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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 252/2016/GP-AB
Água Boa, 16 de dezembro de 2016.
Senhor Presidente,
= Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1348, que “Autoriza o a abertura de crédito especial no
valor de R$ 35.000,00”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta casa, a qual solicitamos SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador GILNEI MACARI CAMARA MUNICIPAL
rá ÁGUA BOA
Presidente da Câmara Municipal oTOCOLS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº | DE DE DE 2016.
(Projeto de Lei nº. 1348, de 16 de dezembro de 2016 — do Executivo)
Autoriza o a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 35.000,00, na forma que
especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de ................. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento 2016 no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), na forma a
saber:
- Órgão: 09 Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 002- DEMAE
Função: 17- Saneamento
Subfunção: 511- Saneamento Básico Rural
Programa: 229- Saneamento
Ação: Ampliação Sistema de captação de água
Valor: R$ 35.000.00
Fonte: 24 Convênio
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o
Art. 1º, na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificação, a
saber:
Órgão: 09 Secretaria de Infraestrutura )
Unidade: 002- DEMAE PROTOCOLO DA SESSÃO
[a Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512- Saneamento Básico Urbano nº44g/ig Lv me FL
Programa: 0229 Saneamento
Ação: 1088 Implantação e Construção do Aterro Sanitário |DATA JA) 2 jato
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações o q—
Valor: R 35.000,00
Fonte: 24 Convênio
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. —
G. 7 4
CÂMARA MUNICIPAL 3 Q pal 2016
DE ÁGUA BOA Sessão de
MAURO ROSA DA SILVA ogia ——
PROTOCOLO
Prefeito Municipal
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ESTADO DE MATO GROSSO
M AO PROJETO DE LEI Nº 1348, DE16 DE DEZEMBRO DE 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Tal Projeto visa o pagamento da perfuração dos Poços Artesianos com
recursos de convênios adquiridos pela Gerencia de Agricultura no P.A. Gleba
- Martins, por falta de água para os assentados.
Submetemos o assunto ao exame dessa respeitável Câmara Municipal,
renovando a Vossas Excelências, solicitamos aprovação deste Projeto em caráter de
urgentíssima.
Atenciosamente,
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
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