PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 175/2016/GP-AB
o Água Boa, 05 de julho de 2016.
Senhor Presidente, PROTOCOLO DA SESSÃO
NABE, —,
DATA 18 (02 prole olé
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº 1328, que Altera a redação da Lei Municipal n.º
1.177/2012 e dá outras providências. Em Regime de Urgência Urgentíssima.
Atenciosamente, RETIRADO A
PEDIDO AUTOR
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REGIME DE URGÊ 'CIA,yrO ROSA DA SILVA
“APROMDO POR | DIAS Prefeito Municipal
o REMESSA
< Em. E joy ho
Por despacho Jo $r. Presidenta faço
À Sua Excelência o Senhor Remessa destes da aC, Unica
Vereador GILNEI MACARI
Presidente da Câmara Municipal
Agua Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituralDaguaboa.mt.gov.br A À BO OA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINO , DE DE DE 2016.
(Projeto de Lei nº. 1328 de 05 de julho de 2016 — do Executivo)
RADO À
eESIDO AUTOR c Altera a redação da Lei Municipal n.º
Data Ea 1.177/2012 e dá outras
(o Caia providências.
Mauro Rosa da Silva, Prefeito do Município de Agua Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de aprovou e eu sanciono a
- seguinte lei:
Art. 1º - No Art. 1º o Inciso 1 da Lei Municipal n.º 1.177, de 13 de
dezembro de 2012, passará a seguinte redação:
“I - Imóvel situado na zona urbana, desta cidade e Comarca de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, com área de 27793 ha (dois hectares, setenta sete
ares e noventa três centiares), desmembrado de uma área maior, matriculada sob
o n.º 805 do CRI de Agua Boa/MT, de propriedade de Participações e Empreendimentos
Vormsi Ltda. inscrito no CNPJ nº. 08.039.211/0001-40. Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 8.444.185,349m e E 375.094,461m;
cravado em comum com área de terras de Joarez Antônio Cadore e margem esquerda
do Córrego do Vaú, deste segue a sua jusante, tendo o referido Córrego do Vaú, como
limite natural, com os seguintes azimutes e distâncias de: 100º31'24” e 54,03m, até o
vértice P-01; 113º56'17” e 56,05m, até o vértice M-02, cravado na margem esquerda
do Córrego do Vaú em comum terras de Participações e Empreendimentos Vormsi
Ltda., deste segue com o azimute de 193º33'35” e distância de 591,55m, confrontando
o com terras de Participações e Empreendimentos Vormsi Ltda., até o vértice M-03,
deste segue com o azimute de 3029,44',20” e distância de 55,58m, confrontando com a
Avenida Araguaia (Município de Água Boa), até o vértice M-04; deste segue com vários
azimutes e distâncias de: 12022'21” e 251,87m, até o vértice M-05; 1402822" E
vw 11,36M, até o vértice P-02; 35404423" e 12,93m, até o vértice P-03; 32603524" e
10,04m, até o vértice P-04; 301º08'35" e 10,91m, até o vértice P-05; 32103915" e
29,58m, confrontando com Avenida Araguaia (Município de Água Boa) até o vértice M-
06; cravado em comum com Avenida Araguaia (Município de Agua Boa) e terras de
Joarez Antônio Cadore, deste segue com o azimute de 1201425” e distância de
276,79m, confrontando com terras de Joarez Antônio Cadore, até o vértice M-01; ponto
final da descrição do perímetro.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AGUA BOA, em 05 de julho de 2016.
REMESSA h PROTOCOLO DA SESSÃO
Em/2 Jor | Zoé. A aa
Ds Lo 1 PR de
rmeho do Sr. Presidente faço mayRO ROSA DA SILVA
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stes autos a C. Unica prefeito Municipal DATA ! 01 po
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a GUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 O TRABALHO CONTINUA!
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº, 1328 DE 05 DE JULHO DE 2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº. 132%, que, “Altera a redação da Lei Municipal n.º
1.177/2012 e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei visa efetuar a adequação da área
desapropriada, a qual passara de 1,1784 hectares para 2,7793 hectares, área essa que
foi utilizada pela Avenida Araguaia.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos Ilustres
Vereadores que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei em
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Atenciosamente.
IW
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Município de Água Boa
Mauro Rosa da Silva
Prefeito Municipal
O menus
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