texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Câmara Municipal de Água
Estado de Mato Grosso
PROTOCOLO DA SESSÃO
nel, SEE
REQUERIMENTO Nº 046/2016
AUTORIA: Vereador Luis César de Lara Pinto Filho/PR — Em Coautoria com
os Vereadores: Adelar Fusinato/DEM; Edegar José de Oliveira/PMDB; Gilnei
Macari/PMDB; Jonathan Silveira Roberto/PR e José Ari Zandoná/DEM.
Os Vereadores que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor,
ouvido o soberano Plenário, solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o
envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Água Boa, Senhor
Mauro Rosa da Silva, solicitando informações acerca da possibilidade de
alteração dos Decretos Municipais nº 1.512/2004 e 2.102/2009, para que se passe
a ler no Art. 1º: “As transparências de imóveis no Cadastro Imobiliário da
Prefeitura Municipal, só serão possíveis após o registro do devido contrato de
compromisso de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis”.
JUSTIFICATIVA
Devido ao aumento da demanda de loteamentos disponíveis em nossa
cidade.
Plenário “José Nogueira Paniago)/ aos 18 de julho de 2016.
Luís César alPinto Filho/P
Vereador autor O “AU
d er Edegar José de Oliveira/PMDB
acari/PMDB Jonathan Silveira Roberto/PR
e SIRER
José Ari Zandoná/DEM
Vereadores Coautores
Rua 09, nº 485 e Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail camaraab()camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
open original →