materia nº 2/2016

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Despacho: Secretária Geral
ETR = Ped | e 4 nl 4 -
PROTOCOLO DA SESSÃO Data: 5! 1 04/46 Hora 6:10
NºBEGlIAV FLS. Protocolo Nº: Iggalla
DATA - 05. |.09.]
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2016
De 05 de setembro de 2016
- AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal.
“Concede prorrogação de prazo para
adquirente de área no Setor Industrial I
do Município de Água Boa/MT.”
O Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
Vereador Gilnei Macari, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são
conferidas e, em consonância com o Art. 49 e seus parágrafos, da Lei Orgânica do
Município de Agua Boa - MT; FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal
de Água Boa aprovou e Ele Promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Considerando os fundamentos do $ 2º do art. 5 da Lei Municipal nº 1145 de 10 de
novembro de 2011;
Considerando ainda, Requerimento do adquirente em anexo.
DECRETA:
Art. 1º - ficam prorrogados em 12 (Doze) meses o prazo, nos termos
$ 2º do art. 5º da Lei Municipal nº 1145 de 10 de novembro de 2011, para o adquirente
de áreas no Setor Industrial I, conforme abaixo relacionados:
Empresa: Loja das Tintas e Acessórios Ltda. — CNPJ 09.308.154/0001-10
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Dcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
O
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
( Sala da Presidência, 05 de setembro de 2016.
Eva da Silva Pereira Dias
Vice-presidente
.
A e
im Zandoná Erik Rod
1º Secretário 298: rio
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab()camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
À Câmara Municipal
Água Bog — MT
Água Boa — MT, 30 de Agosto de 2016
REQUERIMENTO
LOJA DAS TINTAS E ACESSÓRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito
privado inscrita no CNPJ sob o nº. 09.308.154/0001-10, estabelecida à Rua 01 nº 710 —
Setor Industrial | - Água Boa/MT, neste ato representada por sua sócia SILVANY
“ CANDIDA FERREIRA LOPES, brasileira, casada, empresária, portadora da Carteira
de Identidade RG nº 19618689 SSP/MT e C.P.F. nº 031.280.051-76, tendo adquirido
em 15/05/2015 um terreno de 180 m?, localizado à Rua 22, nº 487 lote 7 quadra 52 —
Setor Industrial V — CEP 78.635-000 Água Boa/MT, solicita conforme disposto no artigo
152 paragrafo 2º da lei nº 1.145, a autorização de extensão do prazo para inicio da
construção da obra pelo prazo de 1 ano e 6 meses, pois estamos requerendo
financiamento e para a liberação de crédito, e o BANCO DO BRASIL exige que esse seja
o prazo de construção. Diante do exposto peço extensão do prazo.
Nestes termos,
tr Pede deferimento.
- x SILVA CANDIDA FE REIRA LOPES
Requerente
cAm NICIPAL
f a BOA
“COLO
NeJASE. FOLHA
Hor-15.:06 para Z0loslLg
Proposta de Financiamento e Dados p/ Capacidade de Pagamento -
Pessoa Jurídica - Demais
Local e data: Água Boa/MT, 24 de março de 2016.
01. Identificação
Nome: Loja das Tintas e Acessórios Ltda. - ME
CNPJ: 09.308.154/0001-10
Franquia: ( Sim ( X )Não
CNPJ do Franqueador:
02. Proposta:
a) Finalidade (descrição sucinta): Financiamento linho F.C.O, para
construção de um prédio comercial com área de 180 m2, no endereço
Rua 22, nº 487 - lote 7 quadra 52 — Setor Industrial V — CEP 78.635-
000 — Água Boa/MT.
b) Itens do Orçamento:
ITEM Orçamento Realizado A REALIZAR
Total (R$) — (Data-base) Financiamento Rec Próprios
Obras Civis 145.396,33 145.396,33
Máquinas /
equipamentos
Veiculos
Capital de giro
incremenial
Outros
Total 145.396,53 145.396,33
c) Prazo solicitado (em anos): ta, even |
d) Prazo de carência (em meses): JU ynesex |
e) Recursos próprios: R$ d,05 |
f) Origem dos recursos próprios disponiveis para aplicação imediata no
empreendimento: =— ,— |
9) Data prevista para conclusão do empreendimento: |
03. Garantias oferecidas:
a) Garantias Reais:
Itens Valor (R$)
Máquinas/equipamentos
Veiculos
Imóveis(Lote 7 qd.52 394,65 m?/ construção 180 m?) 200.000,00
Recebiveis
Outras
Total 200.000,00
OBS: Juntar documentos de propriedade, atualizados.
b) Garantias Pessoais (aval ou fiança):
Nome GPF
Sooy Candido Te retira EA E) 031. 989 o -+6
CS ass e Jopes dos Ei Eds! |. S30- SUJA - 34
c) Fundo de aval: SIM( ) NÃO(X) QUAL?
