materia nº 12/2016

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 012/2016
De 17 de outubro de 2016
PROTOCOLO DA SESSÃO
Bla — —
DATA IX 1OPOlG
7/2
- “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO DOS
APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO
GROSSO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador Gilnei Macari/PMDB
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º- Fica declarada de Utilid
dos Aposentados, pensionistas e Idosos:
fins lucrativos, -com. —NCadast o À
04.790.409/0001-00;.e si a a
12 nº 622, Bairro Centto qa alaçõ s a Rua'07 nº 440, no Bairro
Industrial, com sede na Ci e Municipio ua Boa —- MT.
/
Pública Municipal a Associação
Água Boa — MT, entidade sem
al de” Pessoa ídica - CNPJ:
ay locálizáda atúalmente na Rua
ART. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. EMES:
Em to cole
Por despacho o Sr. Presidente faço
Remessa destes autos a C. Unica
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08 PL SA
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668 GA
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br U
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
JUSTIFICATIVA
A Associação dos Aposentados, pensionistas e idosos de Água Boa,
foi fundada em 18 de maio de 2001, sendo ela uma entidade civil dotada de
personalidade jurídica, sem fins lucrativos e que protege e representa
aposentados, pensionistas e idosos residentes na área urbana e rural de Água
Boa e região.
A associação possui Estatuto registrado em Cartório desde 01 de
outubro de 2014, possui CNPJ, Utilidade pública Estadual, Registro Contábil
(Balanço Patrimonial), conforme determina a lei, faltando apenas a Utilidade
Pública Municipal.
Atualmente a diretoria em exercício está efetuando a construção da
sede própria em terreno ofertado pelo Poder Público Municipal. É de
fundamental importância que se declare de Utilidade Pública Municipal, pois
com esta lei aprovada e com os demais documentos da entidade, os gestores
podem elaborar projetos e buscar recursos financeiros em outras instâncias
públicas, em benefício de todos os Nami entidade.
Contamos com os demais Edis na aprovação deste Projeto de Lei
Legislativo. APS » .
aos 7 de ouriço de 2016
Plenário "José
Vereador awtor
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT —- CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br