materia nº 1325/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº 147 /2016/GP-AB
Água Boa, 15 de junho de 2013.
PROTOCOLO DA SESSÃO
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei n.º 1325, que
“Altera redação do Artigo 4º da Lei Municipal 1.200/2013." Acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
ESSA
Atenciosamente. emo JE e
Na ip
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador GILNEI MACARI
Presidente da Câmara Municipal ” CAMARA MOS
Água Boa MT á DE AG N!
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 'DE. DE DE 2016.
(Projeto de Lei nº 1325, de 15 de junho de 2016, do Executivo)
CAMARA MUNICIPAL )
DE AGUA BOA
PROTOCOLO á ” :
Nº1568/6 FOLHA Altera redação do Artigo 4º da Lei
e Municipal 1.200/2013.
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MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão + aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
id Art. 1º. O Artigo 4º da Lei Municipal 1.200/2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4º. São condições de manutenção da presente concessão,
sob pena de revogação e reversão do imóvel ao patrimônio
municipal:
PROTOCOLO DA SESSÃO
!-o início da construção das instalações da Associação até o
mês de Julho de 2017;
!l — a manutenção das atividades da Associação, em condições
que gerem a finalidade da mesma;
Hll — o atendimento à legislação municipal, estadual e federal,
em relação às normas de construção e funcionamento.
IV- Na hipótese do município manter interesse na
desapropriação da área, o investimento realizado será avaliado
[7] e a associação ressarcida mediante a aprovação de Projeto de
Lei pela Câmara Municipal.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. )
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 15 DE JUNHO DE 2016.
REMESSA
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do Sr, Presidente faç
Padicprodom autos a G, Unica
Secretário Municipal de Administração
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1325, DE 15 DE JUNHO DE 2016.
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a),
O objetivo do presente Projeto de Lei é a Concessão de novo prazo para o início
das obras, bem como a previsão de indenização, em eventual desapropriação do
imóvel, à Associação dos Aposentados Pensionistas e Idosos de Água Boa-MT.
Por tais razões, contamos com a aprovação dos Nobres Edis.
N À
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
. A)
LUIZ OMAR Dos
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