PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº | IO 12016/GP-AB
Água BoalMT, (0.7 de junho de 2016.
CAMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
| Nº1224/16 FOLH
Senhor Presidente, A
HORA lapa DATA caloé!!
= Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº
L5!% , que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-
Z
PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta
casa.
REGIME DE URGENCIA
Atenciosamente. APROVADO POR | VOTOSA |
em Ló ME Mio
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N
- MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr
Vereador GILNEI MACARI
MD Presidente da Câmara Municipal
ÁGUA BOA/MT
PROTOCOLO DA 3º... |
REMESSA desire |
; Em pri E DATA OG.) 06 2016]
or despacho R residente
Remessa destes autos a G. Unica
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PROTOCOLO DA SESSÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BO
ESTADO DE MATO GROSSO
DATA QE] 06] 2R6
Nº desilg Lv age jon
LEI Nº , DE DE DE 2016.
eterno 8, de 02 de junho de 2016 — do Executivo)
PROTOCOLO
NºLZ2d/10 FOLHA
HORAg; 52 DATA qulcelre
Mauro Rosa da Silva, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
deli em sessão de aprovou e eu sanciono a seguinte
ei:
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
- CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas, com função
de disciplinar e promover a realização de parcerias público privadas no âmbito da
Administração Pública, em áreas de atuação pública de interesse social ou econômico.
Art. 2º - As parcerias públicas privadas obedecem ao disposto na legislação em vigor, em
especial ao disposto a respeito de licitações, de contratos públicos e de concessões, e na
Lei Federal nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e suas alterações.
CAPÍTULO II.
DO CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
SEÇÃO I Ê
DO CONCEITO E DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º - Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão nas
modalidades patrocinada ou administrativa, assim conceituadas:
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- concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de
e trata a Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e suas alterações, quando
volver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do
rceiro público ao parceiro privado;
Presidente faço
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REMESSA
- concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços que a
ministração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva'execução; de
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ra ou fornecimento e instalação de bens.
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Parágrafo Único - Nos termos estabelecidos em cada caso, o partic
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da implantação, do desenvolvimento e assumir a condição de encarregado de serviços,
de atividades, de obras ou de empreendimentos públicos, bem como da exploração e da
gestão das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros,
materiais e humanos e ser remunerado, segundo o seu desempenho, na execução das
atividades contratadas, observadas as seguintes diretrizes:
I - indelegabilidade das funções reguladora, controladora e do exercício do poder de
polícia do Município e outras atividades exclusivas de Estado, serviços de julgamento de
recursos administrativos e serviços jurídicos;
II - eficiência na execução das políticas públicas e no emprego dos recursos públicos;
II - qualidade e continuidade na prestação dos serviços;
IV - respeito aos interesses e aos direitos dos destinatários dos serviços e dos entes
privados incumbidos da sua execução;
V - repartição objetiva dos riscos entre as partes;
VI - garantia de sustentabilidade econômica da atividade;
VII - estímulo à competitividade na prestação de serviços;
VIII - responsabilidade fiscal na celebração e na execução de contratos;
IX - universalização do acesso a bens e a serviços essenciais;
X - publicidade e clareza na adoção de procedimentos e de decisões;
XI - remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho;
XII - participação popular mediante audiência pública.
SEÇÃO II
DO OBJETO
Art. 4º - Pode ser objeto de parceria público-privada:
N
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v. Planalto, nº - Centro - Cep - Agua -
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I - a delegação, total ou parcial, da prestação ou da exploração de serviço público,
precedida ou não da execução de obra pública;
II - o desempenho de atividade de competência da Administração Pública, precedido ou
não da execução de obra pública;
HI - a execução de obra para a Administração Pública;
IV - a execução de obra para sua alienação, para sua locação ou para seu arrendamento
à Administração Pública;
V-a construção, a ampliação, a manutenção, a reforma e a gestão de instalações de uso
público em geral, bem como de vias públicas e de terminais municipais, incluídas as
recebidas em delegação.
