PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº [44 12016/GP-AB
Água BoalMT, // de agosto de 2016.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº [332
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar por Utilidade Pública,
mediante acordo, Imóveis Urbanos e dá outras providências", acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa, em regime
de Urgência Urgentíssima.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço
Atenciosamente.
CÂMARA MUNICIPAL
MAURO R A SILVA tis
Prefeito Municipal Nº 96. FOLHA
HORAJLQ! DATA Jjoélio
Exmo. Sr
Vereador GILNEI MACARI
MD Presidente da Câmara Municipal
ÁGUA BOA/MT
A O menta
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LEI Nº |, DE DE CC VE 2016
(Projeto de Lei nº. [357, de / | de Agosto de 2016 — do Executivo)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
desapropriar por Utilidade Pública, mediante
acordo, Imóveis Urbanos e dá outras
providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Art. 5º,
alinea “i", da Lei Federal nº. 3.365 de 21 de junho de 1941, atualizada pela Lei nº.
9.785, de 29.1.1999, e demais disposições legais em vigor, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão de ................. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar por Utilidade
Pública, mediante acordo, imóvel urbano, conforme descrito a seguir: uma área de
12.207 m2 (doze mil duzentos e sete metros quadrados), correspondente a 1,2207
hectares, conforme memorial descritivo, anexo, desmembrada da matricula 805 CRI
de Água Boa-MT, de propriedade de Participações e Empreendimentos Vormsi
LTDA.
Art. 2º - A área ora desapropriada será compensada como área institucional
em futuro loteamento a ser implantado no imóvel, em conformidade com a Lei
Federal 6766/79 e a Lei Municipal 047/2009.
Art. 3º - Considera-se quitado o asfaltamento, implantado no limite do imóvel,
4585 m2, correspondentes a Avenida Universitária.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta desapropriação e ou permuta
correrão por conta das dotações próprias, consignadas nos orçamentos de cada
exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Do
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. /55/DE |Í DE AGOSTO DE 2016.
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação desta Augusta Casa de Leis Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a desapropriar por utilidade pública, mediante acordo, o
imóvel urbano conforme caracterizado no presente Projeto de Lei
As áreas objeto deste Projeto de Lei fazem parte da projeção da Avenida
Araguaia que dará acesso aos setores Araguaia Parque e Universitário
Por trata-se de uma obra estruturante, de relevante importância para o
traçado urbanístico da cidade, contamos com a colaboração dos Nobres Edis, no
sentido da aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente.
BR)
MAURO RO A SILVA
Prefeito Municipal
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