materia nº 1329/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 178/2016/GP-AB
Água Boa, 08 de julho de 2016.
“CAMAR/ NICIPAL
DE Á:« BOA |
PRO LO
go liiolta
Ns
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº
1329, que “Dispõe sobre Autorização para transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para
outro e Abertura de Crédito Suplementar, na forma que estabelece, e dá outras
providências”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do
plenário, a qual solicitamos Urgência Urgentíssima.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
- ano
MAURO ROSA DA SILVA
REGI= DE URG ês 10 | Arefeito Municipal
PRADO
Unaguime
Em «
Exmo. Sr.
Vereador GILNEI MACARI
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores EMESSA
Água Boa / MT Em 22) Zu2le
Por despacho do Sr. Presidente faço
Remessa destes autos a C. Unica
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2016.
(Projeto de Lei nº 1329, de 08 de Julho de 2016, do Executivo).
A MUNIC JIPAL
GUA BOA Dispõe sobre Autorização para
TOCOLO transposição, remanejamento ou
asas L6. FOLH transferência de recursos de uma categoria
o DATA Hlcal!g para outra ou de um órgão para outro e
AU ca Lao) Abertura de Crédito Suplementar, na forma
que estabelece, e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Agua Boa, Estado de Mato
Grosso, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou na sessão ordinária do dia de de 2016, e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercicio de 2016, a
realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de uma categoria para
outra ou de um órgão para outro.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito
Adicional Suplementar em mais 23% (vinte três por cento) do valor orçado para o
exercício de 2016, conforme Lei Municipal nº 1285, de 28 de dezembro de 2015.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 08 de julho de 2016.
mota SILVA
Pr Municipal
PROTOCOLO DA SESSÃO |
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Fração JÊ.
pele age
for despacha do Preidna
emessa destes oa ac,
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1329, DE 08 DE JULHO DE 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
“ Submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei
que Dispõe sobre Autorização para transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para
outro e Abertura de Crédito Suplementar, na forma que estabelece, e dá outras
providências.
A transposição, o remanejamento ou transferências de recursos
orçamentários são as formas que o fluxo orçamentário utiliza quando necessário
para reforço de dotações orçamentárias.
A autorização de que trata a presente lei, é fato comum na maioria dos
Municípios e cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será
efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº. 4.320/64, e as normas
estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000.
Considerando a importância denotada neste Projeto de Lei, solicitamos
9 Urgência Urgentissima.
Na certeza de que os Ilustres Vereadores compreenderão ao exposto,
antecipadamente agradecemos e nos colocamos à disposição para maiores
esclarecimentos.
Atenciosamente.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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