PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
Nºl3íolie FOLHA
HORA DATA qz/06/16
> | de maio de 2016.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa
de Leis, o Projeto de Lei [394 , que “Dispõe sobre a instalação de
câmaras de segurança internas e externas, com circuito de televisão, em
prédios públicos”.
Atenciosamente
N
MAURO A DA SILVA
o Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador GILNEI MACARI
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
REMESSA
Em 26 Jc
do Sr. Presidente faço
obs agenda autos a C. Unica
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LEI Nº , DE DE DE 2016.
(Projeto de Lei nº. 13 2] de Z | de maio de 2016 — do Executivo)
“Dispões sobre a instalação de câmaras de
segurança internas e externas, com circuito de
televisão, em prédios públicos”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de .......... aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica facultada a instalação de câmaras de segurança internas e
externas, com circuito de televisão, em prédios públicos.
Art. 2º - A instalação dos dispositivos de segurança, previstos no artigo
anterior deverá ocorrer de forma gradativa, de acordo com as disponibilidades
financeiras do município
Art. 3º- Para fins de aplicação desta lei, considera-se preio o imóvel no qual
há instalação ou operação de serviços administrativos ou outros serviços destinados
a o atendimento da população
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
S único: Também constituem fontes orçamentarias a conversão de valores
angariados com a aplicação de medidas socioeducativas ou termos de ajustamento
de conduta
Art. 5º - O executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 180 (cento e
[a oitenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL
4 DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
R MAURO RO A SILVA NºZOÍLG FOLHA
(o) Prefeitó Municipal HORAIO:S;
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“4a o) 3º LUIZ OMAR PICHETTI PROTOCOLO DA SESSÃO
“ae Secretário Municipal de Administração
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº [|5,9/, DES / DE MAIO DE 2016.
Senhores Edis,
Atendendo uma iniciativa da Policia Civil, reforçada pela indicação 029/16,
apresentemos o presente projeto tem como objetivo conferir maior segurança
população e aos servidores públicos estaduais, assim como de todo patrimônio do
Município de Água Boa.
- Diversas são as ocorrências após análises de imagens capturadas por
câmaras de vigilâncias muitas vezes até de equipamentos instalados em seus
entornos. É de notório conhecimento público que muitos delitos e crimes tem sido
esclarecidos graças as imagens registradas por câmaras de segurança instaladas
em logradouros públicos e privados espalhados por todo Brasil.
Em estabelecimentos financeiros a legislação já prevê a instalação de
equipamentos de segurança que dificultem a ação criminosa, como, por exemplo,
câmaras de segurança, ligadas em um circuito interno de televisão que permitem a
monitorização tanto de lado interno, como do lado externo dos prédios onde se
localiza o estabelecimento financeiro. A ideia da proposição que ora apresentamos e
a de estender essa proteção (câmaras de segurança circuito interno de televisão
para todos os prédios públicos.
Por todo o exposto, entendendo ser a matéria em apreço de inegável
relevância social, especialmente no âmbito do combate aos altos indices
criminalidades.
Ressalta-se por fim que a segurança pública é dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, com fim de preservar a ordem pública, a incolumidade
das pessoas e o patrimônio (Art.144 CF). Como tal, tem —se que o monitoramento
por câmaras de segurança é um meio eficaz de auxílio, razão pelas quais contamos
com os pares desta Casa Legislativa, que aliás já manifestaram-se acerca do tema,
para aprovação do Projeto de Lei
MAURO ROSA)DA A
Prefeito Municip
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
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