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materia nº 8/2016

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 8 / 2016
Date 2016-06-06
Ementa“DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 208 DA LEI MUNICIPAL Nº 011/83, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1375

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-03 Veto sobre a proposição mantido — Veto mantido por 10 votos favoráveis e 1 contrário.
2016-08-01 Parecer pelo manutenção do veto — Encaminhado para votação no plenário.
2016-07-04 Encaminhado para a Comissão Geral — Encaminhado para Parecer.
2016-07-04 Aguardando apresentação em Plenário — Veto apresentado em Sessão do dia 04/07/2016.
2016-06-29 Veto total ou parcial promulgado — Executivo Municipal vetou totalmente o Projeto.
2016-06-07 Proposição aprovada — Aprovado por 8 votos favoráveis e 2 ausências.
2016-06-07 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 029/2016 - FAVORÁVEL
2016-06-06 Encaminhado para a Comissão Geral — Encaminhado para parecer.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2 

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Despacho: REMESSA
Em 06 / co fino
Por despacho do Sr. Presidente faço
Remessa destes autos a C. Unica
Secretária Geral
Data: 072/ 06 /201g Hora tl : os
Protocolo Nº: 1342 16
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 008/2016
De 06 de Junho de 2016
AUTORIA: Vereador Edegar José de Oliveira/PMDB - Em Coautoria com
os Vereadores Gilnei Macari/PMDB; Jonathan Silveira Roberto/PR; José Ari
Zandoná/DEM; Marilene Teresinha Estefano/PMDB e Vitor Trevisol/DEM.
Aprovado por !!-=-'"!tade
Em Sessão ds ot 06,204
—— ADE
“DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 208
DA LEI MUNICIPAL Nº 011/83, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em Sessão de
sanciono a seguinte lei:
aprovou e eu
Art. 1º - Fica Alterado o Art. 208 da Lei Municipal nº 011/83, de 30 de
agosto de 1983, que passa vigorar com a seguinte redação:
PROTOCOLO DA SESSÃO
Art. 208
obedecerão ao horário de funcionamento das 07:00
horas às 20:00 horas, de segunda à sábado, salvo as
“Os estabelecimentos comerciais
exceções desta lei.”
Parágrafo Único — Aos domingos das 08:00 às 12:00 horas desde que,
respeitado as leis trabalhistas vigentes.
Art. 2 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail camaraab(Dcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
JUSTIFICATIVA
A atual realidade do município torna viável a abertura dos
estabelecimentos comerciais, aos domingos, para que seja atendida a demanda
de toda a população.
pa Plenário José Nogueira Paniago”, 06 de junho de 2016.
L I 10
Edegar José de Oliveira/PMDB
Vereador Autor
Tok Ls
Gilnei cari/PMDB Jonathan Silveira Roberto/PR
JoséÁri Zandoná/DEM Marilene Teresinha Estéfano/PMDB
Vitor EM
Vereadores Coahtores.
Rua 09, nº 485 E Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail camaraab(dDcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08

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