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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº O [=/2017/GP-AB
Água Boa, 0 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei [347 , que “Autoriza o a abertura de crédito especial no
valor de R$ 1.000.000,00”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta casa, a qual solicitamos em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
ra
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
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cana ÁGUA BOA
PROTOCOLO
qo OLB//2 FOLHA — ——
HORA 1Z:SI DATA 2 o:
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a G Ir A BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº DE DE DE 2017.
(Projeto de Lei nº. (349 de 2 de fevereiro de 2017 — do Executivo)
Autoriza o a abertura de crédito especial no valor
de R$ 1.000.000,00, na forma que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
SESSÃO OB cnyensastao aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento 2017 no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), na forma a
saber:
Órgão: 06 Secretaria de Saúde
Unidade: 001- Saúde-FMS
Função: 10- Saúde
Subfunção: 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0215- Atenção Médica e Alta Complexidade
Ação: 2011 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças
Elemento: 3.3.90.43 Subvenções Sociais
Valor: R$ 1.000.000,00
Fonte: 14 Transferência SUS
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro referente à fonte de recursos
abaixo relacionadas no valor de:
Elemento: 3.3.90.43 Subvenções Sociais........... R$ 1.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
A
N
MAURO ROSA DA SI
Prefeito Municipal
/
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
& manmumaDe
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG a ROA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br RABAL ONTEM
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.5,7, DE (12 DE FEVEREIRO DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza o a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, na forma que
especifica”, por meio da Emenda do Deputado Federal Valtenir Pereira com
Recurso da União para repasse de custeio ao Hospital Regional, em REGIME DE
URGÊNCIA.
Atenciosamente,
(SN
No AIN
Ne, À
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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