PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº 22% 12016/GP-AB
Água Boa/MT, 45 de novembro de 2016.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº :
“Autoriza a desafetação de área pública que especifica e dá outras providências”,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta
casa.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
A -
LA
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
pm
CÂMARA MUNICIP
| DE AGUA BOA o
PROTOCOLO
o e gm
Nº FOLHA
HORAIZ:29 ATA 3/1 HE
Exmo. Sr
Vereador GILNEI MACARI
MD Presidente da Câmara Municipal
ÁGUA BOA/MT
O resemuma
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº (DE. DE DE 2016.
(Projeto de Lei nº (5), de Q3 de novembro de 2016, do Executivo)
Autoriza a desafetação de área pública que
especifica e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de — de de 2016, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica desafetado da primitiva condição de bem indisponível o imóvel
constituído pela Quadra B-15 (B- quinze) do Loteamento Urbano “Água Boa Expansão
Urbana”, com área de 5.400 m2 (cinco mil e quatrocentos metros quadrados)
pertencente à matricula n.º 11.191 do CRI de Água Boa/MT.
Art. 2º. A área objeto da presente desafetação destinar-se-á para fins de
interesse público do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contraria.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos ()= de novembro de 2016.
edicao cretário Municipal de Administração
| CÂMARA MUNICIPAL É
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
Nºda: 24 FOLHA
aTAq3!! IME
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº /257 DE ()5 DE NOVEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores(a),
A quadra B 15, localizada no loteamento “Água Boa Expansão Urbana”
objeto da matricula nº 11.191, CRI de Água Boa.
Abrigava a antiga Escola Cecilia Meireles que, como sabe o Pares desta
Casa Legislativa, foi substituida por uma nova unidade escolar, localizada no Bairro
Tropical.
Desta forma, o Poder Executivo solicita a desafetação do imóvel,
objetivando sua urbanização, incluindo a abertura de uma rua com a finalidade de
facilitar o fluxo na região.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos Ilustres
Vereadores que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Secretário Municipal de Administração
& mera
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1” SERVIÇO REGISTRAL
Registro de Imóvel Circunscrição da Comarca de Água Boa - Mata Grosso
ema prrerm Livro Nº 2. REGISTRO GERAL
* y Paulo Morais Pernantes Rosmacy Rocha Martins Fernundes
CARTÓRIO FERNANDES Otcial Oficial Substituta
Eegisfio de Iudrara, Triboo a Porumantos RES
"| COMARCA DE ÁGUA BOA - MT
14,191 901
mm ANVERSO
UMA ÁREA DE TERRAS, situada nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
loteamento denominado "ÁGUA BOA-EXPANSÃO URBANA", locado sob a Quadra B-15, com a
área de 5.400,00 m2 (cinco mil e quatrocentos metros quadrados), Bairro Rodoviário, dentro dos
seguintes “imites e confrontações: /rente para 4 Rua B-6, medindo 90,00 metros; lado direito com os
Jotes 10, 11, 12. e 13, medindo 60,00 metros; lado esquerdo com a Rua B-5, medindo 60,00 metros e
fundo com a Rua B-4 e lote 05, medindo 90.00 metros. Memorial Descritivo e Anotação de
Responsabilidade Técnica nº 1849261, elaborados pelo Técnico em Agropecuária - Felix de Fátima
Adorno - CREA - MT 6951/TD. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MF, pessoa
Jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob 1º 15.023.898/0001-90, com sede e endereço à Avenida
*3) Planalto, nº 410, Centro - Água Boa-MT. TÍTU AQUISITIVO; UNIFICAÇÃO da Matrícula n
4.061, com a superficie de 459 m2, aberta em 27.67.1992; Matricula nº 1.062, com a superficie de 450
m2, aberta em 27.07.1992: Matricuta nº 1.065, com a superlicie de 450. m2, aberta em 27.07.1992;
Matricula nº 1.978, com a superfícic de 450 m2, aberta em 15.67.1993, Matrícula nº 3.520, com a
superífeie de 2.700 m2, aberta em 07.08.1996 c à dárea de terras com 900 m2, doada da Rua B-7 entre
as Ruas B-6 e B-4, conforme Lei Municipal nº 69 de 20.12.2002, por serem às mesmas confrontantes
entre si, formando um todo com a área globu] de 5.400,00 m2. A presente matrícula foi aberta atendendo
à requerimento do proprietário, datado de 2702.Mh4. Apresentada Autorização de Unificação n
005º14, eminda pela Prefeitura desta cidade de Agua Boa-MT, em data de 27.02.2014 € ART,
devidamente recolhida, no valor de R$63,64. FINALIDADE DESTA UNIFICAÇÃO: regularização
documentos para geo, una nova iiscota Municipal Cecilia Meireles. Protocolo nº 47.552
(27.02.2014). (molumentós: LEU - Selo de Controle Digital AJ] 98958). Água Boa-MT, 28 de
fevereiro de 20 14, Incaã Paulo Morais Fernandes, Oficial, o fiz digitar, conferi e subscrevi.
rução ed
ESTADO DE MATO GRISSE = ESTADO DE MATE GROSSO -
SUR ESUUICIAÃO — PODER JUDIC.ÁRIO
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ARTÍIO MAMAS de RETISTRO DE IMBNVEIS, Thu tee noruiafr os CORÁRIO FMAVIIS Coiou do RESISIRO DE IMÓVEIS. TITULOS E DOCUMENTOS
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