PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº 237/2016/GP-AB
Água Boa, 17 de novembro de 2016.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei n.º 1343, que
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA
PARA A “SINDICATO DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO
DE MATO GROSSO SIAGESPOCIMT” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta
casa.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
NH
N
MAURO ROSADA SILVA
Prefeito Muntcipal
- CAMARA MUNTG
À Sua Excelência o Senhor PROÇUA BOA
Vereador GILNEI MACARI NBS FOLHA O
Presidente da Câmara Municipal 'ORAJL:S RI
DATA Elle
Rua 09, 485, centro
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT (ay PN BO a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº ,5DE DE DE 2016.
(Projeto de Lei nº 1343, de17 de novembro de 2016, do Executivo)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA
PARA A “SINDICATO DOS
TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS
DO ESTADO DE MATO GROSSO
SIAGESPOCIMT” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
neiSS2NE FOLHA
HORAIL3S DATALÉ/ULIO
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão , aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso de
uma área pública com superfície de 3.547,67 m? (três mil quinhentos e quarenta e
sete metros sete centímetros quadrados) para o Sindicato dos Trabalhadores
Policiais Civis do Estado de Mato Grosso SIAGESPOC/MT, CNPJ: 36.910.339/0001-
72, pelo prazo de 20 anos, renovável por igual período.
Art. 2º. O terreno objetivo de Concessão será desmembrado de um lote
urbano com área de 54.226,23 m? (cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e seis
metros e vinte e três centimetros quadrados), objeto da matricula 6.396, do Serviço
Registral desta Comarca, de Propriedade do Município de Água Boa-MT, com as
seguintes confrontações: Frente para estrada vicinal com 61,900 metros; fundos
área remanescente com 52,222 metros e lado esquerdo com área remanescente
com 75,277 metros e lado esquerdo com área remanescente com 75,277 metros.
A área localiza-se no Bairro Vila Nova, conforme croqui de localização em
anexo.
Art. 3º. A presente concessão tem como fundamento a implantação de
Projetos de Sede com área administrativa e de lazer da Sindicato dos Trabalhadores
Policiais Civis do Estado de Mato Grosso SIAGESPOC/MT.
Art. 4º. São condições de manutenção da presente concessão, sob pena de
revogação e reversão do imóvel ao patrimônio municipal:
| — o início da construção das instalações da Associação até um ano, após a
aprovação desta Lei, com prazo suplementar de 18 meses para conclusão das
obras.
Il — a manutenção das atividades da Associação, em condições que gerem a
finalidade da mesma;
No 1
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT º - a “
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 : G A BOA
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Ill — o atendimento à legislação municipal, estadual e federal, em relação às normas
de construção e funcionamento.
V- Na hipótese do município manter interesse na desapropriação da área, o
investimento realizado será avaliado e a associação ressarcida mediante a
aprovação de Projeto de Lei pela Câmara Municipal.
IV- aprovação da Planta pelo Setor de Engenharia do Município.
Art. 5º. Fica proibida a alienação, locação, empréstimo, ou qualquer forma de
entrega a terceiros, do imóvel, sem a anuência expressa do Município de Água
Boa/MT, sob pena de revogação da concessão.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 17 de novembro de 2016.
RN
MAURO ROSADA SILVA
Prefeito Municipal
LUI AR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT AGU a 8 o a
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1343, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a),
O Sindicato dos Trabalhadores Policiais Civis do Estado de Mato Grosso
SIAGESPOC/MT, é uma entidade da Sociedade Civil Organizada que pretende
construir sua Sede Regional no município.
Para tal, estamos propondo viabilizar uma área pública localizada no Bairro
Vila Nova.
Trata-se de parte da área do antigo PROCAR, atualmente em desuso e
frequentada por usuários de drogas ilícitas.
Entendemos que a ocupação da área, além de viabilizar o pleito, será
importante para a segurança do local.
Contamos com a análise dos Membros do Legislativo.
Atenciosamente.
/
Tá
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LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a ea a
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG a BOA
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1º SERVIÇO REGISTRAL
Registro de Imóvel Circunscrição da Comarca de Água Bou - Mato Grosto
Livro Nº 2 - REGISTRO GERAL
Paulo Morais Fernades Rosmary Rocha Martina Fernades
Tabelão Oficial Subatituta
COMARCA DE ÁGUA BOA - MT
ANVERSO
IMÓV E Lym LOTE URBANO com a área de 54.226,23 ma(cincoenta e quatro mil, duzentos
vinte é seis metros e vinte e três centimetros quadrados), LOTEAMENTO VILA NOVA, locado so
nº 01 da quadra LO VN. Descrição do perímetro: O marco M-1 está cravado na Rua da Estrada di
Represa à margem esquerda do curso de Água da Cabeceira “A” do Córrego do Vau. Dal segue com
azimute verdadeiro de 87º07'08"em uma distância de 97,84 m confrontando neste alinhamento com
estrada da represa até o marco M-2. Daí segue com o azimute verdadeiro de 82º54'22” em um
distância de 169,00 m confrontando neste alinhamento com a estrada da represa até o marco M-3. Da
segue com 0 azimute verdadeiro de 175º22'26” em uma disrância de 42,00 m confrontando nest
alinhamento com » lote nº 02 até o marco M-4. Daí segue com o azimute verdadeiro de 10547 36"e
uma distância de 24,00m confrontando neste alnhamento com o lote nº 02 até o marco M-5. Daí segu
com o azimute verdadeiro de 1133/27” em uma distância de 13,40 m confrontando nest
alinhamento com o lote nº 03 até o marco M-6. Dal segue com o azimute verdadeiro de 197º39'46” em
uma distância de 194,22 m confrontando neste alinhamento com o lote nº 04 até o marco M-7. Dal
segue com o azimute verdadeiro de 291º34'19” em uma distância de 184,70 m confrontando nest
alinhamento com o Córrego do Vau até o marco M-B. Dai segue com o azimute verdadeiro d
281º52'35” em uma distância de 141,25m confrontando com Córrego do Vau até o marco M-9. Dai
segue com 0 azimute verdadeiro de 29º 0913” em uma distância de 153,31 m confrontando com :
Cabeceira “A” do Córrego do Vau até o marco M-1, onde teve ínicio a descrição. PROPRIETÁRI
O MUNICÍPIO DE AGUA BOA-ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direit
Interno, insorito no CNPJ/MF sob nº 15.023.898/0001-90, com sede administrativa a Rua 09 nº 425
centro — nesta cidade de Água Boa(MT). TITULO AQU y atrícula anterior nº 5,384 d
ordem do livro 02 deste Oficio. Matrícula aberta atendendo requerimento-do nroprietário, nos termo
do Artigo 227 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 19734alterada péla Lei
1975, Água Boa-MT., 01 de dezembro de 2004, O Oficial,
Am RM Csuigo do REGISHO CE
Pita poda Edmplo: sz FONE; (90) 9060-
CERTIÇÃO DE INTEIRO TECR
Contífico, 8 ou devidos fins, que Sam cópia tocutático, lol
axirado de aula? 6446. Livra 02 0, tom é vali ih . .
N de Coml (por sind) Agra Bos-MT, ue / ; o
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