PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº , DE DE DE .
(Projeto de Lei nº 1324, de 13 de junho de 201 6, do Executi
BROTOCOLO DA SESSÃO
DO
| CÂMARA MUNICIPAL W
DE ÁGUA BOA
i PROTOCOLO s , de er
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração
neLB3OLIG FOLHA e execução da Lei Orçamentária Anual de He
HORAS. DATA flat 2017 e dá outras providências.
o
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em
sessão ordinária de , aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Nos termos da Constituição Federal, Art. 165 Parágrafo 2º, esta Lei estabelece
as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2017 e orienta a elaboração da
respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõem sobre as alterações na Legislação Tributária e
atende as determinações impostas Lei Complementar n.º 101 de 04 de Maio de 2000.
Art. 2º - As metas e prioridades do Município para o exercício de 2017 serão
estabelecidas no Anexo | desta Lei.
Parágrafo Único — Atendendo ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar 101/2000,
integram esta Lei os seguintes anexos:
| — Quadro | - Metas e Resultados - Receitas, Despesas, Resultados Primário e
Nominal e Divida (art. 4º 8 2º, Inciso | da LC 101/00);
Il — Quadro |l —- Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado
Nominal e Montante da Dívida Comparativo com as Fixadas nos Exercícios Anteriores (art. 4º A
88 1º e 2º da LC 101/00);
HI — Quadro IV - Evolução do Patrimônio Líquido (art. 4º, 8 2º, Inciso Ill da LC 101/00);
IV - Quadro V - Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos (art. 4º, S 2º,
Inciso Ill da LC 101/00);
V - Quadro VI — Renúncia de Receita (art. 4º, 8 2º, V da LC 101/00);
REMES
Emle 4 jog
Por despacho do Sr. Presidente
Remessa destes autos a C. ins.
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VI - Quadro VII - Expansão das Despesas Obrigatórias de Duração Continuada (art. 4º,
8 2º, Inciso V da LC 101/00);
vII - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS (art. 4º, 8 2º, Inciso IV, alínea “a
da LC 101/00);
vill - Riscos Fiscais (art. 4º, $ 3º clc art. 5º, III, ambos da LC 101/00);
IX — Obras em Andamento (art. 45 da LC 101/00);
Art. 3º - Atendidas as metas priorizadas para O exercício de 2017, a Lei Orçamentária
poderá contemplar o atendimento de outras metas, acrescidas ao orçamento por Créditos
Especiais, desde que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao período de
2014/2017.
Art. 4º - A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se
não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público.
81º - A Regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de
recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
8 2º - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física
esteja conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em vigência.
Art. 5º — São prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2017 o
cumprimento de ações estratégicas nas áreas de:
a) Educação;
b) Saúde;
c) Saneamento
d) Infra Estrutura Urbana Básica;
e) Modernização Administrativa Funcional;
f) Política Salarial de acordo com a vigente;
9) Assistência Social; e
h) Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Turismo. TN
Art. 6º - O Orçamento do Município consignará, obrigatoriamente, recursos pára
atender as despesas de:
a) Pagamento do serviço da divida;
b) Pagamento de pessoal e seus encargos,
c) Duodécimos destinados ao Poder Legislativo;
d) Cobertura de precatórios judiciais,
e) Manutenção das atividades do município e seus fundos;
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f) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica; e
9) Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde.
Art. 7º — O Poder Executivo Municipal, tendo vista a capacidade financeira do
município, poderá fazer a seleção de prioridade dentre as relacionadas no Anexo |, integrante
desta lei.
Parágrafo Único — Não poderão ser fixados novos projetos sem que sejam definidas
as fontes de recursos, exceto aqueles financiados com recursos de outras esferas de governo.
Art. 8º - A Lei Orçamentária deverá apresentar equilibrio entre Receitas e Despesas, e
em observância às demais normas de direito financeiro, especialmente os parágrafos 5º, 6º, 7º
e 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Único — Conforme previsto no art. 166, $ 8º da Constituição Federal, será
admitido o desequilibrio entre receitas e despesas desde que as previsões de receitas
excedam as fixações de despesas e atendam exclusivamente às atribuições legais dos fundos
previdenciários cujo objetivo principal é a captação e aplicação dos recursos financeiros para
garantir o pagamento dos beneficios previdenciários, considerando ainda:
| — que as despesas de custeio dos fundos previdenciários não excedam a dois pontos
percentuais do valor total da remuneração dos servidores dos entes contribuidores conforme
determinação da Portaria MPAS nº. 4992, art. 17, VIII, 8 3º;
1 — que os recursos dos fundos devem ser aplicados exclusivamente nos pagamentos
de benefícios previdenciários conforme determinado pelo inciso Ill do art. 2º da Portaria MPAS
nº. 4992;
Il — que os ingressos mensais de receitas são consideravelmente maiores que a
execução das despesas legais e obrigacionais do fundo de previdência.
Art. 9º - Até trinta (30) dias após a publicação da Lei orçamentária do exercício de
2017, o Executivo estabelecerá, por Decreto, o Cronograma mensal de desembolso, de modo
a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
8 1º - O cronograma que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas
obrigatórias do Município em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará to
as vinculações constitucionais e legais existentes.
8 2º - No caso de órgãos da administração indireta, os cronogramas serão asa
individualmente, respeitando-se sempre a programação das tr ências
intragovernamentais eventualmente previstas na lei orçamentária
(
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Art. 10 - Na hipótese de ser constatada após o encerramento de um bimestre,
frustração na arrecadação de receitas, mediante atos próprios, os Poderes Executivo e
Legislativo determinarão limitação de empenhos e movimentação financeira no montante
necessário à preservação do resultado estabelecido.
$ 1º - Ao determinarem à limitação de empenhos e movimentação financeira, os chefes
dos poderes executivo e legislativo adotarão critérios que produza o menor impacto possível
nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.
$ 2º - Não se admitirá a limitação de empenhos e movimentação financeira nas
despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação esteja ocorrendo nas respectivas
receitas.
$ 3º - Não serão objetos de limitação de empenhos e movimentação financeira as
despesas que constituem obrigações legais do município.
$ 4º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotado na
hipótese de ser necessário a redução de eventual excesso da dívida em relação aos limites
legais obedecendo ao que dispõem o artigo 31 da Lei Complementar n.º 101.
Art. 11 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo
anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte caso a situação de frustração de receita se
reverta no bimestre seguinte.
Art. 12 — Todo o projeto de Lei enviado pelo Executivo, versando sobre a concessão de
anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado,
além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000,
deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações
constitucionais, legais e judiciais a cargo do município e que não afetará as ações de caráter
social, particularmente, a educação, saúde e assistência social.
