materia nº 1330/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 179/2016/GP-AB
Água Boa,08 de julho de 2016.
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Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1330, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e
da outras providências.” Em Regime de Urgência Urgentissima.
Atenciosamente,
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador GILNEI MACARI
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a Sel
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 Gi JA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº DE DE DE 2016.
(Projeto de Lei nº. 1330, “de 08 de julho de 2016 — do Executivo)
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e
da outras providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
enuvesconeerançis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
o 208.000,00 (duzentos e oito mil reais) destinado à Secretaria de Infraestrutura, na forma, a
saber:
CAM/ NIGIPAL
Órgão: 09 Secretaria de Infraestrutura DE A BOA
Unidade: 001- Serviços Urbanos É) LO
Função: 15 - Urbanismo |! [Jul E o
Sub-função: 451 — Infra-Estrutura Urbana |HOR 2 nt E
Programa: 0227- Serviços Urbanos Aa SC Jáloalué
Ação: 1064 — Recapeamento e Manutenção de Áreas Asfaltadas === =
Elemento: 3.3.90.30- Material de Consumo
Fonte: 01.24.00000- Transferência de Convênios
Valor: R$ 208.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no art. Anterior serão utilizados os recursos
mencionados no art. 43, 81º, Il da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação de dotações do
orçamento corrente, conforme discriminado abaixo.
Órgão: 09 Secretaria de Infraestrutura
=w Unidade: 001- Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Sub-função: 451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0227- Serviços Urbanos
Ação: 1104 — Duplicação da BR 158 e Travessia Urbana
Elemento: 34.4.90.51.00.00- Obras e Instalações
Fonte: 01.24.00000- Transferência de Convênios
Valor: R$ 208.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1330, DE 08 DE JULHO DE 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
vw Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o
anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e da
outras providências”.
Em virtude da celebração dos Convênios nºs. 0567/2016 e 015/2015 junto a
Secid, os quais visam a aquisição de produtos RL1C; nos deparamos com o orçamento
vigente, onde o mesmo prevê apenas obras de asfaltamento e não de aquisição de
produtos, oriundo de convênios; motivos estes que nos levam a propor o presente Projeto
de Lei visando inserir a respectiva fonte no orçamento vigente.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos Ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário de Planejamento e Finanças
& menta
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT G A BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
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CNPJ: 15.023.898/0001-90