PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 148/2016/GP-AB
Água Boa, 15 de junho de 2016.
PROTOCOLO DA SESSÃO
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DATA CO LOG 4
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Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
= Senhor Presidente,
Projeto de Lei 1326, que “Autoriza o a abertura de crédito especial no valor de R$
128.000,00”,
o gas
Por despacho do Sr. Presidente faço
Atenciosamente, ham destes autos a C. Unica
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
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À Sua Excelência o Senhor
Vereador GILNEI MACARI
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G a RNA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
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LEINº + DE DE DE 2016.
(Projeto de Lei nº. 1326, de 15 de junho de 2016 — do Executivo)
| PROTOCOLO |
nº 136246 FOLHA as Xe Autoriza o a abertura de crédito adicional especial no
HORALS 19, DATA 15/0614 valor de R$ 128.000,00, na forma que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
MES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
”w 2016 no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), na forma a saber:
I - Órgão: 06 Secretaria de Saúde PROTOCOLO DA SESSÃO
Unidade: 001- Saúde-FMS
sil, —
10.301.047.2.037- BL Assist. Farmacêutica
Elemento: 3.3.90.32 — Material de Distribuição Gratuita
or paro Jet le
Fonte: 0.1.14 — SUS UNIÃO tasas nd
Valor; R$ 25.000,00 UA
II - Órgão: 09 Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 003- Infraestrutura
26.782.0228.1073 — Aquisição de Veículo
Elemento: 4.4,90,52- Equipamento de Material Permanente
Fonte: 92 — Alienação de Bens
Valor: R$ 103.000,00
- Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art. 1º,
na forma do Art. 43, $ 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com
as especificação, a saber:
REMESSA
I - Órgão: 06 Secretaria de Saúde ER<O JOG | l
Unidade: 001- Saúde-FMS despacho ; Preside nte hn)
Função: 10 .301.047.2.037- BL Assist. Farmacêutica Eres ce al e
Elemento: 3.3.90.32 — Material de Distribuição Gratuita '
Fonte: 15 — Transf. FNDE
Valor: R$ 25.000,00
1 - Órgão: 09 Secretaria de Infraestrutura | y
Unidade: 001- Urbanismo
Elemento: 15.451.0227.1.104
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4.4.90.52- Equipamento de Material Permanente
Fonte: 24 — Convênios outros
Valor: R$ 103.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
IN
MAURO ROSA-DA SILVA
Prefeito Muniçk
FÁBIO TADEU WEILE
Secretário de Planejamento e Finanças
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1326, DE 15 DE JUNHO DE 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminho a Vossas Excelências o Projeto de Lei que “Autoriza o a abertura
de crédito especial no valor de R$ 128.000,00”.
Este Projeto de Lei cria a distribuição de medicamentos com recurso do SUS
União do Bloco Financeiro da Assistência Farmacêutica que vem a somar com as fontes de
recursos do SUS Estado de SUS Município já existentes.
Também cria dotação para aquisição de um veículo tipo caminhonete para a
Secretaria de Infraestrutura para uso da gestão, vistoria e controle das obras e serviços da
Secretaria Municipal de Infraestrutura na cidade e no interior de nosso município.
Diante destes fatos, propomos o presente Projeto de Lei solicitando autorização
de criação destas duas dotações não previstas no Orçamento vigente, informando onde serão
o suplementados e onde serão anulados, nos termos da legislação vigente.
Submetemos o assunto ao exame dessa respeitável Câmara Municipal,
renovando a Vossas Excelências, protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
N
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
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