Art. 13 — Para fins do disposto no Parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar n.º
101 considera-se irrelevante as despesas realizadas até o valor de R$ 19.019,20 (Dezenove
mil dezenove reais e vinte centavos) no caso de aquisições de bens e prestações de
serviços, e de R$ 35.661,00 (TRINTA E CINCO MIL SEICENTOS E SECENTA E UM REAIS),
no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia, conforme Lei
Complementar Municipal Nº 85/2014. N
Art. 14 — Fica autorizada a criação de novas fontes de recursos para as despesas ha
fixadas na Lei Orçamentéria Anual (LOA), sendo a unica alteração, a fonte de recursos.
$ 1º - As suplementações do caput deste artigo serão feitas separadamente
suplementar especial.
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8 2º - As suplementações não computam para O cálculo de limite de suplementação
fixado na Lei Orçamentária Anual, pois a única mudança na despesa será a fonte de recurso.
Art. 15 — Na realização de programa de competência do Município, adotar-se-á a
estratégia de transferir recursos a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos desde
que autorizado e sejam firmados convênios, ajustes e outros congêneres, pelo qual fiquem
claramente definidos os deveres de cada parte, forma e prazos para prestação de contas.
Art. 16 — Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas, de responsabilidade de
outras esferas do Poder Público, e privada sem fins lucrativos desde que firmados os
respectivos convênios, termos de acordo, contrato de rateio, ajuste ou congêneres e venham
oferecer benefícios à população do município desde que existam recursos orçamentários
disponíveis:
| - Empaer,
|| - Policias Civil e Militar,
HI — Indea;
IV — Sema;
V — Tribunal Regional Eleitoral;
VI - Tribunal Regional do Trabalho;
VII — Ministério Público;
VIII — SEFAZ;
IX-— IBAMA;
X — Consórcios Publicos legalmente constituídos;
XI — Associação Pestalozzi;
XII — Lar da Criança;
XIII — Associação Radio Cultura Siriema;
XIV — AMA - Associação dos Municipios do Araguaia;
XV — AMM- Associação Matogrossensse dos Municipios;
XVI — CNM - Confederação nacional dos Municipios,
XVII - COSEMS - Conselho Estadual de Secretarios de Saúde;
XVIII - Instituto Lions da Visão;
XIX - Hospital de Cancer de Mato Grosso;
XX — INCRA/MT;
XXI — Undime — União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação; ON,
XXII — Associação Desportiva de Agua Boa;
XXIII — ACAB - Associação Envangelica Água Boa; e a VA
XXIV - Associação dos Amigos de Água Boa; (
XXV- Conselhos Deliberativos;
XXVI- Associação de Pais e Mestres. .
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Art. 17 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das
medidas relacionadas no Art. 169, $ 1º, da Constituição Federal, poderá ser realizado
mediante lei especifica, desde que obedecidos os limites previstos nos arts. 20 e 22, $ único da
Lei Complementar n.º 101, e cumpridas às exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido
diploma legal.
& 1º - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, limites
fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
8 2º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver prévia
dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes.
Art. 18 — Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei
Complementar nº. 101, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de
calamidade pública, na execução de programas emergências de saúde pública ou em
situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do chefe do executivo.
Art. 19 — Fica constituido uma Reserva de Contingência a ser incluída na Lei
Orçamentária, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais,
equivalente até 1,00% (um por cento) da receita corrente líquida.
& 1º - Ocorrendo a necessidade de serem atendidos passivos contingentes ou outros
riscos eventos fiscais imprevistos, o executivo providenciará a abertura de créditos adicionais
suplementares à conta de reserva do caput, na forma do artigo 42 da Lei n.º 4.320/64.
8 2º - Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a reserva de que trata
o caput deste artigo, poderão os recursos remanescentes serem utilizados para abertura de
crédito adicionais autorizados na forma do artigo 42 da Lei n.º 4.320/64.
Art. 20 - A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária
de 2017 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT.
Art. 21 - A Procuradoria Geral do Municipio providenciará junto ao Poder Judiciário a
relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a sem incluidos na proposta
orçamentária de 2017, conforme determina o $1º do art. 100 da Constituição Federal,
discriminada por órgãos da administração direta e indireta, especificando, no mínimo:
| - número da ação ordinária;
Il- data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de
1999;
1ll- número do precatório;
IV- natureza da despesa: alimentar ou comum;
V- data de atuação do precatório;
| A
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VI- nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Fisica (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
VIl- valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago:
VIII- data de atualização do valor requisitado;
IX- órgão ou entidade devedora;
X- data do trânsito em julgado.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Municipio encaminhará à Secretaria
Municipal de Planejamento e Finanças, até 10 de agosto de 2016, a relação de todos
precatórios judiciais emitidos em desfavor do Municipio, acompanhados dos respectivos ofícios
requisitórios, para serem incluidos na proposta orçamentária de 2017, observada o dispositovo
no $ 1º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 22 - O empenho e pagamento de precatórias judiciais será efetuado em categoria
de programação específica, incluida na Lei Orçamentária para esta finalidade, no órgão
orçamentária planejamento e finanças, ou conforme o caso, nos órgãos respectivos.
Art. 23 - A Lei Orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento de débitos
judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor.
Art. 24 — A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o
exercício de 2017 e a remeterá ao Executivo até 60 (sessenta) dias antes do prazo previsto
para remessa do projeto de lei orçamentária àquele Poder.
Parágrafo Único — O Executivo encaminhará ao Legislativo, até 30 (trinta) dias antes
do prazo previsto para remessa do projeto de Lei Orçamentária, os estudos e estimativas das
receitas para o exercício de 2017, inclusive da receita corrente liquida, acompanhados das
respectivas memórias de cálculo conforme previsto no $ 3º do art. 12 da LC n.º 101/2000.
Art. 25 — Até 15 de junho de 2016, o executivo poderá encaminhar ao legislativo o
projeto de lei estabelecendo as seguintes alterações na legislação tributária do município:
| - Revisão da planta genérica de valores, de forma a atualizar o valor venal dos imóveis
e para cobrança do IPTU e ITBI,
Il - Atualização das alíquotas do ISSQN;
HI - Atualização das taxas municipais;
IV - Contribuição de Melhorias,
V - Outras receitas de competência Municipal.
