materia nº 1322/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº 113 /2016/GP-AB
WE DE URGÊNCIA Água Boa/lMT, 02 de junho de 2016.
REGI
voloSA | DIAS
C/ ARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
14!l ig FOLHA
HORALg-51 DATA qalocio
O O 475757
q Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 1322,
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar por Utilidade Pública,
mediante acordo, Imóveis Urbanos e dá outras providências”, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa, em regime
de Urgência Urgentíssima.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
» Atenciosamente PROTOCOLO DA SESSÃO
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
REMESSA
Exmo. Sr Por despacho do Sr. President faço
Vereador GILNEI MACARI
MD Presidente da Câmara Municipal
ÁGUA BOA/MT
Remessa destes autos a C. Unica
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br
O TRABALHO CONTINUA!
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a Er
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG a BOA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2016.
(Projeto de Lei nº. 1322, de 02 de Junho de 2016 — do Executivo)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
desapropriar por Utilidade Pública, mediante
“CAMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
13 j o es rr acordo, Imóveis Urbanos e dá outras
providências.
| HORA Jo S£ DATA aa/o6/ie
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
o Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Art. 5º,
alinea “i”, da Lei Federal nº. 3.365 de 21 de junho de 1941, atualizada pela Lei nº.
9.785, de 29.1.1999, e demais disposições legais em vigor, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão de ................. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar por Utilidade
Pública, mediante acordo, imóvel urbano, conforme descrito a seguir:
| — Uma área de 55.616,63m? (5 hectares 56 ares e dezesseis centiares)
pertencente a matricula nº 9.703- CRI Água Boa-MT.
Il- Uma área de 4.916,4657m? (0,49 hectares 16 ares e 46 centiares),
pertencentes a matricula n 9.708- - CRI Água Boa-MT.
Art. 2º - As áreas ora desapropriadas serão deduzidas das via de circulação
em futuro loteamento a ser implantado nos imóveis, em conformidade com a Lei
Federal 6766/79 e a Lei Municipal 047/2009.
= Art. 3º - As despesas decorrentes desta desapropriação e ou permuta
correrão por conta das dotações próprias, consignadas nos orçamentos de cada
exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
(N
A PROTOCOLO DA SESSÃO
MAURO ROSA DA SILVA negaelis . E
Prefeito Municipal Video PL
DATA OG) oe Jagtá
REMESSA
Por despacho do Sr. Presidente faço
Remessa destes autos a C. Unica
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a see
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G A BOA
Site: www. aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituralDaguaboa.mt.gov.br PA O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90 E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 1322, DE 02 DE JUNHO DE 2016.
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação desta Augusta Casa de Leis Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a desapropriar por utilidade pública, mediante acordo, os
imóveis urbanos conforme caracterizados no presente Projeto de Lei.
As áreas objeto deste Projeto de Lei faz parte da projeção da Avenida Planto que
dará acesso ao Bairro Cristalino e ao futuro Jardim Planalto, cuja implantação
determinará um novo padrão de lazer e desenvolvimento sustentável na área urbana.
Por trata-se de uma obra estruturante, de relevante importância para o
traçado urbanístico da cidade, contamos com a colaboração dos Nobres Edis, no
sentido da aprovação deste Projeto de Lei, em regime de Urgência Urgentíssima.
Atenciosamente.
A
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a r
v. Planalto, n - - - -
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90