PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
io nº 12017/GP-AB
lidar Água Boa/MT, 42 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei n.º , que
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBL A AO
“CREA/MT - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO
ESTADO DE MATO GROSSO” - AUTARQUIA FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta casa.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
MAUROROSA DA SILVA
Prefeitô Municipal
À Sua Excelência o Senhor
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residente da Câmara Municipal PROTOCOLO
Rua 09, 485, centro NºQISLJ* FOLHA
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Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
de Ao (ásy A BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº (DE DE DE 2017.
(Projeto de Lei nº 1544, de(/7 de fevereiro de 2017, do Executivo)
, AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE ÁGUA BOA DE USO DE ÁREA PÚBLICA AO “CREA/MT -
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an AGRONOMIA DO ESTADO DE MATO
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CAMARA MUNICIPAL
GROSSO” - AUTARQUIA FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso de
uma área pública com área de 500 m? (quinhentos metros quadrados), sendo o Lote
nº 3 da Quadra 17 localizado no Bairro Operário á Autarquia Federal “CREA/MT —
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE
MATO GROSSO" inscrita no CNPJ sob nº. 03.471.158/0001-38.
Art. 2º. O terreno a que se refere esta Lei tem os seguintes limites medidas e
confrontações:
Frente: Rua 13 com 20 metros;
Fundo: Área remanescente da quadra com 20 metros;
Lado Direito: Rua 06 com 25 metros;
Lado Esquerdo: Área remanescente com 25 metros.
Art. 3º. São condições de manutenção da presente concessão, sob pena de
revogação e reversão do imóvel ao patrimônio municipal:
| —- Após o início da construção das instalações da obra, será concedido um prazo
de 12 (doze) meses para sua conclusão;
Il —- a manutenção das atividades da autarquia no imóvel, em condições que gerem
desenvolvimento e cumprimento de sua função social;
Ill — o atendimento à legislação municipal, estadual e federal.
Art. 4º. Fica proibida a locação, empréstimo, ou qualquer forma de entrega a
terceiros, do imóvel, sem a anuência expressa do Município de Água Boa/MT, sob
pena de revogação da concessão.
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 , (ás a BOA
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Art. 5º. O prazo da presente concessão terá validade de 30 (trinta) anos,
podendo ser prorrogado, a critério das partes
Art. 6º. Todas as taxas, impostos e tributos incidentes sobre o imóvel, tais
como IPTU, água, esgoto, energia elétrica, dentre outros, correrão às expensas da
autarquia.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 63) - de fevereiro de 2017.
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MAURO RO A SILVA
Prefeito Munici
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº [34)DE (0.7 DE FEVEREIRO DE 2017.
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a),
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA AO
“CREA/MT - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO
ESTADO DE MATO GROSSO” - AUTARQUIA FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O projeto consiste em conceder o direito real de uso gratuito de uma área pública
com 500 m? (quinhentos metros quadrados) ao CREA/MT, para que este órgão possa se
instalar naquele local, com o objetivo de melhor atender os usuários, atuando não
somente em Água Boa, mas a nível regional como Cocalinho, Nova Nazaré, Ribeirão
Cascalheira e Nova Xavantina.
Entendemos que este é o momento oportuno para encaminharmos a matéria,
como forma de demonstrar o relevante interesse da municipalidade na instalação de
uma agencia do CREA moderna e a altura da população, dada a sua importância, cuja
concretização será de enorme relevância para profissionais e usuários do sistema em
geral, consolidando o município como polo de desenvolvimento.
Este Projeto de Lei tem o seu embasamento legal no Artigo 113 da Lei Orgânica
do Município.
“Art. 113 - O Município preferentemente à venda ou
doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de
direito real de uso, mediante prévia autorização
legislativa e concorrência pública.
$ 1º - A concorrência poderá ser dispensada, por lei,
quando o uso se destinar a concessionária de serviço
público, a entidades assistênciais, ou quando houver
relevante interesse público, devidamente justificado.”
Dada necessidade imediata a construção, solicitamos a esta Edilidade que o
Projeto de Lei seja apreciado com a maior urgência possível, contando mais uma vez
com a atenção dos Ilustres Vereadores que compõem este Parlamento, renovamos
votos da mais alta estima e apreço.
(A
Atenciosamente. »S
MAURO ROSA SILVA
Prefeity Munic) al
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
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