Art. 26 — Na ocasião da elaboração do projeto de Lei Orçamentária o Poder Executivo
poderá fazer a revisão das metas financeiras discriminadas no Anexo | desta Lei, adegwando-
as com as previsões de receitas justificadas pela Memória de Cálculo. PN
comenitolão
Parágrafo Único — A proposta orçamentária deverá ser elaboça
art. 12 da L.C. nº. 101 e arts. 22 a 26 da Lei Federal n.º 4.320/64.
W
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Art. 27 — Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autografo da Lei Orçamentária
até o início do exercício de 2017, ficam os Poderes autorizados a realizarem a proposta
orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um
doze avos) a cada mês.
Art. 28 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 13 DE JUNHO DE 2016.
/ FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento. e-Finanças
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1324, DE 13 DE JUNHO DE 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação e Vossas Excelências o
anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da
Lei Orçamentária Anual de 2017 e dá outras providências”...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), peça fundamental da Lei de
Responsabilidade Fiscal, é um instrumento que possibilita que o Legislativo oriente a
elaboração da proposta orçamentária, a cargo do Poder Executivo. Esta sistemática
permite a discussão de princípios essenciais da estrutura do orçamento anual, sem o que
se correria o risco de ter uma proposta que, embora consistente, não atendesse a
demandas específicas da população, representada pelos Nobres Edis.
Assim, esperamos contar, mais uma vez, com O apoio dessa Egrégia Casa e
reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
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ANEXO 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT
Ano n o |
OTAL GERAL DA RECEITA (CI=(AB) |
2017
EM
ER no A
[il a 4 a] 68.222.733
4 é É 11.105.000
£ é & 10.590.000
Receitas Correntes (A
! Receitas Tributárias
Impostos
ITR 60%
ITR 25%
ITR 15%
NEDUÇÕES DO ITR - RENÚNCIA
EDUÇÕOES DO ITR - RESTITUIÇÕES
NEDUÇÕES DO ITR - DESC CONCEDIDOS
EDUÇÕES DO ITR COMPENSAÇÕES
OUTRAS DEDUÇÕES DO ITR
IPTU 60% 2000 * & 810.000
IPTU 25% 2001 675.000
IPTU 15% 2002 405.000
DUÇÕES DO IPTU - RENÚNCIA (10.000)
EDUÇÕES DO IPTU - RESTITUIÇÕES E
DUÇÕES DC IPTU - DESC CONCEDIDOS (390.000)
0: DUÇÕES DO IPTU COMPENSAÇÕES =
ICUTRAS DEDUÇÕES DO IPTU E
IRRF 2000 4 w RR 2.100.000
ITBI 60% * 2H 1.800.000
ITBI 25% 750.000
ITBI 15% 450.000
ISS 60% 4 HA 1.800.000
ISS 25% 750.000
ISS 15%
DEDUÇÕES DO ISS - RENÚNCIA
EDUÇÕES DO ISS - RESTITUIÇÕES
vEDUÇÕES DO ISS - DES CONCEDIDOS
EDUÇÕES DO ISS COMPENSAÇÕES -
OUTRAS DEDUÇÕES DO ISS
| ISS SNA 60% 600.000
450.000
3
Es
t
* Outras Contribuições
Receita Patrimonial
ISS SNA 25%
ISS SNA 15%
Taxas
Taxa de Vigilância Sanitária
Taxa de Func Estab Comercial! Ind/Prest Serv
Taxa de Aprovação Proj Construção Civil
Taxa de Limpeza Pública
Taxa de Expediente
Taxa de Emissão Nota Avulsa
DEDUÇÕES DE TX PODER DE POLÍCIA
DEDUÇÕES DE TAXAS SERVIÇOS
Contribuição de Melhoria
Contribuição de Melhoria
DEDUÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Receita de Contribuições
so SL E HM EH St
Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio
Comp.Financ. entre Regimes Previdenciários
Contribuição para Custeio de Serv.llum.Pública
Receita de Valores Mobiliarios
Depositos Especiais
Educação- Fundeb
Educação
Saúde
Assistência social
Recursos Previdenciários
Outros Vinculados
Não Vinculados
Outras Receitas Patrimoniais
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Serviços Administrativos
Serv De Inscrição em Concurso Público
Serv. De venda de Editais
Serv. De Inscrição em PSS
Serviços do DEMAE
Serv. De Captação de Água
%*
usas alalalaln sa a e A
4
at
250.000
150.000
415.000
2.000
250.000
120 000
25 000
3.000
15.000
100.000
100.000
1.800.000
300.000
200.000
25.000
25.000
100.000
2.200.000
50.000
50.000
3.500.000
Nr
Serv De Tratamento de Esgoto
Outros Serviços
Transferências Correntes
Transf Intergovernamentais
Transf.da União
Cota-parte do FPM
Cota-parte do FPM 60%
Cota-parte do FPM 25%
Cota-parte do FPM 15%
Ded.Cota-parte FPM p/FUNDEB
Cota-parte do ITR
Cota-parte do ITR 60%
Cota-parte do ITR 25%
Cota-parte do ITR 15%
Ded Cota-parte ITR plIFUNDEB
Cota-parte do IOC-Ouro
Cota-parte da Compens. Financ Recuros Minerais
Cota-parte Fundo Esp Petroleo - FEP
Transf Recursos do SUS
BLOCO ATENÇÃO BASICA
BL AT BAS - Saude Bucal - SB
BL AT BAS - Piso de At Basica - PAB Fixo
BL AT BAS - Inc Adic Ag Com Saude
BL AT BAS - Saude da Familia - SF
BL AT BAS - Ag Com Saude - ACS
BL AT BAS - Prog Melhoria Qualid PMAQ
BL AT BAS - Nucleo de Apoio Familia - NASF
BLOCO ASSISTENCIA FARMACEUTICA
BL ASS FARM - Farmacia Basica
BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
BL MAC - Centro Esp Odonto - CEO
BL MAC - FAEC SAI Mamografia
BL MAC - Teto Munic. MAC Amb e Hosp
BL MAC - Teto Rede Brasil sem Miséria
BL MAC - Rede Viver sem Limite
BL MAC - FAEC SAI Ex Cito Colo Utero
BLOCO VIGILANCIA EM SAUDE
BL VIG SUS - Camp Vacin Idoso
BL VIG SUS - Camp Vacin Poliomelite A,
LA
2014
2014
2014
2014
2014
2014
2014
2014
2014
2014
2014
2014
2014
2014
*
tt
st
Y
a 3 4 dt 3
48641733
13757733
13 200 000
180.000
180.000
6.647.430
240.000
750.000
50.000
1.000.000
600.000
300.000
240.000
250.000
160.000
