materia nº 1311/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº 012/2016/ADM-AB
Água Boa - MT, 25 de fevereiro de 2016
Excelentíssimo,
Venho através deste solicitar a retirada do Projeto de Lei nº 1311 de
24 de Fevereiro de 2016. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente RETIRADO A
PEDIDO AUTOR
LUIZ OMAR PICHETTI
- Secretário Municipal de Administração
À Sua Excelência o Senhor
Vereador GILNEI MACARI
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa/MT
f CAMARA MUNICIP
| DE ÁGUA BOA
| PROTOCOLO
| NeJ13Z/LG FOLHA —
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& rerum
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 -
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 0.50) /2016/GP-AB
Água Boa, 24 de fevereiro de 2016.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
- Leis, o Projeto de Lei , que “Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras
providências”, cem Regime de Urgência.
Atenciosamente,
x
MAURO DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador GILNEI MACARI
o Presidente da Câmara Municipal
À RE TE am
Agua Boa MT PEDIDO ca
Papete
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a a
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 A BOA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA RETIRADO A
PEDIDO AUTOR
ms
LEI Nº DE... DÊ === * DE 2016. .
(Projeto de Lei nº. (Bl! de 24 de fevereiro de 2016 — do Executivo)
CAMARA MUNIC! al
A BOA . .
A ROTOCOLO | Autoriza o Poder Executivo a contratar
NºUBSLGFOLHA operação de crédito junto ao Banco
do Brasil S.A. e dá outras providências.
Mauro Rosa da Silva, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de | aprovou e eu sanciono à
o seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
Banco do Brasil S.A, até o valor de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de Reais),
observado as disposições legais e contratuais e em vigor para as operações de crédito
do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores
Sociais Básicos - PMAT.
Parágrafo Único — Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no
caput serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no
Programa, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância
com o & 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº, 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º — Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos
[7] dos recursos do Município, os montantes necessários à amortização e pagamento final
da dívida e das tarifas bancárias, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Primeiro - O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à
operação será o vigente à época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de
Serviços Bancários - Pessoa Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agência
do Banco do Brasil.
Parágrafo Segundo — No caso de os recursos do Municipio não serem depositados no
Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecida no caput.
Parágrafo Terceiro — Fica dispensada a emissão da nota de empenho/par
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ESTADO DE MATO GROSSO
Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º — Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º — O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários
ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à
amortização de principal, juros, demais encargos e as tarifas bancárias decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.
- Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Água Boa, 22 de fevereiro de 2016.
e
Mauro R a Silva
icipal
eiler
e Finanças
Fábio Tadeu
7) Secretário de Planejame
O mrmes
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT A BO a
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 po rd a
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. /5// , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº. [Bll, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. “.
Vv Em anexo, estamos encaminhando para apreciação desta Colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que visa autorizar o município de Agua Boa a contratar com
o Banco do Brasil S/A, operações de crédito (PMAT).
O PMAT é um programa voltado para a modernização da administração
tributária e a melhoria da qualidade do gasto público visando proporcionar uma gestão
eficiente de recursos, com a melhoria da qualidade e a redução do custo de serviços
prestados à coletividade. Um dos objetivos do programa é oferecer apoio a projetos de
investimentos voltados ao aumento da eficiência, qualidade e transparência da Gestão
Pública, proporcionando aos municípios uma gestão eficiente dos recursos, em especial
pelo aumento das receitas e da redução do custo unitário dos serviços com
administração geral, entre outros.
O Município visa com a contratação do PMAT, fazer melhorias na gestão
energética e investimentos em novas tecnologias de informação. Face ao explicado,
contamos com o apoio dos nobres edis para a deliberação do presente projeto, em
- REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Água Boa, 24 de fevereiro de 2016.
W]
Mauro Roga da Silva
unicipal
al Tadeu Weiler
Secretário de Planejamento e Finanças
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