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Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL ]
PARECER Nº 042/2016 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº 011,
de 29 de junho de 2016, que “FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-
PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE
ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO CONFORME
DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA
— MT”
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores e Nobre Vereadora:
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Legislativo nº 011,
de 29 de junho de 2016.
A proposta em questão esteve em pauta no dia 29/06/2016 em reunião
Extraordinária da Comissão Geral.
A Comissão Geral da Câmara Municipal de Água Boa - MT, após analisar
o referido Projeto de Lei Legislativo em apreço, exarou PARECER
FAVORÁVEL.
Tendo o parecer pela legalidade do referido projeto em pauta, da Assessoria
Jurídica desta Augusta Casa de Leis, somos FAVORÁVEIS ao referido
Projeto de Lei Legislativo nº 011, de 29 de junho de 2016.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei Legislativo nº 011, de 29 de junho de 2016.
É o nosso parecer.
Sala da Comissão Geral, aos 29 de Junho de 2016.
c PRUIOCOLO DA SE:
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Jonathan Silveira Roberto (Hadoc) | PALA. mami Fi
Relator IDATA LÃ ]Q6 / 2016
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab()camaraaguaboa mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
. < José Eugênio de Paiva - Presidente
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NÃO COMPARECEU
Mauri Alberto Moresco - Vice-Presidente
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Erik Rodrigo J da Silva - Membro
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