63.300
2.500.000
20.000
10.000
10.000
2.500
2.500
BL VIG SUS - Piso Fiso Vig Sus - PFVS
BL VIG SUS - Ações Estrut de Vig Sanit
BL VIG SUS - Piso Fixo de Vig promo
BL VIG SUS - Inc e Qualif Prev DST e Hepat
BL VIG SUS - Inc Proj Vig e Prevenção
BL VIG SUS - Piso fixo de Vig Sanit - ANVISA
BL VIG SUS - Piso fixo de Vig Sanit - FNS
BL VIG SUS - Incent pontuais ações vig
BLOCO INVESTIMENTOS DA REDE
BL INV REDE - Manut UPA
Transf Recursos FNAS
PTMC
IGD-PBF
IGD-SUAS
PFMC
PBF
SCFV
Transf Recursos FNDE
Salario Educação
PDDE
PNAÉ
PNATE
Alim Esc Indigena
Alim Esc Pre Escola
Alim Esc EJA
Alim Esc Creche
Alim Esc Fundamental
Alim Esc AEE
Transf Financeira - LC nº 87/96
Ded LC 87/96 p/FUNDEB
Outras Transt.da União (Demais Transf. Da União)
Outras Transf.da União (Demais Transf Da União)
Transf dos Estados
Cota-parte do IPVA
Dedução do IPVA para O FUNDEB
Cota-parte do ICMS
Dedução do ICMS para o FUNDEB
Cota-parte do IPl-ex
Ded.Cota-parte IPl-ex p/ FUNDEB
y
2014
2014
2014
2014
2014
2014
2014
2014
2014
2029
2029
2029
2029
2029
2029
4 &
* É
4 É
$ é
2 é
=
* é
4 *
H é
2 é
4% *
4
dá
Ed
3t
+ 4 *
st qt Mt HH tt &
80.000
10.000
60.000
13.000
31.000
11130
34 000
10.000
200.000
15.000
40.000
30.000
10.000
75.000
95.000
1.315.000
39.273
220.000
210.000
10.000
60.000
5.000
100.000
320.000
7.000
FETHAB
Transf Recursos do SUS
BLOCO ATENÇÃO BASICA
BL AT BAS - Prog saude da Familia - PSF 2042
BL AT BAS - PASCAR 2042
BL AT BAS - Servico Ambulatorial 2042
BL AT BAS - Saude Bucal 2042
BL AT BAS - Incentivo Metas 2042
BL AT BAS - Diabete Millitus 2042
BLOCO ASSISTENCIA FARMACEUTICA
BL AS FARM - Farmacia Basica 2042
BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
BL MAC - PAICI 2042
BL MAC - Media e Alta Complexidade 2042
BLOCO VIGILANCIA EM SAUDE
BL VIG SUS - A classificar 2042
BLOCO INVESTIMENTOS NA REDE
BL INV REDE - A classificar 2042
Transf Cota-parte Comp Fin.Explor.Rec.Natur
| Transf.Cota-parie CIDE
Fundo Penilhado de Investimentos Sociais - FUPIS
| Outras Transí.dos Estados
Transferências dos Municipios
Transf. Recursos do SUS
Outras Transf dos Municipios
Transferências Multigovernamentais
Transf Recursos do FUNDER
FUNDEB 60% 2018
FUNDEB 40% 2019
Transf Complementação ao FUNDEB
Outras Transf Multigovernamentais
Transf Convênios União/Estados/Municípios
Convênios para Saúde
Convênios para Prog Educação
Convênios para Prog.Assist. Social
Convénios para Combate à Fome
Convênios pare Saneamento Básico / o
Outras Transf.Convênios
N
s 3 44 4t
t& 3t
3 3% 31 9% 41 3
tt 4% 3t
a 3% 3%
3 3 3 3 dt dt 4H 4 4%
so 4H 3 GL 3H 4 St
P
%
4 uu HH
3 os H
SL dt SS se st q a st
500.000
3.910 000
120.000
10.000
10.000
80.000
17.000
120.000
52.000
1.000.000
2.500.000
500
500
18.000
80.000
50.000
20.000
13.820.000
13.820.000
10.700 000
3 120.000
160.000
100.000
60.000
Trans Conv Estado
Transf Conv Educação
Conv Transporte Escolar 2022
Trans Conv União
Transf Conv Educação
Conv Transporte Escolar 2022
Outras Transf Correntes
Outras Receitas Correntes
Multas de Outras Origens E
Multas de Transito
Multas por Danos Ambientais
Receitas da Divida Ativa Tributária &
Receitas da Divida Ativa Outras Origens *
Receitas Correntes Diversas
Multas e Juros de Mora de Tributos “a é
15.000
15.000
1.200 000
200.000
| ,
Receitas de Capital (B) |
59.215.555
LI
[1
úperações de Crédito E | |
|
|
E E 350.000
| flienação de Bens o i | E] * 12.300.000
“uenação de Bens Móveis * 300.000
| Alienação de Bens Imóveis | | * 12.000.000
(4 mort. de Empréstimos/Financ. | *
Transf. de Capital no É
Transf. Intergovemmamentais - -
Transf.Convênios União E 21.306.341
Transf SUS * s
Construção UBS 450.000
Transf Convênios Estado
Transf Educação
Construção Escola
Convênios para Prog Educação
Convênios para Prog. Assist.Social
Convênios para Combate à Fome
Convênios para Saneamento Basico
Outras Transf Convênios I
a 3% 4 3t 3 at
4%
600.000
20.256.341
at tt st 40 4 st
mo
Eid 12.959.214
| Outras Transferências
Outras Receitas de Capital
não esquecer parcelamento RPPS
LDO 2017
CAMARA MUNICIPAL
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
Programa
201 - AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
Macroobjetivo
Fortalecer a democracia
Publico Alvo
População em geral
Órgão Responsável
(01 - Câmara Municipal
Unidade
01 - Câmara Municipal
Objetivo
|Prover é Câmara Municipal dos recursos humanos e materiais necessários ao cumprimento de suas funções.
o TOTAL
3.180.000,00)
Dados Financeiros em R$ médios/2016
INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES
Ação o Unidade de a
rent Função Medida Tipo 2017
Manut das Ativ Le as da Câmara Municipal Meta Fisica a e
01.031 - A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS Valor 2.875.000,00
Manutenção cos Sistemas Informativos Meta Fisica
01,131 - A
MANUTENÇÃO DO SISTEMA INFORMATIVO Valor
Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal Meta Fisica
01.031 um P
OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO PREDIAL REALIZADA Valor
Aquisição de Móveis e Utensilhos Meta Fisica
01031 un P
MÓVEIS E UTENSÍLHOS Valor
Meta Fisica o
LDO 2017
PROGRAMAS DE APOIO ADMINISTRATIVO
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
Programa
202 - GABINETE DO PREFEITO
Macroobjetivo
Manter o equilíbrio fiscal
Público Alvo
População em geral
Órgão Responsável
02 - Gabinete do Prefeito
Unidade
01 - Gabinete do Prefeito
Objetivo
Coordenar as ações da Prefeitura.
