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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 245/2016/GP-AB
Água Boa, 01 de dezembro de 2016.
“SAMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
tsá4Ll€ FOLHA o
| HORAS DATA alltalts
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1347, que “Autoriza o a abertura de crédito especial no
valor de R$ 68.824,00", acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta casa, a qual solicitamos REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
Atenciosamente,
É ) PN
MAURO a! DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador GILNEI MACARI
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
O eum
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT A BO a
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº nDE DE DE 2016.
(Projeto de Lei nº. 1347, de 01 de dezembro de 2016 — do Executivo)
Autoriza o a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 68.824,00, na forma que
especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de .......... aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento 2016 no valor de R$ 68.824,00 (sessenta e oito mil oitocentos e vinte
quatro reais), na forma a saber:
CAMARA MUNICIPAL
Órgão: 08 Secretaria de Desenvolvimento DE ÁGUA BOA
Unidade: 001- Agric. Pec. E Meio Ambiente pa caes
Função: 20 Agricultura ' FOLHA
Subfunção: 606- Extensão Rural HORA DATA
Programa: 0225 Desenvolvimento Agropecuário mia
Ação: Construção Poços
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 Outros Material
Valor; R$ 68.824.00
Fonte: 24 Convênio
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o
Art. 1º, na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificação, a
saber:
Órgão: 08 Secretaria de Desenvolvimento
Unidade: 002- DEMAE
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512- Saneamento Básico Urbano
Programa: 0229 Saneamento
Ação: 1086 Implantação e Construção do Aterro Sanitário
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valor; R$68.824,00
Fonte: 24 Convênio
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
A
dl ?
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
O renmas
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT A BO a
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 O TRABALHO CONTINUA!
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1347, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.
Excelentissimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Tal Projeto visa a construção de Poços Artesianos com recursos de
convênios adquiridos pela Gerencia de Agricultura no P.A. Gleba Martins, por falta
de água para os assentados.
Submetemos o assunto ao exame dessa respeitável Câmara Municipal,
renovando a Vossas Excelências, solicitamos aprovação deste Projeto em caráter de
urgentíssima.
Atenciosamente,
Uh )
MAURO RAM DA SILVA
Prefeito Municipal
& mena
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 a nro
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