materia nº 1320/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº] 1] /2016/GP-AB
Água Boa, 3J de maio de 2016.
CAMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
NºL330/16. FOLHA
HORAS dz DATA audloa/ia
Senhor Presidente,
- Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta asa
de Leis, o Projeto de Lei 1320 que “Libera transferência do imóvel qu
especifica e dá outras prov idências”.
Atenciosamentl
"
MAUR SA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador GILNEI MACARI
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
PROTOCOLO DA SESSã
REMESSA Nºqaelisiv FL
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pare 3%. presenta
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a “
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br o
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº DE DE DE 2016
(Projeto de Lei nº. 1320 de 3/ de maio de 2016 - do Executivo)
“Libera transferência do imóvel que est ecitica e
dá outras providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municip 1 em
sessão de aprovou e eu sanciono à S€ guinte Lei Municipal
) Art. 1º - Fica liberado, no todo, O imóvel caracterizado como lote 02 (dois) da
quadra 49 (quarenta e nove do loteamento "Industrial cidade Água Boa”, com
(mil) metros quadrados, matriculado sob o nº 13.893 do registo de 1
circunscrição da Comarca di Água Boa-MT
Art. 2º - Não se aplica, para O imóvel mencionado. o Artigo 19 da
Municipal 11485/2011
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas
disposições em contrario
No
MAURO RO DA SILVA
o |
f PROTOCOLO DA SESSÃO
bebe CHETTI
Secretário Municipal de Administração
NºZIELLGLV. FL.
pata QE) pe] 2as
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
REMESSA nºL32a lo FOLHA — — —
Em OC) 0C/20c
ii HORA. 15.32 DATA -
despacho Jo Sr. e
Remessa destes autos a C.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
O meme ne
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG (6)
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CNPJ: 15.023.898/0001-90 sega in ou
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 13,90 DEM.) DE MAIO DE 2016.
Senhores Cds,
O imóvel está cumprindo sua função e seu uso está correto. O presente
Projeto de Lei objetivando retirar a clausula que impede que o imóvel seja ofertado
e em garantia, propicia
investimentos para a atividade co
ndo desta forma que O proi rietário realize a tomada de nove
mercial desempenhada, melhorando sua renda e a
oferta de empregos
"
LUIZ DMAR PICHE
Secretário Muniéipal de Administração
e meemmuma
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CONTINUA!
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