Dados Financeiros em R$ médios/2016
E = o TOTAL
1.259.000,00
INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES
Res, Função [ço ii Tipo 2017
Froduto Medida
á a nec o E E > Pe
"a cas Ativ, do Gabinete Prefeito e suzs unidades Meta Fisica gi hã voip
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO ORGÃO DO GABINETE DO Valor 1.037.500,00
PREFEITO | o o o
Aquis de Veículo para o Gabinete Meta Fisica 1
04.122 = A
Valor 110.000,00
VEICULO ADQUIRIDO
Divulgação Oficial e Publicitária
04.131 un
ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO Valor
111.500,00
e 0
LDO 2017
PROGRAMAS DE APOIO ADMINISTRATIVO
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
Programa
203 - ADMINISTRAÇÃO
Macroobjetivo
Manter o Equilibrio Fiscal
Público Alvo
População em geral
Órgão Responsável
03 - Secretaria de Administração
Unidade
'01 - Administração
Objetivo
(Ds suporte as atividades das dem:
especialmente na gestão de materiais e patrimônio.
Dados Financeiros em R$ médios/2016
| ” INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES
TOTAL|
3.582.685,56
Ação — Unidadede
Prodiio Função Medida Tipo | 2017 |
Manut das Ativ da Administração e suas unidades PR N Meta Fisica is pri a
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS ÓRGÃOS Valor 2.600.000,00
Aquisição de veículo utilitário Meta Fisica 1
04 122 un P
VEÍCULO ADQUIRIDO Valor 41.655,56
Aquisição de imóveis Meta Fisica 1
04 122 ha id
IMÓVEL ADQUIRIDO Valor 600.000,00
Ampliação e Reformas do Paço Municial Meta Fisica 300
04 122 m? [4
Valor 30.000,00
OBRA CONCLUÍDA À!
Construção do Auditório Municipal / Centro de Eventos Meta Fisica 810
04.122 m P
OBRA CONCLUIDA Valor 200.000,00
Parcerias na construção de órgãos de outras esteras Meta Física
04 122 m P
OBRA CONCLUÍDA Valor
Realização de Concurso Público e Processos de Seleção Meta Fisica 1
04 122 un A
CERTAME LICITATÓRIO E PROCESSOS REALIZADOS Valar
Construção do Arquivo Público e Almoxarifado Central Meta Fisica
04.122 un P
OBRA CONCLUIDA Valor
Implantação do Sistema de Monitoramento de Vias Meta Fisica
04.122 un A
Valor
SISTEMA IMPLANTADO
Lá á
LDO 2017
PROGRAMAS DE APOIO ADMINISTRATIVO
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
Programa
204 - PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Macroobjetivo
Manter o Equilibrio Fiscal
Publico Alvo
População em geral
Orgão Responsável
04 - Secretaria de Planejamento e Finanças
Unidade
01 - Plancjamento e Finanças
Objetivo
Dar suporte as atividades das dem especialmente na gestão de finanças e orçamentos.
secretari,
l
Dados Financeiros em R$ médios/2016
INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES
Unidade de
3.200.000,00
MY
Ação à
Produto Função Medida Tipo | 2017
Manut des Ativ. de Plan o e Finanças e suas unidades Meta Fisica Mat. Goma «(PO
Enc, Serv e Ouros
04 121 Ê A
MANLITENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS ÓRGÃOS Valor
Encargos do PASEP Meta Fisica '
04.122 - A
Atividade realizada Valor
PMAT Meta Fisica
04.123 - OE
Pagamento do PMAT Valor
Serviços da Divida Fundada Interna Meta Física
28.841 E OE
MANUTENÇÃO DA DIVIDA FUNDADA INTERNA Valor
1.020 - Pagamento de Precatórios e tenças Judiciais Meta Fisica
/ 28 846 E or
E Comente e
Trans! de Capital *
480.000,00
1.917 440,00
"
PENSIONISTAS
reserva de Conlingência
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
S E SENTENÇAS JUDICIAIS
e Pensões Incenizatonias
Valor 1.150.000,00
Meta Fisica
>
Valor 78.000,00
Meta Fisica 1% da RCL
OE
Valor 265.000,00
ie
PROGRAMAS DE APOIO ADMINISTRATIVO
LDO 2017
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
Programa
205 - GESTÃO TRIBUTÁRIA
Macroobjetivo
Manter o Equilibrio Fiscal
Público Alvo
População em geral
Órgão Responsável
04 - Secretaria de Planejamento e Finanças
Unidade
02 - Tributação
Objetivo
Dados Financeiros em R$ médios/2016
INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES
o TOTAL
865.500,00
[sia Função “nidadede tipo | 2017
Produt Medida
04.129 A o
ma ENCÃO DAS ATIVIDADES DA TRIBUTAÇÃO Valor 860.000.00
Cor caolMelhorias do F Fiscal e Entrada oa Ur Meta Física
04.129 m P
POSTO FISCAL CONSTRUÍDO Valor
Aquisição de Veiculos/Motos para a Tributação Meta Física
04129 um P
VEICULO ADQUIRIDO
Valor
Mo
LDO 2017
PROGRAMAS FINALÍSTICOS
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
Programa
206 - FUNDEB
Macroobjetivo
Elevar o nivel educacional da população
Público Alvo
Alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental
Orgão Responsável
05 - Secretaria de Educação
Unidade
01 - FUNDEB
Objetivo
| € e i 7, esso; F né e éxito do aluno
u EE = E
Dados Financeiros em RS médios/2016 a
| TOTAL]
| 13.820.000.00]
| INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES E o :
1.
