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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 164/2016/GP-AB
Água Boa, 28 de junho de 2016.
VETO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 008/2016
Mauro Rosa da Silva, Prefeito do Município de Água Boa-MT, veta o
Projeto de Lei Legislativo nº 008/2016 com base no Art. 45 Parágrafo 1º da Lei
Orgânica, por ser contrário a o interesse público
Água Boa-MT, 28 de junho de 2016
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
PROTOCOLO DA SESSÃO
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CÂMARA MUNICIPAL
= ÁGUA BOA
REMESSA PfoTOcoLO
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Por despacho do Sr. Presidente HORAJ!:95, DATAS 044
Remessa destes autos a C. o pos mm |
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT a
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM DO VETO Nº 004/2016.
Excelentissimo Senhor Presidente.
Excelentissimos Senhores Vereadores.
Razões do veto a o Projeto de Lei Legislativo 008/2016 pelas razões
que a seguir enumeradas:
A. A Lei compromete diretamente o funcionamento da feira livre
municipal, comprometendo a atividade dos feirantes, desestimulando os arranjos
produtivos e, estimulando o êxodo rural,
B. Fere diretamente direitos dos funcionários do comércio local
que muitas vezes por constrangimento, sentir-se-ão obrigados a trabalhar aos
domingos.
C Os valores arrecadados de forma coletiva na feira municipal
acaba retornando a o comercio local, considerando-se que os feirantes residem
no município e aqui desenvolvem todas as suas atividades socioeconômicas.
MAURO ROSA
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
de neto nO can AGUA BOA
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