8 1º As modalidades contratuais previstas nesta Lei, bem como as demais modalidades
de contratos previstas na legislação em vigor, poderão ser utilizadas, individual, conjunta
ou concomitantemente, em um mesmo projeto de parceria público-privada, podendo
submeter-se a um ou mais processos de licitação.
8 2º Nas concessões e nas permissões de serviço público, a Administração Pública poderá
Oferecer ao parceiro privado contraprestação adicional à tarifa cobrada do usuário, ou,
em casos justificados, arcar integralmente com sua remuneração, na forma prevista no
o art. 2º da Lei Federal nº. 11.079, de 2004 e suas alterações.
8 3º Nas hipóteses em que a concessão inclua a execução de obra, ao término da parceria
público privada, a propriedade do bem móvel ou imóvel caberá à Administração Pública,
independentemente de indenização, salvo disposição contratual em contrário.
Art. 5º - Na celebração de parceria público privada, é vedada a delegação ao ente privado,
sem prejuízo de outras vedações previstas em lei, das seguintes competências:
I- edição de atos jurídicos com fundamento em poder de autoridade de nature
II - as competências de natureza política, normativa, regulatória ou que en poder
de polícia;
HI - direção superior de órgãos e de entidades públicos;
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IV - as demais competências municipais cuja delegação seja vedada por lei.
& 1º É vedado ao ente privado o acesso a banco de dados que contenha informações de
natureza sigilosa.
8 2º Quando a parceria envolver a totalidade das atribuições delegáveis da entidade ou
do órgão público, a celebração do contrato dependerá de prévia autorização legal para a
extinção do órgão ou da entidade.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a implementar concessões, inclusive por meio
de projetos de parceria público privada, envolvendo os serviços públicos municipais de
pao sua competência; exceto a concessão relativa ao sistema de abastecimento de água, que
deverá ser regido por lei especifica.
SEÇÃO III
DOS INSTRUMENTOS E DAS REGRAS ESPECÍFICAS
Art. 7º - São instrumentos para a realização das parcerias público privadas:
I- a concessão de serviço público, precedida ou não de obra pública;
II - a concessão de obra pública;
HI - a permissão de serviço público;
- IV - outros contratos ou ajustes administrativos.
Art. 8º - Os instrumentos de parceria público-privada Previstos no art. 7º desta Lei reger-
se-do pelas normas gerais do regime de concessão e de permissão de serviços públicos
e de licitações e contratos e atenderão às seguintes exigências:
I - estabelecimento de prazo vinculado à amortização dos investimentos, quando for o
caso, e remuneração do contratado pelos serviços oferecidos;
II - indicação das metas e dos resultados a serem atingidos pelo contratado e
cronograma de execução, definidos os prazos estimados para seu alcance;
HI - definição de critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utili
mediante adoção de indicadores capazes de aferir a qualidade do serviço;
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IV - apresentação, pelo contratado, de estudo do impacto financeiro-orçamentário no
exercício em que deva entrar em vigor, e nos subsequentes, abrangendo a execução
integral do contrato;
V - o compartilhamento com a Administração Pública, nos termos previstos no contrato,
dos ganhos econômicos decorrentes da alteração das condições de financiamento;
VI - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado, na hipótese
de inadimplemento das obrigações contratuais;
- VII - as hipóteses de extinção antes do advento do prazo contratual, bem como os
critérios para o cálculo e para o pagamento das indenizações devidas.
Parágrafo Único - A minuta de edital e de contrato de parceria público privada será
submetida à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de
grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a
contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor
estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (Trinta) dias para recebimento de sugestões,
cujo termo se dará pelo menos 07 (Sete) dias antes da data prevista para a publicação
do edital.
Art. 9º - Os instrumentos de parceria público privada previstos no art. 7º desta Lei
poderão prever mecanismos amigáveis de solução de divergências contratuais, inclusive
[o por meio de arbitragem.
& 1º Na hipótese de arbitragem, os árbitros serão escolhidos entre pessoas naturais de
reconhecida idoneidade e conhecimento de matéria, devendo o procedimento ser
realizado em conformidade com regras de arbitragem de órgão arbitral institucional ou
entidade especializada.