; Unidade de no |]
Funç . Tipo 2017
| Produto o Medida d o
| UNDEB 60 Remun. Prof. Magisterio Meta Fis 60º
12368 -
FEMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA i o ii 10.700 000
EDUCAÇÃO BASIC! ] ED nl E o
FUNDEB 40% - Manut. e Encargos Meta Física 40%
12.368 A
OUTRAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEE Valor 3.120.000,00
or
|
|
|
LDO 2017
PROGRAMAS FINALÍSTICOS
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
Programa
207 - REDE MU
Macroobjetivo
HCIPAL DE ENSINO
Elevar o nivel educacional da população
Público Alvo
População em geral
Órgão Responsável
05 - Secretaria de Educação
Unidade
02 - Educação 25%
Objetivo
r suporte etrativo às
tividades da Secreta
Dados Financeiros em R$ médios/2016
INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES
Umidade ce
o TOTAL
6.392.925,82
pose Função Peg Tipo
Produto Medic
Manut auU da Adm da Rede Municipal de Ensi y En Mat Cons Pesm. Pess
368 A aci
MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO Va 3.800 .000.00
Áquis: je verculo para à Sec Educação Meta Fisica
12.368 un P
VEÍCULO ADQUIRIDO Valor 35.730.48
Aquisição Vv pata o Transporne Escolar (Onibus e Microonibus) Meta Física
12368 un P
VEÍCULO ADQUIRIDO Vaz 119.101.60
Manutenção do Transporte Escolar Meta Fisica 1400
12.368 um A
ALUNOS TRANSPORTADOS Valor 2.500.000,00
agia
e Ampla tiva de Ensino Meta Fisica
2 P
OBRA NA REDE ADM DE ENSINO CONCLUÍDA al
Informatização das Escolas Meta Fisica 6
un p
INFORMATIZAÇÃO IMPLANTADA NAS ESCOLAS Valor 31 800,00
Salário Educação Meta Física
12 368 A
SALÁRIO EDUCAÇÃO Valar 1.315.000,00
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Meta Fisica
12.368 A
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE Valor 4162958
Encargos do PASEF ARES Mi FE Transt De Capital *
12 122 um A
TIVIDADE REALIZADA Ke 170.000,00
o do Almoxarifado Central eta Fisica
12122 um P
TAME LICITATORIO E PROCESSOS REAL IZADOS
7000000
LDO 2017
PROGRAMAS FINALÍSTICOS
Programa
208 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
Macroobjetivo
Dados Financeiros em R$ médios/2016
5.419.470,58
INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES
Manut. das Ativ. De Ensino Fundamental Meta Física Enc., Serv. e Outros
12.361 E A
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA Valor 2.587.470,58
Construção, Ampl. e Reforma de unid. Esc. do Educação Básica
12.361 un P
ESCOLAS ONSTRUÍDAS / AMPLIADAS / REFORMADAS Valor 2.200.000,00
PDDE-M - Programa Municipal
ESCOLAS ATENDIDAS
Alimentação Escolar - Ens Fundamental (30% Agric. Familiar) Meta Física
12.306 un A
ALUNOS ATENDIDOS Valor 210.000,00
LDO 2017
PROGRAMAS FINALÍSTICOS
ACOFS SOBRE O PROGRAMA
“INFOR
Programa
209 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Macroobjetivo
Garantir cidadania à criança e à familia
Público Alvo
Crianças de 0 a 6 anos
Órgão Responsavel
05 - Secretaria de Educação
Unidade
02 - Educação 25 %
Objetivo
sortunidade de participar de atividades que promovam o seu
lute senvolvimento social, físico e intelectual. = = =
Dados Financeiros em RS médios/2016
= SOBRE AS AÇUES
Umidade de
Ação .
à ur
trunção Medida lipo | Zum
Produto
Mesa Fisica
Maru éstiv da Educação Infantil Serv e Outros
12.365 A
MANUTENÇÃO DA EDL ICACÃO INFANTIL Valor 500 000,00
Construção, Ampl, € Reforma ce unid Esc. do ensino Infantil Meta Física
12.365 un P
ESCOLAS REFORMADAS/AMPLIADAS Valor
Alimentação Escolar - PNAC (30% Agnc Familiar) Meta Fisica
12.365 un A
CRIANÇAS ATENDIDAS Valor 255 000,00
Alimentação Escolar - PNAI (30% Agric Familiar) Meta Fisica 1.200,00
12.365 un A
CRIANÇAS ATENDIDAS Valor 23.820,32
Alimentação Escolar - PNAP (30% Agr iliar) Meta Fisica
197 285 en a
LDO 2017
PROGRAMAS FINALÍSTICOS
| INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
Programa
210 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Macroobjetivo
Assegurar serviços de educação especial aos portadores de deficiência
Publico Alvo
Pessoas portadoras de deficiencias
Órgão Responsável
05 - Secretaria de Educação
Unidade
02 - Educação 25 %
portadoras de deficiência
| TOTAL
| o o 185.000,00
| e E
INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES
Ee Função MicRCOCO siga 2017 |
| q o eai |
lapa Ass 50 Pestalozzi de Agua Bos Meta Fisic E:
| 08.35 Meses Pp
| CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA MANUTENÇÃO DA ENTIDADE Valor 170.000.00
== o au = |
lim so AEE (30% Agnc Familiar) Meta Fisica Sa
08.367 Meses A
ALUNOS ATENDIDOS Valor 18.000.00
Mo
LDO 2017
PROGRAMAS FINALÍSTICOS
f E — INFORMAÇÓ
SOBRE O PROG
Programa
211 - ENSINO SUPERIOR
Macroobjetivo
Elevar o nivel educacional da população
Público Alvo
Pessc
aprovadas no vestibular (cursos do Convênio Faculdade/Municipio)
Orgão Re: vel
05 - Secretaria de Educação
Unida
03 - Educação Demais
Objetivo |
Pr d ursos super | Faculdades Públicas que o Municipio firmar Convênic
Dados Financeiros em R$ médios/2016
TOTAL]
“5U.000,00]
| FORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES
Ação Unidade de E | "8
| Função a Tipo | 2077
|Ampliação € M€ z Cemiro Universitário e UAE eta Fisk 220
- A
ALUNOS ATENDIDOS valor 130.000,00
LDO 2017
PROGRAMAS FINALÍSTICOS
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA o E ]
Programa
212 - CULTUI
J
Macroobjetivo
Flevar o nível cultural da população
Publico Alvo
população em geral
Órgão Responsável
05 - Secretaria de Educação
Unidade
Os - Cultura
Objetivo
linstituições Privadas
Dados Financerros em R$ medios/2016
==
|
S SOBRE AS AÇÕES
|
lação E Unidade de o É ]
Funçoe tipo | 201
| Produto Es o o I
h sao 1 Stu ES , h f Pe .
