PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº 230) 12016/GP-AB
Água Boa/MT, (/Z de novembro de 2016.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 1339.
“Define Normas para Regularização Fundiária Urbana, no Bairro Primavera e dá
outras providências”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta casa, em Regime de Urgência.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
à)
MAURO RO A SILVA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr
Vereador GILNEI MACARI
MD Presidente da Câmara Municipal
ÁGUA BOA/MT
( “CAMARA O
DE SAMU Cr;
PROTO:
No p
|
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a eai
iv. Planalto, mn - O - - -
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraMDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº «DE DE DE 2016.
,de G5 de novembro de 2016 — do Executivo)
1
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
(O sas FOLHA
HORAI2:26 DATAG3/IL/HE
a
“MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de ................ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Define Normas para Regularização Fundiária
Urbana, no Bairro Primavera e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a unificação das áreas
especiais localizadas no Bairro Primavera, composto pelas quadras F-01, F-02, F-
03, F-12, F-13, F-14, F-15, F-17, F-19 e F-20, conforme anexo |, objetivando
posterior desmembramento.
$ Único: A quadra F-17, área pública com 2.700 m? será unificada com a
quadra F-02, por tratar-se de áreas contiguas.
Art. 2º - Fica autorizada a desafetação da quadra F-17, originalmente
projetada para ser uma praça, considerando-se que a mesma está ocupada de fato
com área residencial.
Art. 3º - As áreas identificadas nos Anexos | e Il constantes neste Projeto de
Lei serão transformadas em ZEIS- Zonas de Especial Interesse Social, cujos usos
serão aqueles definidos pela Lei Municipal 047/2009.
Art. 4º - Especificamente para as áreas contempladas nesta Lei, será
reconhecido o parcelamento do solo, da forma em que ser encontram, conforme
Anexos | e Il.
g Único: Ficam proibidos novos parcelamentos do solo para os imóveis
beneficiados.
Art. 5º -O município concorda que a regularização fundiária seja promovida
por usucapião extraordinário extrajudicial de maneira coletiva, no Cartório de
Registro de imóveis, mediante realização de ato notarial pelo Cartório 2º Oficio e
avaliado pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.
. 8 Único: Através de Requerimento da Comissão de Assuntos Fundiários de
Âmbito Municipal da Comarca de Água Boa-MT fica garantida a gratuidade de
emolumentos e do ITBI.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MAURO A DA SILVA
Prefeito Municipal
O menmes
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. [33 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2016.
Senhores Vereadores,
A regularização fundiária urbana é uma questão recorrente que exige ações
imediatas no sentido de regularização, melhorando a situação sócio econômica de
centena de famílias.
A Comissão Sócio Econômica de Assuntos Fundiários de Âmbito
Municipal da Comarca de Água Boa-MT composta por representantes do Poder
Judiciário, Poder Executivo, Poder Legislativo, Cartórios do 1º e 2º Oficio e da
Sociedade Organizada Segmentos.
Tem proposto um esforço coletivo no sentido de buscar uma solução para o
tema,
Neste contexto, optou-se pelo Bairro Primavera, como foco inicial dos
trabalhos, cuja aprovação do presente projeto de lei beneficiara mais de duas
centenas de familias com a regularização fundiária.
Ante o exposto, considerando-se a relevância do tema, solicitamos a
compreensão e o empenho desta Egrégia Casa de Leis no sentido de apreciar a
matéria em Regimento de Urgência.
Atenciosamente.