& 2º A arbitragem terá lugar no Município de Água Boa, em cujo foro serão ajuizadas, se
for o caso, as ações necessárias para assegurar a sua realização e a execução de sentença
arbitral.
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I- a vantagem econômica e operacional da proposta para o Município e a melhoria da
eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de
execução direta ou indireta;
I - a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função da sua
capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado
em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o
montante da remuneração aos resultados atingidos;
HI - a viabilidade de obtenção pelo ente privado, na exploração de serviços, de ganhos
econômicos suficientes para cobrir seus custos;
IV - a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado;
V - a necessidade, a importância e o valor do serviço em relação ao objeto a ser
executado.
Art. 11 - Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública área, local ou bem que
sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou
complementares ao objeto do contrato e à implementação de projeto associado, bem
como promover a sua desapropriação diretamente.
SEÇÃO IV
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
Art. 12 - São obrigações do contratado na parceria público privada:
1 - demonstrar capacidade econômica e financeira para a execução do contrato;
II - assumir compromisso de resultado definido pela Administração, facultada a escolha
dos meios para a execução do contrato, nos limites previstos no instrumento;
HI - submeter-se a controle permanente dos resultados pelo Município;
IV - submeter-se à fiscalização da Administração, sendo livre o acesso dos a nt s
públicos às instalações, às informações e aos o relativos ao contrato, inéluídos
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os registros contábeis;
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V - sujeitar-se aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressos no contrato;
VI - incumbir-se de desapropriação, quando prevista no contrato e mediante outorga de
poderes pelo Poder Público, caso em que será do contratado a responsabilidade pelo
pagamento das indenizações cabíveis.
SEÇÃO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 13 - A obrigação contratual da Administração Pública nos contratos de parceria
- público privada poderá ser feita por meio de uma ou mais das seguintes formas:
I - tarifa cobrada aos usuários;
II - recursos do Tesouro Municipal ou de entidade da Administração Municipal;
HI - cessão de créditos do Município e de entidade da Administração Municipal,
excetuados os relacionados a impostos;
IV - transferência de bens móveis e imóveis, na forma da lei;
V - títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável;
w VI - cessão do direito de exploração comercial de bens públicos e outros bens de natureza
imaterial, tais como marcas, patentes e bancos de dados;
VII - outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados.
8 1º A remuneração do contrato dar-se-á a partir do momento em que o serviço, a obra
ou o empreendimento contratado estiver disponível para utilização.
8 2º Os ganhos econômicos decorrentes da modernização, da expansão ou da
racionalização de atividade desenvolvida pelo contrato e da repactuação das cj
de financiamento serão compartilhados com o contratante.
& 3º A remuneração do parceiro privado poderá sofrer atualização periódica €
em fórmulas paramétricas, conforme previsto no edital de licitação.
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8 4º Os contratos previstos nesta Lei poderão prever o pagamento, ao parceiro privado,
de remuneração variável vinculada ao seu desempenho na execução do contrato,
conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade previamente definidos.
SEÇÃO VI
DAS GARANTIAS
Art. 14 - Observadas a legislação pertinente e a responsabilidade fiscal, em particular,
quando for o caso, o art. 40 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000
e suas alterações, os créditos do contratado poderão ser protegidos por meio de:
I - garantias reais, pessoais e fidejussórias, estabelecidas pelo Município;
H - atribuição ao contratado do encargo de faturamento e de cobrança de créditos do
contratante em relação a terceiros, salvo os relativos a impostos, prevista a forma de
compensação dos créditos recíprocos de contratante e de contratado;
HI - vinculação de recursos do Município, inclusive por meio de fundos específicos,
ressalvados os impostos;
IV - outros mecanismos admitidos em lei.
Art. 15 - O contrato de parceria público privada poderá prever que os empenhos relativos
v às contraprestações devidas pelo Município possam ser liquidados em favor da instituição
que financiou o projeto de parceria, como garantia do cumprimento das condições do
financiamento.