Iii e é ea Pub. Gas alv culturais é do SNC Meta Fisica E E QUIDS
Ê 12.209 A
MANUTENCA( E AMPLIAÇÃO DO ACERVO BIBLIOGRAFICO E Vállor eo 00000
DIFUSA URAL = . o
Construção 0 Memorial de Agua Bos Meta Fisica 300
13392 m P
OBRA REALIZADA Valor
Reforma e Ampliação da Biblioteca Pública Meta Fisica 388
13.392 m P
OBRA REALIZADA Valor 120 000.00
Camaval Meta Fisica
13.392 un A
POPULAÇÃO ATENDIDA Valor
Mo
LDO 2017
PROGRAMAS FINALÍSTICOS
= DES SOBRE O PROGRAMA | |
[Programa RE E . i E
213 - DESPORTO E LAZER
Macroobjetivo
Padrão de Vida
Público Alvo
Esponistas e população em geral
Órgão Responsável
05 - Secretaria de Educação
Unidade
05 -Esporte
IE Jojetivo
ocial e sua inserção na sociedade. consolidando suz cidadania
Dados Hnanceiros em RS medios/2016
| INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES
faca no O Umeadeda | ]
Função Lipo J um
Produto
| a nm Mat « 1
Jesporuvas é 06 Lazer mesa Fisica
Enc
27811 A
WITISTAS ATENDIDOS Valor
Aquisição ve vesculo Ut. Onibus ou Microombus Meta Fisica
27811 un R
ONIBUS / MICRO ADQUIRIDO Valor
Constnicão. Reformas ou Melhonas e iluminação de quadras de esportes Meta Fisica
27.81 um P
QUADRAS CUNSTRUÍDAS / MELHORADAS Valor
Construção « Melhonas no Ginásio de Esportes Meta Fisica
27.81 un (
GINÁSIO CONSTRUÍDOS Valor
Implantação da Vila Olimpica e Acade qu Meta Fisica
o 27811 em Db
|
la
| EVENTOS
SPORTIVOS REALIZADOS
Valor
LDO 2017
PROGRAMAS FINALÍSTICOS
INFORMAÇÕES SOBRF O PROGRAMA
Proarama
joia - ATENÇÃO BASICA
Macroobjetivo
Promover o acesso e melhorar a qualidade na atenção básica
Publico Alvo
População usuzria dos serviços de saude do municipio
vel
Orgão Resf
16 - Secretaria de Saúde
Unidade
01 -Saúde FMS
TOTAL|
13.480.000,001
Dados Financeiros em R$ médios/2016 x
|
INFORMAÇUES SOBRE AS AÇUES
]
E Fund ' we
| Produto iedida
10.301 hab
forma « Ampliação de PSF, UBS ou similar
10.301 un
| E
EL AT BASICA - Construçã
ADES CONSTRUIDAS, REFORMADAS OU AMPLIADAS
Meta Fisica 4
Valor 80 000,00
pág
Ap
t
Pe
“0
LDO 2017
PROGRAMAS FINALÍSTICOS
SOBRE O PR
[Programa
Macroobjetivo
o 505 serviços de saúde Incluindo novas modalidades de atendimento
cesso ds popul
usuaria dos serviços de saude do municipio
nsável
06 - Secretaria de Saúde
Unidade
01 - Saúde FMS
petiv
Dados Financeiros em R$ médios/2016
TOTAL
15.305.000,00
INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES
tação Unicade de = |
Função ne ALA apo ] )
| u . dids a |
| LT( £ e oe Media e Ana Complex R Mat Cons. Perm, Pess |
Meta Fi x Ger A
| . 10 342 un fe
| nuletiç ção Ambuletorial e Hospitalar Valor 4 100.000,00
l sad Ens c [E
| Apa 10.302 un A
PACIENTES ENCAMINHADOS Valor 750.000,00
let MD ALT COMPLEX - Contrib. 20 Consórcio Interm, de Saúde (CISMA) Meta Fisic 12
10.302 un A
CONTRIBUIÇÕES MENSAIS Valor 6.000.000,00
EL MD ALT COMPLEX - Aquisição de Veículo Ambulância Meta Fisica 1
10.302 un P
VEÍCULO ADQUIRIDO Valor 300.000.00
Mo
E ' ! MU Fast
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CULU ADQUIRIDO (Contar g 18 000,00
BL MD ALT COMPLEX - Implantação e Melhorias UPA Meta Fisica 1
UNIDADE DE FRONTO &T MMENTO IMPLAN ADIA Valor UU U0O,00
B tenção das Atividades da UPA Meta Fisica
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CANCER DE MT, eic) Meta Fisica
un
[ FONTE
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NDIMENTO IMPLANTADA
Vetor 150.000,00
Ampliar o acesso da população aos serviços de saúde incluindo novas
LDO 2017
PROGRAMAS FINALÍSTICOS
INFORN
CÕES SOBRE O PF
Programa
Macroobjetivo
modalidades de atendimento
Publico Al
População usuariz cos serviços de saude do municipio
Orgão Responsáve
ia de Saúde
tiva, d pr o de doer trole dos fat do ri ' ionado doenças e a outros agravos :
saúde
Dados Financeiros em R$ medios/2016
TOTAL
1.626.000,00
Acao o o
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é es ViG E pra. Ami sul e brado) tetas 1 TANDO Enc, Se aros
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pOoPIH SCÃO URBANA E RURAIS Make 180000000
BL VIG SAUL 15: ce Veiculos. idolos e Bracietas para Vig Em Saude Meta Fisica 2a
un P
Valor 36 000,00
VEICULOS. MOTOS E BICICLETAS ADQUIRIDAS
Páiicd
LDO 2017
PROGRAMAS FINALÍSTICOS
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
Programa
217 - ASSSISTÊNCIA FARMACEUTICA
Macroobjetivo
Aquisição de Medicamentos e Insumos da Assistência Farmacêutica.
Pública Alvo
População do Município de Água Boa
Órgão Responsável
06 - Secretaria de Saúde
Unidade
[01 - Saúde FMS
Objetivo
Promover o acesso da população aos medicamentos da Atenção Básica, aos relacionados a agravos & programas de saúde específicos.
