materia nº 5/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº. 163/2016/GP-AB
Água Boa, 28 de abril de 2016.
VETO A EMENDA MODIFICATIVA Nº. 020/2016
DO PROJETO DE LEI Nº. 1318/2016
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto na Constituição
w Federal e na Lei Orgânica do Município, VETO integralmente a Emenda Modificativa nº.
020/2016, relativa ao Projeto de Lei nº. 1318, de 02 de junho de 2016, aprovado pelo
plenário desta Casa Legislativa em Sessão do dia 20 de junho de 2016, que “ Institui o
Programa Municipal de Parcerias Público Privadas no município de Água Boa
e dá outras providências. ”
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
PROTOCOLO DA SESSÃO
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Por despacho do Sr. Presidente faço
Remessa destes autos a C. Unica
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dos (UU) CANSSNOO - Fax: (66) 3468-6432 G a BOA
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM DE VETO Nº. 005/2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
No exercício das prerrogativas contidas nos artigos 45, 81º e 72, Iv,
ambos da Lei Orgânica do Município, levo ao conhecimento de Vossas Excelências as
- RAZÕES DO VETO, aposta a Emenda Modificativa nº. 020/2016 ao Projeto de Lei
nº. 1318, de 02 de junho de 2016, aprovado pelo plenário desta Casa Legislativa em
Sessão do dia 20 de junho de 2016; que “Institui o Programa Municipal de
Parcerias Público Privadas no município de Água Boa e dá outras
providências.”, a saber:
RAZÕES DO VETO
Por contrariedade ao interesse público; em virtude de a Emenda
Modificativa ao então Projeto de Lei que deu origem à Lei nº, 1.318/2016; promoverá
to total amarração nas atividades do município, desvirtuando a finalidade da referida Lei, a
qual neste caso perderia seu objeto.
Na realidade, a emenda apresentada deveria ter sido denominada de
“Emenda Aditiva” para que o seu teor passasse a fazer parte do corpo do então projeto
de Lei, estando em sintonia com os demais artigos. Na forma como foi apresentada a
emenda propôs modificação de um artigo que encerra ou que finaliza a Lei, não
guardando nenhuma relação com o teor da modificação.
Vale ressaltar que este veto não provocará nenhuma alteração ou
interferência no teor da Lei nº. 1.318/2016.
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Por essas razões fica vetada na íntegra a emenda modificativa nº.
020/2016.
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, é que, à
luz do regramento previsto na Lei Orgânica Municipal, apresentamos o presente VETO,
devolvendo a matéria ao necessário reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, no aguardo
de que, a partir de nova apreciação, as razões apresentadas possam ser acolhidas, com
a manutenção do presente veto.
po Atenciosamente,
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
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