Parágrafo Único - O direito da instituição financeira limita-se à habilitação para receber
diretamente o valor verificado pela Administração Pública, na fase de liquidação, excluída
sua legitimidade para impugná-lo.
Art. 16 - Para o cumprimento das condições de pagamento originárias dos contratos
administrativos decorrentes de parceria público privada será admitida a vinculaçê
receitas e a instituição ou a utilização de fundos especiais, desde que pre
específica.
A
Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT pia
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Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Água Boa, 02 de junho de 2016.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº, 1318, DE 02 DE JUNHO DE 2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº. 1318/2016, que “Institui o programa municipal de
parcerias público privadas no município de Água Boa e dá outras
- providências”.
As parcerias públicas privadas (PPP) visam promover a cooperação com
o setor privado. Inserem-se, portanto, no movimento da Administração Pública por maior
governança, na busca pelo compartilhamento de poder e responsabilidades entre três
macro atores sociais, Estado, mercado e sociedade civil (MARINI,1999; PECI e SOBRAL,
2007).
No caso do município de Água Boa, as PPP"s, tratam-se de uma tentativa
do Município de, em face a escassez de recursos, viabilizar a execução de obras custosas
utilizando-se do capital privado e da partilha dos riscos inerentes ao empreendimento.
O desenvolvimento econômico de um país está relacionado à capacidade
vw de seu governo para proporcionar obras de infraestrutura necessárias para alavancar o
crescimento, tais como construção e manutenção de estradas de rodagem, ferrovias,
portos, hidroelétricas, entre outras. Os governos municipais, estaduais e até mesmo (o)
Federal, têm demonstrado historicamente uma falta de recursos para investimentos em
infraestrutura.
Nesse contexto é que surgiu a Lei das Parcerias Público-Privadas.
Publicada em 31 de dezembro de 2004, sob o número 11.079, elaborada para propiciar
ingresso de recursos do setor privado na consecução de serviços públicos, mediante-o
compartilhamento de riscos. A lei define as normas gerais para o no
administrativo (PPP), delimita seu âmbito de aplicação, estabelece seu conceito/ e
enumera os princípios a que se subordina.
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A PPP envolve, por um lado, a utilização de recursos privados para que
o ente público atinja seus objetivos e, por outro, possibilita ao setor privado a atuação
em atividades cuja natureza sempre foi mais afeita ao setor público. O mecanismo
catalisador da parceria, é uma das principais inovações da lei, é a garantia prestada pelo
setor público ao setor privado sobre suas possibilidades de retorno, mecanismo até então
não previsto na legislação atinente às concessões.
As Parcerias Público-Privadas se mostram uma modalidade de
contratação entre o setor público e o setor privado, por meio de uma empresa privada
ou um consórcio de empresas, em acordos de longo prazo, acima de cinco anos e até
trinta e cinco, visando o fornecimento de um produto ou serviço, em que o parceiro
€ privado é o responsável pelo financiamento do empreendimento. A remuneração só se
efetiva após a disponibilização do serviço e segundo o seu desempenho na execução do
contrato. A formatação mais completa para organização do acordo é aquela na qual o
parceiro privado: projeta, constrói, financia, opera e mantém o empreendimento. A
sinergia ou a conjugação entre esses elementos é o que possibilita a obtenção de ganhos
de eficiência e economicidade para os projetos.
As PPP's se mostram interessantes porque podem suprir a escassez de
capitais do setor público para a realização de investimentos e também porque o modelo
se revela mais eficiente.
A expectativa é de que com a implementação dos projetos de PPPs
previstos pelos governos de todas as esferas se possa ampliar significativamente o
o volume e a qualidade de equipamentos e serviços públicos postos à disposição da
população e a infraestrutura necessária ao desenvolvimento econômico do Município.
Proporcionando assim, além da prestação do serviço em si, a geração de postos de
emprego de forma direta e a possibilidade de melhora da qualidade de vida da população.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos Ilustres
Vereadores que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei em
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Atenciosamente.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
e O maenmuma nx
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