Dados Financeiros em R$ médios/2016
INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES
Função Unidade de Ti
unçã Medida po
BLASSIST FARM - Assistência Farmacêutica Meta Fisica 21.600]
NÚMERO DE ATENDIMENTOS Valor 800.000,00
Programa
Macroobyetivo
Sistema
Publico Alvo
População usuaria dos serviços de saúde do municipio
06 - Secretaria de Saúde
ss Financeiros em R$ médios/2016
VIDADES DE GESTÃO DO SUS
LDO 7017
PROGRAMAS FINALÍSTICOS
ÓES SOBRF O PROGRAMA
ÇÕES SOBRE AS AÇÕES
NFORM
Limoade qe
10.122 ,
Tipo
Valor
TOTAL]
1.761.000,00]
AO SUS - Aquisição de Veiculos e Motos
MOTOS E BICICLETAS ADQUIRIDAS
BL GESTAO SUS - Construção do Almoxarifado Central
OBRA CONCLUIDA
E dio
10 302 um
Meta Fisica
10.122 m
Meta Fisica
Valor
55.000.00
Pr
LDO 2041
PROGRAMAS FINALÍSTICOS
| NECEMACÕES SOBRE O PROGRAMS |
Macroobjetivo
Sistema
Publico Alvo
População usuária dos serviços de saúde do municipio
f o )
06 - Secretaria de Saúde
Dados Financeiros em R$ médios/2016
TOTAL
! Au uoa uu]
ES SOBRE 4S AÇOE
Umdsoe « |
À
| E TOS DE INFC A ADQUIRIDOS vãs ai |
| é |
| 10.302 un Hr
Meta Fist 4
| o 10 302 un P
BL INV REDE -(
10 302 un P
OBRA CONCLUIDA Val 10.000,0º
LDO 2017
PROGRAMAS FINALISTICOS
E O PROGRAMA E E 1
| INFORMAÇÕES SO
Programa |
son pecterênCIs corr
Macrocbjetivo
Assegurar serviços de proteção social à população mais vulnerável à exclusão
pot
Familias carentes
Órgão Responsável
07 - Secretaria de Ação Social
Unidade
jo? - Acção ial- FMAS
de bs enda, cujos filhos frequentam s escola municipal.
Dados |
jAçã Unidade ve Ee
Procuro
ramas
08 Zás & Ã
| MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Valor
LG é de veiulu pare cxsisiéritia Social (uuriapertida) Meia Fisua
DA 244 um P
VEÍCULO ADQUIRIDO (MOTO OU UTILITÁRIO) Valor
BL PS T (Aux Fu | Transiado, Aux. Netalitade e outras
free idades aesistenciais eventuais - Lei Munic. 1164/2012) Meta Fisica
Ú um A
FAMILIAS CARENTES ATENDIDAS
BL GSUAS - Aq de ônibus ou microônibus Meta Fisica
08 Zaa um A
VEÍCULO ADQUIRIDO Valor 1,000,00
pa
|BL GSUAS iv, DO Sisiviria Uso Ce ASSIS SOciai (IGU-SUAS) Meta bisica 860]
eta Fisica 86
fpev) Meta Fisica
: ur A
PESSOAS ATENDIDAS Valor 20 000.00
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Prote : Especial (CREAS PFMC e
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| e a co. ano, Centro Multiplouso) “
POGEAMAS FINALÍSTICOS
ORMA( SOBRE O PROGRAR
[Programa Ê =— =— - —————+4
Macroobjetive
Assegurar serviços de proteção social à população mais vulnerável à exclusão
População na terceira idade
|
|
|
|
|
|
0 Secretaria de Ação Social |
|]
| TOTAL|
37.700,00
lprograma
Macroobjetivo
a
[o
pn
|
esegurar serv
Crianças e Adoh
Secretaria de
CRIANÇAS
us de proteção s«
scentes em sítuz
Ação Social
ESCENTES
E ADOLESCENTES
+ populaç
ção de risco no Municipio
ATENDIDOS
ativida
ATENDIDOS
Projeto ap
ades com criar
s e adolescentes
vado pelo
CMDCA) e Casa
AMAS FINALÍSTICOS
SOBRE €
ão mais vulnerável à exclusão
ua Inteoracão s
082
Meta Fisica
Valor
10.000,00
Meta Fisica
120.00
LDO 2017 |
PROGRAMAS FINALÍSTICOS
Programa
223 - ATENÇÃO A PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
Macroobjetivo
Assegurar serviços de proteção social à população mais vulnerável à exclusão
Público Alvo
Portadores de Necessidades Especiais
Órgão Responsável!
07 - Secretaria de Ação Social
Unidade
01 - Ação Social
Objetivo
Apoiar ações de entidades que trabalham com pessoas portadoras de necessidades especiais.
Dados Financeiros em R$ médios/2016
INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES
Unidade de
Função Medida
Meta Física
PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS ATENDIDOS Valor 29.778,40
LDO 2017
PROGRAMAS FINALÍSTICOS
Programa
224 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Macroobjetivo
Promover o desenvolvimento econômico e tecnológico do município
contribuindo para a geração de emprego e renda nos setores industrial, comercial,
Dados Financeiros em R$ médios/2016
INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES
ação Unidade de
Produto Função Medida Tipo
A A
Manut. das Ativ. de Desenvolvimento Meta Fisica Enc.. Serv. e Outros
MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO Valor 15.000,00
Aquisição de imóveis para ampliação do Distrito Industrial Meta Física
IMÓVEL ADQUIRIDO Valor
Aquisição de veículo para suporte administrativo e rural
VEÍCULO ADQUIRIDO
Contrib. ao Consórcio In. de Des. - CODEMA (Lei Mun. nº 866/2006)
CONTRIBUIÇÕES
lproorama E o r E ]
raros
| pliar « ência técnia rural e preservação do meio ambiente
| rogurores e trabalhadores rurais |
lo Secretaria de Desenvolvimento
tt uária « Meio Ambiente
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Luae tinanceilros em KS medios/2010
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NVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE SUPORTE AG EG o
t LV c IVIDADES L PORTE AGROPECUARIC a 100000000
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| E vaLE E Eveti e | IOMUÇÃO AgIUpECuotia leia Fisica >
EXPOSIÇÕES, DIAS DE CAMPOS E OUTROS EVENTOS REALIZADOS Valor 350.000,00
Construcão de Centros de At ee e Comercio do Pequeno Produtor Meta Fisica 1
20682 un P
OBRA sSTRUÍDA ot 1:000.00
Implant o do Viveiro Municipal Meta Fisica
20.692 um R
VIVEIRO IMPLANTADO Valor
ores
1 KS megios/Z016
DE QUALIFIC
1. de forr
a renda do trabalhador
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jam pt e o cancamento básico e garantir « qualidade do meio ambiente
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Coleta de lixo domiciliar Meta Fisica 7 eoo|
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1.500 000,00
LIXO COLE TALA
12 combate a erosac Meta Fisicz
4 PARA COMBATER A EROSÃO NA AREA E ais ponei
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e canalização de aquas pluviais
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Mota F 2
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Serviço de agua
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jos de Previdência Social
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