| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2016 |
| Date | 2016-12-05 |
| Ementa | MODIFICA-SE NO PROJETO DE LEI Nº1339, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE SEJA INCLUSO PARÁGRAFO SEGUNDO, AO ART. 5º. ONDE LIA-SE: ART. 5º O MUNICÍPIO CONCORDA QUE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SEJA PROMOVIDA POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXTRAJUDICIAL DE MANEIRA COLETIVA, NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE ATO NOTARIAL PELO CARTÓRIO DE 2º OFICIO E AVALIADO PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA. § ÚNICO: ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS DE ÂMBITO MUNICIPAL DA COMARCA DE ÁGUA BOA-MT FICA GARANTIDA A GRATUIDADE DE EMOLUMENTOS E ITBI. PASSA-SE A LER: ART. 5º O MUNICÍPIO CONCORDA QUE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SEJA PROMOVIDA POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXTRAJUDICIAL DE MANEIRA COLETIVA, NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE ATO NOTARIAL PELO CARTÓRIO DE 2º OFICIO E AVALIADO PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA. §1º ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS DE ÂMBITO MUNICIPAL DA COMARCA DE ÁGUA BOA-MT FICA GARANTIDA A GRATUIDADE DE EMOLUMENTOS E ITBI. §2º A GRATUIDADE EXPRESSA NO PARÁGRAFO ACIMA, SERÁ GARANTIDA PELO PERÍODO EXPRESSO DE (12) DOZE MESES. |
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Câmara Municipal de Água Boa Estado de Mato Grosso PROTOCOLO DA SESSÃO EMENDA MODIFICATIVA Nº 024/2016 noa8/16 DATA DIS 2 j20nA AUTORIA: Adelar Fusinato/DEM E o Modifica-se no Projeto de Lei Nº1339, de 03 de novembro de 2016, do Poder Executivo Municipal para que seja incluso parágrafo segundo, ao Art. 5º. Onde lia-se: Avi Ei O Riciai iarinçio-haniiiivi-sol Passa-sémlefz à GUA BOA Art. 5º O município concorda que a regularização fundiária seja promovida por usucapião extraordinária extrajudicial de maneira coletiva, no Cartório de Registro de Imóveis, mediante a realização de ato notarial pelo Cartório de 2º Oficio e avaliado pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. To Rua 09,nº485-Centro CEP: 78635-000- Agua Boa/MT -CNPJ-00964 924000108 Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 — Ouvidoria: (66) 3468-2668 Site: www aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br Câmara Municipal de Água Boa Estado de Mato Grosso 81º Através de Requerimento da Comissão de Assuntos Fundiários de Âmbito Municipal da Comarca de Água Boa-MT fica garantida a gratuidade de emolumentos e ITBI. 82º A gratuidade expressa no parágrafo acima, será garantida pelo período expresso de (12) doze meses. JUSTIFICATIVA No Projeto de Lei Nº1339, em sua forma originária não continha o prazo acordado entre o executivo e os cartórios, para a gratuidade de emolumentos e ITBI. . k, Plenário A Paniag Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08 Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668 Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mtleg.br