N
MAURO RO
SA DA SILVA
Prefeito ici
Únicipal
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GUA BOA
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
ORIA DO FORO DA COMARCA DE ÁGUA BOA
DIRE
ATA DA 3 REUNIÃO DA COMISSÃO DE. ASSUNTOS FENDIÁRIOS DE ÂMBITO
MUNICIPAL DA COMARCA ÁGUA BOA/MT
dos onze cies do més de outubro de dois mil dezesseis its deh ma sede do Vó da
Corner do Avum BosMTTO reuniose à Coniesia du sentes Poadianos de Ambito
A]
Cemutea de Agua BoaMTo criada pelo Provimento 1.1
Munic;
ITC Poram
convida
Ses deprescatantes Ca comissão indicados na ata inaugural pare particinação na
ceurtão, que assinaram a lisa ds Present cor anexo. Compureceu também à Promotora ce
Justiços Dra, Leis Liano Soscade. Inic tes Cc MM. Biz, De Ramon Fagundes Rótelho,
relembrou es fatos ocorrides ne a de remnlso passe econiea em [OUSLPOTO. <cndo
consignadas as seguintes deliberaçõ
8: 1) No que tange us Celiberações contidas na Ati dao
veuntão da comissão Fundiária, informedo que a providêncis descrita go dem “|U da
mencionada cemsão, ctinente vo encaminhamento Ge projeto de Teias Poder Pegistativo
visunco à uniiicação das áreas especiuis localizadas ro Bairro Primavera o pesteriomente
desetembri-las. Jim contraponto. a Dri Baia Dime Resende mpifestos ny sentido da
essibilidade de ajuizar demanda co
a de ação de usucapião visando o Denclicio de
ressados titulares dos lotes Is
gulures, inclusive, possibilizando Jquetes que aquiziam
demanda individual possibilitar &
sistência Cos respectivos processos e jr! FED POCESSO q
I
ser ajuizado, mas cessaltanco à necessidade do Drovense levesaivo mumicipo] paro al
cesider
«tor salicatado veles membros da com são q necessidade ce processo Covislalivo
gularmente nes:
atinente às decus ocupadas ir: e Municipio de Agua Bo TT esseciicnnealo
fundiária do Bauirno Primavera da mabícl
é regulariza
LODO do CHI do Novi
Neventiney NTE aatstundo pela quadras P-12 do aludido bairro. É os pormenores cus cemas
inves serao realizados pela comissão. Ficou definido pela comissão cuca cesulirização será
ida ur
promo tune usucapi£o extraordinário extrajudicial de mancira coletiva no E
Ma ce
:s. mediano
pesastro de im6y realização ce ata notadal polo Catório do 2 Ofeio cn alada
CONECTE
pelo CRE ces Comarca de us Boa/M Po inelusis sculdedo de
emulementos nus serventias ext
seieiuis mediinte encaminbamento ce sequisição desta
comissuo através de justificativa. Ainda, restou deliberido que o representante judicial els
I
Coopercana, Sr. Flo Mews, “icari responsável por conceder anuência para o reconhecimento
da usucapião extruordimiria coletiva extraiudicias, conck
Nasa revenhecimento público
e j
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIARIO
DIRETOREA DO FORO DA COMARCA DE AGUA BOA
notório da coufigusição dos requisitos legais. Divou consiga
3 GU O IN
iplo decã o prazo
che 30 Gioota) di:
s pura realização de traballos err campo em récuçuo do reoerial deseutevo
e deuvais documentos colatoves quadro FIT da Barco Prmavera, Por sus vez, o meniro da
eaumeno de
comissão Se Adelar Pusinato solicuoi. S0F Questous seciais, que ireuuss e om
usacapião estutordiadão extaqueici
ul que ses
seatizada pela quadro E-P da celetido Penrro.
seritespedido cfc. atinente à « de justi o!
te Cs umeiumentos dos CALÓLIOS
ca de Agui Bo
desta Cort “9 Em releção 2 área descrito ne item Do data de reunião
acerto. Lod salientado peles membros a necessidade de nocme visando E desalecoção da
área pelo Tato de se tratar de praça páblea. muntvado-se no muts cs tentierações AMeTinTes,
oi consigo, 3) Diante dus deliberações contidas no itens CIP, ficou superada delibers
contido no Cem 3 ca reunião realizada no dia 15/08/2016. 4) No que concerne do tem
for noticiado quo
sião que fo: cumprida a deliberação pele CRI de Nova Xavantina MY
irei ão cncemihamento das mussiculas vo CRI desta Comci ce Agua Boa/NUD dos
pasveis localizados neste municioio au Ávia BeaNPEO 5) Vics agendada ce próxime retão
pata o Cia LTAZO EO às 14h00min (VP) no Pórum desta Comarca de Agua Boa/MT. 6)
ENCAMINHE-SE cópia da presente ata do Corregedona-Gend de Jusóçu e a codos os
membros da comissão. 7) OFICIE-SE na forma do ilery SIT Tim seguida, cormuricou que
Comissão se reaudro teus 0% MUCSES DO aro cm curso, edi enmente no Eérum, Ns founiões
poderão set desigaddes vim Ouros locais sompee que necessário, Por fim 6 NEM Juiz soticiton
Jos membros da comissão que preenchessent a dista de presença dest reunião comi e-mule
telefone. assiostando que os convites para as iountões seriam ieudos apenas por meio
eletióuico. A reunião foi encersodias [5Sh4Smin Do que, pi
ata que hdi o seliaga conforme. vai, devidamente, assado. Eu. Lemméro Isteoro Bata,
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