materia nº 12/2013

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
REQUERIMENTO Nº. CR uddo por Unaninidade
eso da ILE
AUTORIA: Vercador Luís Cesar de Lara Pinto Filho/P
O Vereador que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor,
ouvindo o soberano Plenário, requer à Mesa Diretora, o encaminhamento deste
expediente ao Prefeito Municipal. Excelentissimo Senhór Mauro Rosa da Silva,
reguerendo a elaboração de um plano cicloviário básico urbano no âmbito do
Município de Água Boa — MT, em cumprimento aos dispositivos legais da Lei
Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, em consonância com o inciso XX do
art. 21 e art. 182 da Constituição Federal.
JUSTIFICATIVA
A Lei 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de
Mobilidade Urbana, torna obrigatória a elaboração até 2015 de Planos de
Mobilidade Urbana para todos os municípios com mais de 20 mil habitantes, os
planos de mobilidade urbana deverá ser integrado ao Plano Diretor do município.
caso contrário ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais y
destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência. À
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 18 de Março de 2013. f á »
à Pinto Filho/PR Ui va meça creme
Luís Cesar d DM rmcasA GLO
PRO VOC
Vereador Autor CANSAR MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
: pa pa pi
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