materia nº 1319/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº /O& /2016/GP-AB
Água BoalMT, Z| de maio de 2016.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº
» que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento de 2016, por excesso de arrecadação na forma desta
Lei”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário
desta casa
Dado a im
portância da matéria, solicitamos a realização de uma
Sessão Extraordinária
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente,
A
MAURO ROMA A SILVA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
| DE ÁGUA BOA
oTocoLoO
no/2 MR OLHA ps]
Exmo. Sr
Vereador GILNEI MACARI
MD Presidente da Câmara Municipal
ÁGUA BOA/MT
& eesrmusa Dx,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT G BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 : PO CENA
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2016.
(Projeto de Lei nº. 1514, de Z/. de maio de 2016 - do Executivo)
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento de 2016, por
excesso de arrecadação”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de... aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a Proceder a abertura de
crédito adicional especial no orçamento de 2016, por excesso de arrecadação, na
forma abaixo especificado, não Previsto na LOA vigente, na forma, a saber:
Programa: 228 - Infraestrutura
Ação: Pavimentação da Rodovia MT-240
Função: 26 - Transportes
Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário
rgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 03 - Infraestrutura
Elemento de Despesa: 4.4 90.51
Fonte: 24 - Receitas de Convênios Outros
Valor: R$ 2.546.364,53
Programa: 227 - Urbanismo
Ação: Orla e Benfeitorias Lacustre
Função: 15 - Urbanismo
Sub-Função: 695 - Turismo
rgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 01 - Urbanismo
Elemento de Despesa: 4.4.90.51
Fonte: 24 - Receitas de Convênios Outros
Valor: R$ 380.250,00
Fonte: 00 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Programa: 228 - Infraestrutura
Ação: Patrulha Mecanizada
Função: 26 - Transportes
Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário
Órgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura N
Unidade: 03 - Infraestrutura
Elemento de Despesa: 4.4.90.52
Fonte: 00 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 185.000,00
Fonte: 24 - Receitas de Convênios Outros
Valor: R$ 680.000,00
O mesmas
. Água Boa - MT BOA
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ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da dotação de que trata o artigo 1º
da presente lei, o excesso de arrecadação por receita não prevista no orçamento
vigente no valor de R$ 3.801.614,53
Art. 3º- O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nivel de
elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso através de
decreto municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Y
MAURO RO A SILVA
Ko Municipal
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
mesmuma
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 13/4, DE 3 | DE MAIO DE 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
A presente proposta visa abrir crédito especial no orçamento de
2016 para adequá-lo, com objetivo de receber recursos financeiros estaduais
visando a pavimentação da Rodovia MT-240; o recebimento de recursos financeiros
através do Programa Infraestrutura Turistica, visando a construção de Orla Lacustre
na entrada da cidade; o recebimento de recursos financeiros através da Sudam, com
objetivo de aquisição de patrulhas mecanizadas,
Diante do acima exposto contamos com a apreciação e consequente
aprovação do presente projeto de Lei; aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
FÁBIO TADEU
Secretário Municipal de Planeja
ILER
ento e Finanças
& menus
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 o Ef
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