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Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
penis, EMENDA MODIFICATIVA Nº. 019/2016 [PROTOCOLO DASESSÃC
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AUTORIA DOS VEREADORES: Erik Rodrigo Jesus da Silva/PSB, já
José Eugênio de Paiva/PSB, Mauri Alberto Moresco/PDT: Adelar
Fusinato/DEM e Jonathan Silveira Roberto/PR.
Art. 1º - Inclui-se o Parágrafo Único ao Art. 1º, do Projeto de
Lei nº 1317, de 27 de abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica desafetada a área da primitiva condição de bem
indisponível, o imóvel constituído pela Quadra 17 (dezessete) do
Loteamento Urbano "Agua Boa I”, com área de 10.000m? (dez mil metros
quadrados) pertencentes a matrícula nº 3.052 do CRI de Água Boa/MT.
Parágrafo Único — A área de 1.000m? (mil metros quadrados),
doados para o SENAR, conforme a Lei 1286/2015, será desafetada,
devendo o total remanescente da área com 9.000m? (nove mil metros
quadrados), ser posteriormente reafetadada em sua condição primitiva.
Art. 2º — Altera-se o Art. 2º, do Projeto de Lei nº 1317, de 27 de
abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail camaraab(Dcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Art. 2º - A área remanescente a presente desafetação destinar-
se-á para fins de funcionamento da Feira Pública Municipal.
JUSTIFICATIVA
Oral
Sala da Comissão Geral, aos 17 de Junho de 2016
José Eugênio'de Paiva/PSB oresco/PDT
Foro Hon >
N)
Adelar Fusiriato/DEM Jonathan Silveira Roberto/PR
|
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113
kt - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 -
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: ps pcs ad mt ja ii ca
CNPJ: 00.964.924/0001-08
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