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Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº | J3a2jtoro [PATA] Ie Jocfor [HORA
| INDICAÇÃO | X | REQUERIMENTO |
PROTOCOLO DA SESSÃO
( G ===:
2)
DATA XE | EG | (
AUTORIA: Vereador Erik Rodrigo de Jesus da Silva/PSB — Em coautoria
com os Vereadores Eva da Silva Pereira Dias/PSDB; Fernando Augusto
Lowe/PDT; José Eugênio de Paiva/PSB e Mauri Alberto Moresco/PDT.
REQUERIMENTO Nº 038/2016
Os Vereadores que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor,
ouvindo o soberano Plenário, requerer à Mesa Diretora da Câmara Municipal,
o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva,
Prefeito Municipal de Água Boa, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Jader
Bahia Secretário Municipal de Saúde, requerendo o porquê não está sendo
cumprida a Lei nº 434/98 que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, GUARDA E
RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
O objetivo do requerimento é o cumprimento do ofício ao qual fomos
eleitos, que é fiscalizar a gestão pública tendo liberdade de acesso as
informações conforme a Lei nº 12.527/2011, que “Dispõe sobre o Acesso a
Informação”.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 20 de Junho de 2016.
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Dcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Requerimento nº 038/2016
ANIMA
Eva da Silva Rereirá Dias/PSDB rnando Augusto Lowe/PDT
José Eugênio de Paiva/PSB rfto Moresco/PDT
Vereadores Coautores
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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CNPJ: 00.964.924/0001-08
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