materia nº 113/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 40%/2016/GP-AB
Água Boa, 3 [ de maio de 2016.
CAMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
Nºi2Ho FOLHA
Senhor Presidente, X DATA au2/06Ãg
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta
Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar nº J4Z , que Altera Parágrafo
IV do Capitulo Il da Lei Complementar 075/2013, e da outras providências.
Em Regime de Urgência Urgentíssima.
REGIME DE URGÊNCIA
Atenciosamente
Ma
OSAJDA SILVA
MAURO R
Prefeito Municipal
PROTOCOLO DA SESSÃO
Neaa4ligiv.
FL=—
À Sua Excelência o Senhor
DATA LG / 6
Vereador GILNE! MACARI ti.
Presidente da Câmara Municipal REMESSA
Água Boa MT Em 26/06 | 2016
= despacho do Sr. Presidente faço
emessa destes autos a G. Unica
& mresmuma nx,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG a BOA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2016.
pmplementar nº |15, de.Z.Lde maio de 2016, do
DE ÁGUA BOA Executivo)
PROTOCOLO
Nº2DuLE FOLHA Altera Parágrafo IV do Capítulo Il da Lei
Complementar 075/2013, e da outras
providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de ordinária de de | aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Altera Parágrafo IV do Capítulo Il da Lei Complementar 075/2013,
como segue.
IV - Órgãos de Execução de Atividades Fim
a) Secretaria de Saúde CC-1,
Gerência de Saúde (CC-3)
Setor do Centro de Saúde (FG-SUS-2)
Coordenação da Atenção Básica (FG-SUS-1)
Gestor de Unidade Básica de Saúde (FG-SUS-3)
Gestor do Centro Municipal de Saúde (FG-SUS-3)
Gestor de Saúde Rural (FG-SUS-3)
Setor de UBS Rural (FG-SUS-2)
Coordenação Vigilância em Saúde (FG-SUS-1)
Setor de Vigilância Sanitária (FG-SUS-2)
[o Setor de Vigilância Ambiental (FG-SUS-2)
Setor de Vig. Epidemiológica (FG-SUS-2)
Coordenação de Odontologia (FG-SUS-1)
PROTOCOLO DA SESSÃO Setor de Administração Controle de Estoque de Materiais FG-SUS-2)
Coordenação da UCT (FG-SUS-1)
Coordenação da Unid. Descentralizada de Reabilitação (FG-SUS-1)
Coordenação de Serviços Médicos (FG-SUS-1)
Coordenação de Planejamento e Gestão (FG-SUS-1)
Setor de Ouvidoria (FG-SUS-2)
Setor de Auditoria (FG-SUS-2)
Setor de Controle e Avaliação (FG-SUS-2)
Coordenação de Regulação de Serviços de Saúde (FG-SUS-1)
REMESSA Coordenação de Assistência Farmacêutica (FG-SUS-1)
Em. 06) Coordenação de Saúde Mentz (FG-SUS-1)
QE Joolo Setor de Psicologia (FG-SUS-2)
Por despacho do Sr, Presidente façe kh
Remessa destes autos a C. Unica Ni
- ( peeremima
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Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 3.1 de maio de 2016.
NN
MAURO RO SILVA
Prefeito Municipal
x
LUIZ OMAR PICHETTI (s
Secretário Munioipal de Administração
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº JÃ3, DE 54 DE MAIO
DE 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentissima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências
o anexo Projeto de Lei Complementar que “Altera Parágrafo IV do Capítulo Il
v da Lei Complementar 075/2013, e dá outras providências. ”
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
Considerando o Decreto Federal nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que
regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a
organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que trata do
repasse de recursos federais de saúde a Estados, Distrito Federal e Municipios;
Considerando a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que
aprova as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde 2006;
Considerando a Portaria nº 699/GM, de 30 de março de 2006, que
regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão;
Considerando a Portaria Ministerial nº 204 de 29 de janeiro de 2007, que
regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as
ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o
respectivo monitoramento e controle
Considerando a necessidade, de qualificar o processo de descentralização,
organização e gestão das ações e serviços do SUS, assim como de fortalecer
seus compromissos e responsabilidades sanitárias, com base no processo de
pactuação intergestores;
Considerando a necessidade de fortalecer mecanismos gerenciais que
permitam ao gestor um melhor acompanhamento das ações de saúde realizadas
no âmbito do SUS, é ;
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Venho solicitar alteração na Lei Complementar nº 75, de 06 de junho
de 2013 (Projeto de Lei Complementar nº 76 de 28 de março de 2013, do
Executivo), que dispõe sobre a reforma da Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal e dá outras providências, especificamente no Capitulo Il — Da
Estrutura Organizacional Administrativa — Parágrafo IV — Órgãos
Executores, Alinea a) Secretaria de Saúde,
Observamos que tais alterações se fazem necessárias para garantir
a legalidade e o bom funcionamento de toda a estrutura da Secretaria Municipal
o de Saúde, bem como manter o fluxo de recursos financeiros federais, sobretudo,
no que tange as áreas de Planejamento, Gestão (auditoria, ouvidoria, controle e
avaliação), Assistência Farmacêutica e Regulação do SUS (artigo 39, 8 6º da LC
141 de 13/01/2012 e Lei Federal nº 12.527/2011 e vasta legislação
suprareferida), além de consubstanciar as prerrogativas gerencias desta
Secretaria descritas e aprovadas pelo Conselho de Saúde no atual Plano
Municipal de Saúde
Foi criado (FG- SUS-3), no valor de R$ 611,00 (seiscentos e onze reais),
para os Gestores de Unidades Básica de Saúde, cito em número de seis
correspondendo a cada uma das UBS da zona urbana ou seja: Cristalino,
Primavera, Central, Guarujá, Universitário e Vila Nova.
+ Cito o Gestor do Centro Municipal de Saúde (Referência em serviços
especializados e Gestor de Saúde Rural (Coordena o PASCAR - Programa de
Apoio à Saúde Comunitária de Assentados Rurais.
A
MAURO ROSA SILVA
Prefeito Municipal
Secretário Municipallde Administração
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