materia nº 1353/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 0/4 /2017/GP-AB
Água Boa, O) de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
EP» Leis, o Projeto de Leil35> , que “Autoriza o a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 47.000,00, na forma que especifica”, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa, a qual
solicitamos.
Atenciosamente,
N
MAURO da DA SILVA
- Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
: O mamas
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G a ROA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2017.
(Projeto de Lei nº. [sásde 2 de fevereiro de 2017 — do Executivo)
Autoriza o a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 47.000,00, na forma que
especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de ................. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento 2017 no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), na forma a
saber:
Órgão: 04 Secretaria de Planejamento e Finanças
v Unidade: 001- Planejamento e Finanças
Função: 04- Administração
Subfunção: 121- Planejamento e Finanças
Programa: 0204- Gestão Financeira e Orçamento
Ação: 2011 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças
Elemento: 3.1.90.03 Pensoes
Valor: R$ 47.000,00
Fonte: 00 Recurso Ordinário
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o
Art. 1º, na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a
saber:
Órgão: 04 Secretaria de Planejamento e Finanças
Unidade: 001- Planejamento e Finanças
Função: 04- Administração
Subfunção: 122- Administração Geral
Programa: 0204- Gestão Financeira e Orçamento
e Ação: 2000 — Indenizações Trabalhistas e Indenizatórias
Elemento: 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
Valor: R$ 47.000,00
Fonte: 00 Recurso Ordinário
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. N
N
MAURQ ROSA D
Préfeito Muni
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT (ás A BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº [52=, DE € 2 DE FEVEREIRO DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
o “Autoriza o a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 47.000,00,
na forma que especifica”, cria-se essa despesa para repasse aos pensionistas
alterando a rubrica orçamentária para pagamento na forma correta.
Atenciosamente,
MAURO RO
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT pt
v. Planalto, nº - Centro - Cep - Água Boa -
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G a BOA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90