
o Agentes comunitários de Saúde (ACS) e para os Agentes comunitários de Saúde
(ACS) e para os Agentes de combate de endemias (ACE), no valor de R$ 200,00
(duzentos reais), com duração de 04 (quatro) meses consecutivos, nas
competências fevereiro, março, abril e maio de 2016
Art. 2º - O objetivo do referido incentivo é estimular e intensificar o
desenvolvimento das ações voltadas para o enfrentamento da Dengue, Chikungunya
e Zika Virus
Art. 3º- Trata-se de recursos transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o
Fundo Municipal de Saúde
Art. 4º - Por tratar-se de recursos não previstos no PPA, LDO e LOA, tais
recursos, são enquadrados como recursos novos, que não possui dotação
orçamentaria especifica e recursos especiais, amparados pelo inciso Il do Artigo 41
DA Lei 4.320/64
Art. 5º - De acordo com o inciso Il do Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei
4320/64, considera-se esses recursos como provenientes do excesso de
arrecadação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
PROTOCOLO DA SESSÃO
do Sr. Presidente faço ne Jalligiv. = FL
Persa destes autos 2 na | |
LUM DATA 22) 05h26
Secretário Municipal de Administração
Aprovado por
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Em Sessão à
ig (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 —
ite: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.
CNPJ: 15.023.898/0001-90 a cd
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1315 » DE 9% DE ABRIL DE 2016.
Senhores Edis,
Trata-se de recursos fundo a fundo já transferidos do fundo Estadual de
Saúde objetivando incentivar, estimular e intensificar ações voltadas a o
pa enfrentamento da dengue, chinkungunya e Zica Virus por parte dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combata às Endemias (ACE).
Considerando-se que já ocorreu o repasse dos recursos financeiros por
parte do Fundo Estadual de Saúde e considerando-se com os trabalhos vem sendo
realizados desde o mês de fevereiro do ano em curso, solicitamos que o presente
Projeto de Lei seja apreciado em Regime de Urgência
A
MAURO ROS SILVA
- Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PÍCHETTI
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AGI A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90