PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 173/2016/GP-AB
Água Boa, 30 de junho de 2016.
(SAMARAMU eme ss
CÂMARA MUNICIPS
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
|
Nºoa FOLHA. , |
HORALL-4O DATA 20L0G/1G
da trai 2)
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa
de Leis, o Projeto de Lei /[39, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial e da outras providências.” Em regime de Urgência Urgentíssima.
Atenciosamente,
x
- "
MAURO ROSA ILVA
Prefeito Municipal
PROTOCOLO DA SESSÃO
NºdaBlig Lv LE
DATA 24) 04/26
À Sua Excelência o Senhor
Vereador GILNEI MACARI
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT REMESSA
Em q PP
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 e Bo.
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº | DE DE DE 2016.
(Projeto de Lei nº. BB, de 30 de dado 2016 — do Executivo)
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial e da outras providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de ................. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinado à Secretaria de Saúde para
Medicamentos, na forma, a saber:
CAMARA MUNICIPAL
vw ua a ne neo PROTODENS
Uni ade: — au e- 4 al G FOLHA
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 301 — Atenção Básica 1! fi DATA
Programa: 0214-
Ação: 2029 — Atividades de Atenção Básica
Elemento: 4.4.90.52 — Equip. e Mat. Permanente
Fonte: 14 — SUS UNIÃO
Valor: R$ 100.000,00
Órgão: 06 Secretaria de Saúde
Unidade: 001- Saúde-FMS
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0214-
Ação: 2029 — Atividades de Atenção Básica
Elemento: 4.4.90.52 — Equip. e Mat. Permanente
- Fonte: 42 — SUS Estado
Valor: R$ 100.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no art. Anterior serão utilizados os
recursos mencionados no art. 43, 81º, Il da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação
de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo.
Órgão: 06 Secretaria de Saúde O
Unidade: 001- Saúde-FMS
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0214
Ação: 2029 — Atividades de Atenção Básica
Elemento: 3.1.90.11 — Vencimento e Vantagens Fixas à
Fonte: 14 — SUS União
Valor: R$ 200.000,00
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ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
IN
E
MAURO ROSA SILVA
Prefeito Municipal
po Fábio Tadeu Weiler
Secretário de Planejamento e Finanças
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br OTIMO E
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a “
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G A BOA
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº /323, DE 30 DE fualume 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências
o anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e
da outras providências.”
A solicitação de Crédito Especial para atender a necessidade da inclusão
das fontes de Recursos como complementação orçamentária no que tange o
Programa 0214- Atenção Básica, 01.42 000000 (Estado) e 01.14000000 (União) no
Elemento de Despesa “Equipamentos e Material Permanente”, conforme descrito
abaixo:
ELEMENTO DE | DESCRIÇÃO [FONTE VALOR ATÉ
DESPESA 31/12/2016
Equipamento e Material | Equipamentos médico-ambulatorial | 01 42000000 | 200.000,00
Permanente | (estufa, centrifuga autoclave, maca, mesa
ginecológica, otoscopo laringoscópio,
vw negatoscópio, bombo, escada armário
prateleira, etc)
Equipamento de Informática
(computador, impressora no break,
estabilizador, projetor, etc);
Material de Escritório (mesa, cadeira, ar q
condicionado bebedouro, armário,
arquivo, etc).
Equipamento e Material Equipamentos — médico-ambulatorial | 01 14000000 | 400.000,00
Permanente (estufa, centrifuga autoclave, maca, mesa
ginecológica, otoscopo laringoscópio, CA,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 o BOA
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negatoscópio, bombo, escada armário |
prateleira, etc) |
Equipamento de Informática |
(computador, impressora no break,
estabilizador, projetor, etc); |
Material de Escritório (mesa, cadeira, ar
condicionado bebedouro, armário, |
arquivo, etc).
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos Ilustres
- Vereadores que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário de Planejamento e Finanças
ranma
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