materia nº 13/2016

Câmara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
Despacho: [PROTOCOLO DA SESSÃ 5 Secretária Geral
frete IV Fl.
DATA AT] jon
Data: 04/44 [ate Hora IG : LG
Protocolo Nº: 1562 | 16
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 013/2016
De 07 DE NOVEMBRO DE 2016.
AUTORIA: José Ari Zandoná/DEM — Em Coautoria com os Vereadores Adelar
Fusinato/DEM; Gilnei Macari/PMDB; Edegar José de Oliveira/ PMDB; Jonathan
Silveira Roberto/PR e Luís César de Lara Pinto Filho/PR.
REMESSA “Estabelece normas quanto ao
RD 000 JO LU 92 N A estacionamento de motocicletas,
acho SE Prod motonetas e ciclomotores e dá outras
“su destes autos a G. providências."
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal, em o aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fiça' estabelecido ug o. REA hace de motocicletas,
motonetas e ciclomotores na cidade de . [obedecerá às seguintes normas:
I - Serão-criadas sir gas pará motociclétas, motonetas e
ciclomotores, em cada esquina, nos'd Senti js dê ruas e'avenidas, num espaço
de 10 (dez) metros, com-distanciamento “metros da esquina, ou no
mesmo alinhamento da edificação.
Art. 2º Poder Executivo Municipal confeccionara e afixara nos locais
determinados nesta lei, sinalização indicativa vertical e faixas de demarcação do
espaço reservado para motocicletas, motonetas e ciclomotores na via.
Art, 3º - Fica proibido o estacionamento de automóveis, Caminhões, ônibus
e similares, no espaço reservado para motocicletas, motonetas e ciclomotores.
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Agua Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
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Parágrafo Unico - Nas ruas e avenidas em que forem criados estacionamentos
exclusivos para motocicletas, fica proibido o estacionamento destas, fora do local
delimitado.
Art. 4º - Os infratores dessa norma serão penalizados de acordo com o
código nacional de trânsito em vigência.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário José Nogueira Paniago”, aos 07 de Novembro de 2016.
Dem Ev?
José Ari Zandoná/DE
Vereador Autor
Adelar Fusinato/DEM
Luís César de Lara Pinto Filho/PR
Vereadores Coautores
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668
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JUSTIFICATIVA
Conforme as Imagens Abaixo, do centro de Água Boa, podemos observar que o
estacionamento desordenado tem criado um caos, cidades como Barra do Garças,
e varias outras ja contam legislação propria que regulamenta o estacionamento das
motos, facilitando a vida de todos os motoristas.
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E a .
José Ari Zandoná/DEM
Vereador Autor
v
NO
egar José de Oliveira/ PMDB
Adelar Fusinato/DEM
Jonathan Silveira Roberto/PR cari/ PMDB
Luís César de Lara Pinto Filho/PR
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