materia nº 1316/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº DE DE DE 2016
(Projeto de Lei nº. fa/6, de 27 de abril de 2016 — do Executivo)
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial e da outras providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de ........... .. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) destinado à Secretaria de Saude para
Medicamentos, na forma, a saber
CAMARA MUNICIPAL
po . . . DE ÁGUA BOA
Órgão: 06 Secretaria de Saúde PROTOCOLO
Unidade: 001- Saúde-FMS 2246 FOLHA
Função: 10 - Saúde A RA st
Sub-função: 301 — Atenção Básica | . : hr DATA uúlcília
Programa: 0217- Assistência Farmacêutica =
Ação: 2037 — BL ASSIST FARM — ASSISTENCIA FARMACEUTICA
Elemento: 3.3.90.32 — Material de Distribuição Gratuita
Descrição: Assistência Farmacêutica
Fonte: 0.1.14 — SUS UNIÃO
Valor: R$ 120.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no art. Anterior serão utilizados os
recursos mencionados no art. 43, 81º. Il da Lei 4.320/64. os resultantes da anulação
de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo
Orgão: 06 Secretaria de Saúde Aprovado por Wnanimidade
- Unidade: 001- Saúde-FMS dra fo fesaala
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0217- Assistência Farmacêutica
Ação: 2037 — BL ASSIST FARM — ASSISTENCIA FARMACEUTICA
Elemento: 3 3.90.32 — Material de Distribuição Gratuita
Descrição: Assistência Farmacêutica
Fonte: 0.1.15 — FNDE
Valor: R$ 120.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigonna data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REMESSA
Em 22/05 Jooto
Po dpada do Po ce de Planejament e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PROTOCOLO DA SESSÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº / ENTA DE 27 DE ABRIL DE 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentissima Senhora Vereadora.
Excelentissimos Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências
o anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e
] da outras providências.”
A solicitação de Crédito Especial para inserir no orçamento vigente a
distribuição de medicamentos a população com recursos do SUS União
Foram previstos a distribuição de medicamentos nas fontes SUS Estado e
SUS Municipio, porêm houve um erro de lançamento para o SUS União. onde foi
lançado 15 - FNDE e o correto é 14 - SUS União
Assim pedimos autorização de Vossas Excelências para inserir
distribuição de medicamentos com a fonte SUS União, anulando o recurso com a
[7] fonte errada, a qual não foi executada
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos Ilustres
Vereadores que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei
Pá f
Fábio Tadeu Weiler
Secretário de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT A sea
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90