04. Previsão de Faturamento com as vendas de bens e serviços para os
próximos 5 anos:
Previsão de incremento para os próximos 5 anos (*)
ano 1 ano 2 ano 3 ano 4 ano 5
30% 20% 20% 15% 15%
(") Justificativas dos incrementos:
05. Prazos praticados:
Eventos Ávista Aprazo No Estado Fora do prazo médio
(Yo) (Yo) (%) Estado (%) (dias)
Compras 20 80 100 - 80
Vendas 33,5 66,5 100 - 30
Permanência dos estoques 30
06. Gastos Globais
Previsão de incremento para os próximos 5
Custos/ Últimos 12 anos (*)
Despesas meses (**)
ano1 ano2 ano3 ano4 ano 5
Custo dos bens e
serviços vendidos 325.691,00 20% 20% 20% 15% 15%
Pró-labore
(s/ encargos) 9.640,00 100% 10% 10% 10% 10%
Salários
(s/ encargos) 28.920,00 30% 10% 10% 10% 10%
Coriissões
s/ vendas - - - a - E
Aluguéis 18.L00,00 - - - -
Energia Elétrica 4.584,22 15% 105, 10% 10% 10%
Telefone 3.964,37 10% 10% 10% 10% 10%
Água 498.80 10% 10% 10% 10% 10%
Publicidade - - - - - -
Serviços de
terceiros 7.380,00 15% 10% 10% 10% 10%
Outros (até 10%) 5.787,00 10% 10% 10% 10% 10%
(") Justificativas dos incrementos, se for o caso:
(*") Periodo considerado: Março/2015 à fevereiro/2016
Margem de Lucro Operacional: 80%
Regime tributário: ( x JSimples ( JLucro Presumido ( jLucro Real
Tributos Simples ICMS IPI ISSQN IR
Aliquotas 4,51%
Depreciação (ou taxa média de depreciação/ano) dos últimos três exercicios
ano 1 ano 2 ano 3
07. Empréstimos/financiamentos no sistema financeiro:
(Data base / 43
credor tipo vencimento periodici- taxa forma de saldo
final dade anual % pagamento devedor
08. Outros compromissos junto a terceiros: (Data base dd)
credor tipo vencimento periodici- taxa forma de saldo
final dade anual % pagamento devedor
OBS: Indicar eventuais parcelamentos de impostos e assemelhados
09. Responsabilidades Indiretas (Aval/Fiança)
Nome do Avalizado/Afiançado VALOR
10. Outras informações
Nº de funcionários atuais 3
Nº de funcionários após o investimento 6
Informações adicionais:
41. No caso de implantação de empresa ou início de nova atividade
Local do empreendimento
Principais concorrentes e respectivas participações no mercado
Principais clientes
Principais fornecedores
Vantagens competitivas do proponente
Experiência dos sócios/dirigentes
Três principais produtos da proponente, preços de venda unitário e
quantidade de venda mensal
OBS: Se o espaço for insuficiente. relacionar em folha a parte, como anexo
Alec 0) me e
sia
vel pela Eruiitaá
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
a) orçamentos dos bens objetos do financiamento proposto, com os respectivos
códigos da Finame, se for o caso. emitidos pelos fornecedores, contemplando
os seguintes dados: valor unitário, quantidade, marca, modelo, potência,
capacidade nominal e outros que se fizerem necessários para identificar o bem:
b) cronograma fisico-financeiro assinado pelo engenheiro responsável, no caso
de obras civis;
c) relação de vendas brutas nos últimos 36 meses, assinada pelo contador e
pelo responsável pela empresa, nos casos de empresa optante pelo SIMPLES
e/ou desobrigada de apresentar escrita contábil. Se faturamento até R$ 2.400
mil, a relação poderá ser assinada somente pelo responsável pela empresa,
d) Balanço Patrimonial/Demonstração de Resultado do Exercicio referente ao
último ano, se ainda não entregues ao Banco, e Balancete com defasagem
máxima de 3 meses, nos demais casos.
CENTRAIS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO -— Para informações, sugestões
reclamações ou quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários
a respeito desse Documento, o BANCO coloca a sua disposição os telefones
da Central de Atendimento do Banco do Brasil —- CABB 4004-0001*, para
capitais ou regiões metropolitanas ou 0800.729 0001, para as demais regiões
; Serviço de Atendimento ao Cliente (Informações, Sugestões, Reclamações e
Cancelamentos ) - SAC 0800.729.0722, para Deficientes Auditivos
0800.729.088, Suporte Técnico PJ 0800 729.0500. Caso considere que a
solução dada a ocorrência registrada anteriormente mereça revisão, entre em
contato com a Ouvidoria BB pelo 0800.729.5678.
“Custos de ligações locais e impostos serão cobrados conforme o Estado de
origem. No caso de ligação via celular, custos da ligação mais impostos
conforme operadora.