materia nº 1344/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 238/2016/GP-AB
Senhor Presidente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Água Boa, 17 de novembro de 2016.
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº 1344, que Altera o Art. 19 da Lei Municipal nº 1.145/2011 no
caso em que especifica.
Atenciosamente,
À Sua Excelência o Senhor
Vereador GILNEI MACARI
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
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MAURO NAM SILVA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
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A BOA
O TRABALHO CONTINUA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº ADE DE DE 2016.
(Projeto de Lei nº. 1344 de 17 de novembro de 2016 — do Executivo)
Altera o Art 19 da Lei Municipal nº
1.145/2011 no caso em que específica.
Mauro Rosa da Silva, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a transferência do imóvel caracterizado nesta
Lei, no todo ou em parte, a qual quer título.
Art. 2º - O artigo 1º aplica-se especificamente ao imóvel com área de
1.000 m2, matriculado sob o nº 13.148, livro 02 da CRI local, localizado no número 03
da quadra 50, loteamento Industrial Cidade de Água Boa.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 17 de novembro de 2016.
CAMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
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O vva.
Secretário Municipal de Administração
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail; prefeituralDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90 o
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a -
ab me (ás A BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 1344 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A empresa detentora do imóvel especifica apresenta problemas de
ordem financeira, por tal razão necessita desfazer do imóvel, sobe pena de insolvência,
gerando perdas de postos de trabalho com impactos negativos na economia local.
Deste modo, submetemos a matéria para apreciação pelos Pares
Desta Casa de Leis.
Atenciosamente.
MAURO R DA SILV
A
Cad
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a Er
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90 o