materia nº 1358/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Oficio nº (26 12017 GP-AB
Água Boa MT, /7 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, a Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei nº
155%, que “TRANSFORMA BEM PATRIMONIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA, EM BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO”, acompanhado da respectiva
mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa para aprovação deste
Projeto de Lei.
Ão ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
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MAURO ROSA'DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor no
Vereador José Ari Zandoná Í CAMARA MUNIGIPAL
Presidente da Câmara Municipal PROT
Rua 09, 485, centro et
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG af BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDDaguaboa.mt.gov.br o
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº (DE DE DE 2017.
(Projeto de Lei nº|Zsjde /4 de fevereiro de 2017, do Executivo).
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
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“TRANSFORMA BEM PATRIMONIAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ÁGUA BOA, EM BEM DE DOMÍNIO
PÚBLICO”.
E,
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de ............ssssesesenes aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art.1º — Conforme Art. 98 e seguintes do Código Civil a área de terras
correspondente a antiga rua B-7, situada entre as ruas B-4 e B-6, conforme
memorial em anexo, fica transformada de bem patrimonial da Prefeitura Municipal
de Água Boa em bem de domínio público.
Art. 2º - Cumpre a Prefeitura Municipal realizar as ações necessárias para
cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 693/2002.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeito imediatamente.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Múnicipa
a
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretária Municipal de Administração
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA!
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº [52% DE /5 DE FEVEREIRO DE 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentissimos(a) Senhores(a) Vereadores(a).
A área objeto deste Projeto de Lei foi transformada em área de bem
patrimonial do municipio com o fechametno de parte da Rua B-7, Bairro Rodoviario,
através da Lei Municipal 693/2002, objetivando proporcionar segurança a os alunos
da “Escola Cecília Meireles”.
Como é de conhecimento dos Nobres Edis, aquela escola foi desativada
e um novo e moderno equipamento foi construido no Bairro Tropical objetivando
atender a comunidade escolar daquela região da cidade.
Desta forna, o municipio planeja urbanizar a quadra da antiga “Escola
Cecilia Meireles”, incluindo a reabertura da Rua B-7, retomando assim o antigo
traçado urbano do Bairro Rodoviário, conferindo conforto e facilidades de acesso a
os municipes.
Contamos com a análise e aprovação do Projeto de Lei pelos
componentes desta Casa Legislativa.
Atenciosamente.
N
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretária Municipal de Administração
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 3 pero
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br RABALHO CONTINA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT (ás A BOA
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