materia nº 3/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 160/2016/GP-AB
Água Boa, 27 de junho de 2016.
VETO A EMENDA MODIFICATIVA Nº 019/2016
DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1317/2016
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto na Constituição
Federal e na Lei Orgânica do Municipio, VETO integralmente a Emenda
Modificativa nº 019/2016 do Projeto de Lei nº 1317, de 27 de abril de 2016,
aprovado pelo plenário desta Casa Legislativa em Sessão do dia 20 de junho de
2016, que “Autoriza a desafetação de área pública que especifica e dá
outras providências”. A área em desafetação é de 3.000 m?, (três mil metros
quadrados) para entidades e instituições de interesse público.
Água Boa-MT, 27 de junho de 2016
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PROTOCOLO DA SESSÃO
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MAURO ROSA DÁSILVA PROTO
Prefeito Municipal ntQ3/G FOL:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM DO VETO Nº 003/2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
A área proposta para desafetação refere-se a o total de imóvel 10.000
m2 (dez mil metros quadrados), destes 7.000 m? (sete mil metros quadrados)
ficarão para feria e os 3.000 m? (três mil metros quadrados) restantes ficam
disponível para órgão e entidades de interesse público, mediante autorização
legislativa, a exemplo do Projeto de Lei nº 1317/2016.
Com a área remanescente de 7.000 m? (sete mil metros quadrados)
a feira livre terá plenas condições de funcionamento, circulação e ampliação
Nos 3.000 m? (três mil metros quadrados) restantes poderão ser beneficiadas
instituições afins, como o SENAR, tornando o local ponto de convergência da
Agricultura Familiar
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MAURO RO A SILVA
Prefeito Municipal
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