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Câmara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 063/2016 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº
012/2016, de 17 de outubro de 2016, que “DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS,
PENSIONISTAS E IDOSOS DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO
GROSSO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS». PROTOCOLO DA SESSÃO
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Senhor Presidente:
Nobres Vereadores e Nobre Vereadora:
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Legislativo nº
012/2016, de 17 de outubro de 2016.
A proposta em questão esteve em pauta no dia 16/11/2016 em Sessão
Ordinária da Comissão Geral.
Tendo o parecer pela legalidade do referido projeto em pauta, da
Assessoria Jurídica desta Augusta Casa de Leis, somos FAVORÁVEIS ao
Projeto de Lei Legislativo nº 012/2016, de 17 de outubro de 2016.
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
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/ José Eugênio de Paiva - Presidente
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