materia nº 1317/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº 05-6/2016/GP-AB
Água BoalMT, 27 de abril de 2016.
CAMARA MUNICIP,
A
DE ÁGUA BOA”
PROTOCOLO
Nºi2z3lg FOLHA
Senhor Presidente, HORAjl.Sa DATA aci
ATA dloálio.
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº |
Autoriza a desafetação de área pública que especifica e dá outras prov idências”,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta
casa.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente
MAURO RO A SILVA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr
Vereador GILNEI MACARI
MD Presidente da Câmara Municipal
AGUA BOA/MT
se Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a
fonot gd Gas e400 - Fax: (66) 3468-6432 A BOA
CNE efe a. o or e-mail; prefeitura()aguaboa.mt.gov.br
O TRABALHO CONTINUA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº | DE DE DE 2016.
Projeto de Lei nº de 27 de abril de 2016, do Executivo)
CAMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
Nº LZtSL€ FOLHA
DATA 2cSlcális
Autoriza a desafetação de área pública que
especifica e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Municipio de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de ordinária em *— de — de 2016, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei
Art. 1º. Fica desafetado da primitiva condição de bem indisponível o imóvel
constituído pela Quadra 17 (dezessete) do Loteamento Urbano “Água Boa |", com área
de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) pertencente à matricula n.º 3.052 do CRI de
Água Boa/MT
Art. 2º. A área objeto da presente desafetação destinar-se-à para fins de
funcionamento da Feira Pública Municipal, bem como para futuras doações a entidades
e instituições que tenham interesse público
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contidas no Art. 2º, Parágrafo 1º, da Lei Municipal nº 294/93, de 01 de
outubro de 1993, no que concerne à Quadra 17 do loteamento Urbano Agua Boa |,
objeto da presente Lei E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 27 de abril de 2016.
SSA MAURO ROSA SIL
REME + ai
Em Q2 1/07 ato n
[ PROTOCOLO DA SESSÃ
NºLEI/LG LV. = FL =
é AT
Por despacho do Sr. Presidente fa
Remessa destes autos a G. Un zô
Secretário Municipal de Administração
-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a ee
Fones (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G A BOA
: www. aguaboa.mt.gov.br - e-mail: feituraDag
CNPJ: 15.023.898/0001 ve ag tn º
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº +312,, DE 27 DE ABRIL DE 2016.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores(a),
A quadra 17, localizada no loteamento “Água Boa |” objeto da matricula nº
3052, CRI de Água Boa abriga atualmente a Feira Pública Municipal, não sendo,
- portanto, utilizado como praça
Por outro lado, a recente Lei Municipal 1.286 de 28 de dezembro de 2015
prevê o desmembramento de uma parcela de 1.000 m2 (hum mil metros quadrados)
para doação a Autarquia Federal- SENAR
Desta forma, para que seja viabilizada a doação, torna-se necessária a
desafetação da primitiva condição de bem indisponível, razão pela qual apresentamos
o presente projeto de Lei. Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos
Ilustres Vereadores que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de
Lei
Atenciosamente Q
N AN
Ay
MAURO RO A SIL
Prefejta Municipal
/ )
LUIZ OM ICHETTI
Secretário Munitipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - À -
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 e AG
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br A BOA
CNPJ: 15.023.898/0001-90 O TRABALHO CONTINUA!