materia nº 114/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 149/2016/GP-AB
Água Boa, 13 de junho de 2016.
PROTOCOLO DA SESSÃO
[am Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta
Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar nº 114, que Altera Parágrafo IV
do Capítulo Il e Anexo Il Funções Gratificadas Exclusivo de Ocupantes de
Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar 075/2013, e da outras
providências.
Em Regime de Urgência Urgentissima.
Atenciosamente,
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
AA
so
À Sua Excelência o Senhor
Vereador GILNEI MACARI
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
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: & pessemusa ve,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG A BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, "*9T9COLO DA sessão
ESTADO DE MATO GROSSO MEG ——
Juss
LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2016. fu
(Projeto de Lei Complementar nº 114, de 13 de junho de 2016, do
Executivo)
same pera Ea Altera Parágrafo IV do Capítulo Il e Anexo Il
PROTOCOLO Funções Gratificadas Exclusivo de
nelSeolié FoLHA ar Ocupantes de Cargos de Provimento
HORAI3:46 DATA/U L06/ é Efetivo da Lei Complementar 075/2013, e da
June, outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
o Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de ordinária de de , aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Altera Parágrafo |V do Capítulo Il da Lei Complementar 075/2013,
como segue.
IV - Órgãos de Execução de Atividades Fim
a) Secretaria de Saúde CC-1
Gerência de Saúde (CC-3)
Setor do Centro de Saúde (FG-SUS-2)
Coordenação da Atenção Básica (FG-SUS-1)
Gestor de Unidade Básica de Saúde (FG-SUS-3)
Gestor do Centro Municipal de Saúde (FG-SUS-3)
Gestor de Saúde Rural (FG-SUS-3)
Setor de UBS Rural (FG-SUS-2)
= Coordenação Vigilância em Saúde (FG-SUS-1)
Setor de Vigilância Sanitária (FG-SUS-2)
Setor de Vigilância Ambiental (FG-SUS-2)
ÃO Setor de Vig. Epidemiológica (FG-SUS-2)
BY Coordenação de Odontologia (FG-SUS-1)
E y Setor de Administração Controle de Estoque de Materiais FG-SUS-2)
ºo Coordenação da UCT (FG-SUS-1)
Fac Coordenação da Unid. Descentralizada de Reabilitação (FG-SUS-1)
o Coordenação de Serviços Médicos (FG-SUS-1)
Coordenação de Planejamento e Gestão (FG-SUS-1)
5 Setor de Ouvidoria (FG-SUS-2)
) Setor de Auditoria (FG-SUS-2)
Setor de Controle e Avaliação (FG-SUS-2)
Coordenação de Regulação de Serviços de Saúde (FG-SUS-1)
Coordenação de Assistência Farmacêutica (FG-SUS-1)
Coordenação de Saúde Mental (FG-SUS-1)
Setor de Psicologia (FG-SUS-2)
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Art. 2º - Altera o Anexo Il da Lei Complementar 075/2013 como segue:
FUNÇÕES GRATIFICADAS
EXCLUSIVO DE OCUPANTES DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANT. | GRATIFICAÇÃO
| | | EM R$
CHEFE OU GESTOR DE SETOR * FG-1 12 838,71
o COORDENAÇÃO DO SUS FG- SUS-1 10 762,48
[SETOR DO SUS | FG- SUS-2 | 10 | 381,22]
GESTOR DO SUS FG- SUS-3 08 611,00
* Gestor ou Chefe de Setor, a ser ocupado por uma única pessoa,
referencialmente servidor efetivo.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO + UA BOA, AOS 13 DE JUNHO DE 2016.
N
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
lute
UJO MENDES BAHIA
nicipal de Saúde
- JADER LUÍS
Secretário
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 13 DE JUNHO
DE 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências
o anexo Projeto de Lei Complementar que “Altera Parágrafo IV do Capítulo Il
da Lei Complementar 075/2013, e dá outras providências. ”
o Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
Considerando o Decreto Federal nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que
regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a
organização do Sistema Unico de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que trata do
repasse de recursos federais de saúde a Estados, Distrito Federal e Municipios;
Considerando a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que
aprova as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde 2006;
Considerando a Portaria nº 699/GM, de 30 de março de 2006, que
= regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão;
Considerando a Portaria Ministerial nº 204 de 29 de janeiro de 2007, que
regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as
ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o
respectivo monitoramento e controle.
Considerando a necessidade, de qualificar o processo de descentralização,
organização e gestão das ações e serviços do SUS, assim como de fortalecer
seus compromissos e responsabilidades sanitárias, com base no processo de
pactuação intergestores;
Considerando a necessidade de fortalecer mecanismos gerenciais que
permitam ao gestor um melhor acompanhamento das ações de saúde realizadas
no âmbito do SUS,
Venho solicitar alteração na Lei Complementar nº 75, de 06 de junho
de 2013 (Projeto de Lei Complementar nº 76 de 28 de março de , do
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2 410-C Cep 78635-000 - Água Boa - MT x a Zea
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Executivo), que dispõe sobre a reforma da Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal e dá outras providências, especificamente no Capítulo Il — Da
Estrutura Organizacional Administrativa —- Parágrafo IV - Órgãos
Executores, Alinea a) Secretaria de Saúde,
Observamos que tais alterações se fazem necessárias para garantir
a legalidade e o bom funcionamento de toda a estrutura da Secretaria Municipal
de Saúde, bem como manter o fluxo de recursos financeiros federais, sobretudo,
“o no que tange as áreas de Planejamento, Gestão (auditoria, ouvidoria, controle e
avaliação), Assistência Farmacêutica e Regulação do SUS (artigo 39, 8 6º da LC
141 de 13/01/2012 e Lei Federal nº 12.527/2011 e vasta legislação
suprareferida), além de consubstanciar as prerrogativas gerencias desta
Secretaria descritas e aprovadas pelo Conselho de Saúde no atual Plano
Municipal de Saúde.
Foi criado (FG- SUS-3), no valor de R$ 611,00 (seiscentos e onze reais),
para os Gestores de Unidades Básica de Saúde, cito em número de seis
correspondendo a cada uma das UBS da zona urbana ou seja: Cristalino,
Primavera, Central, Guarujá, Universitário e Vila Nova.
Cito o Gestor do Centro Municipal de Saúde (Referência em serviços
v especializados e Gestor de Saúde Rural (Coordena o PASCAR - Programa de
Apoio à Saúde Comunitária de Assentados Rurais.
Eleva-se a quantidade de (FG- SUS-1) e (FG- SUS-2) de 05 para 10.
CN
W
MAURO a SILVA
Prefeito icipal
o
LUIZ OMA
Secretário Municipal de Administração
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