materia nº 26/2016

Câmara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 026/2016
Autoria: Vereador José Eugênio de Paiva/PSB; Erik Rodrigo de Jesus da Silva/PSB; Fernando
Augusto Lowe/PDT; Eva da Silva Pereira Dias/PSDB; Mauri Alberto Moresco/PDT; Adelar
Fusinato/DEM; Edegar José de Oliveira/PMDB; Gilnei Macari/PMDB e José Ari Zandoná/DEM,.
Modifica-se a redação dos artigos abaixo no projeto de lei 1345, de 22 de
novembro de 2016, passando a vigorar com as seguintes redação:
Aprovado por Unanimidade
Em Sessão de Ji 1 Lt 26
Art. 1º Cias
$ 1º - O serviço previsto no caput deste artigo compreende as atividades de
manutenção, expansão, operação, administração, eficientização, modemização e gestão da
iluminação pública, que estejam ligados à rede de distribuição de energia elétrica no âmbito do
território de Água Boa/MT.
$ 2º - É fato gerador da CIP a utilização efetiva ou potencial dos serviços de
iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do Município ou
postos à sua disposição.
8. 3º - O Sujeito passivo da CIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor, a qualquer título, de epa ou não, situados em ruas, avenidas, praças, vias
e demais logradouros públicos, be eficiados pela iluminação pública, seja pessoa física ou
jurídica. j
/.
Dis 4 EL
/
o regular de energia elétrica, a
a Pública — CIP, será lançada
para pagamento» juntamente-e à fatura sa! “E pego e ai elétrica, conforme
previsto no Parágrafo Único-do Ar à stit eta
Emenda Constitucional nº, 39. CE UA BO A
$1º - Mantido;
$2º - Mantido:
83º - Mantido:
$4º - Mantido;
$ 5º - Mantido;
86º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a ENERGISA MATO
GROSSO o convênio ou contrato a ra o $º deste artigo.
Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - Água Boa / MT — CNPJ: 00.964.924/0001-08
Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668
Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-mail: camara(Daguaboa.mt.leg.br
Câmara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
Art. 5º. Para os imóveis não dotados de ligação regular de energia elétrica,
o lançamento da CIP será concomitante ao lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana, sob código especifico, ou alternativamente por outro meio de lançamento
definido pelo Poder Executivo.
$ 1º. O lançamento da CIP incidente sobre imóveis sem edificação e não dotados
de ligação regular de energia elétrica, será calculado anualmente, com a aplicação da alíquota de
0,8 sobre a Tarifa Convencional de Energia (TE) do subgrupo B4a - Iluminação Pública, conforme
Reajuste Tarifário Anual aplicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) à Energisa
Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
82º. O pagamento CIP para os imóveis a que alude o caput deste artigo será
cobrado em cota única e vencerá na data de vencimento do IPTU de cada exercício correspondente,
ou dia útil imediatamente posterior.
$ 3º. O Montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput deste artigo
será inscrito em divida ativa, 60 (Sessenta) dias após a verificação da inadimplência
Art. 6º. Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros
de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
Art. 7º - Fica criado o fundo se de Iluminação Pública, de natureza
contábil e administrado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (Redação do art.
5º do Projeto do Executivo). TF VR
$:1º - Para o fundo deverão ser d estinados os recursos arrecadados com a CIP
um blica previsto nesta lei (Redação do Parágrafo Único
a a iluminação pública, nos termos da
Lei Municipal nº-1,308/20160s indos.da Ser depositados em contas
especiais e vinculadas*a. pagar os inves 05 € servi vistgs“no contrato de concessão,
Pública, as unidades consumidoras de energia elétrica, nas quais sejam mantidas atividades
classificadas como poderes públicos municipais (Renumeração do art. 7º).
Art. 9º - As normas, instruções e/ou orientações regulares que, se for o caso, se
fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do
Poder Executivo (Renumeração do art. 8º
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Art. 10º - A cobrança da CIP mencionada no $1 do Artigo 5º sobre os
loteamentos ainda sem rede de iluminação pública, será cobrada no ano subsequente da
energização da iluminação pública.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário especificamente as Leis nºs. 726, de 19 de setembro de 2003, 740, de 15
de dezembro de 2003, e 781, de 21 de outubro de 2004 (Renumeração do art. 9º).
Art. 12º — Renumera-se os demais artigos.
Sala da Comissão Geral, aos 19 de dezembro de 2016.
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José Eugênio d&Paiva/PSB Erik Rodrigo de? pu-dá Silva/PSB
Fernando Augusto Lowe/PDT eretraDias/PSDB
JosgAri Zandoná/DEM
ereadores Autores
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