| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | INDICA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE ÁGUA BOA SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, INDICANDO A ELABORAÇÃO DE UM PLANO CICLOVIÁRIO BÁSICO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, EM CUMPRIMENTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS DA LEI FEDERAL Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, EM CONSONÂNCIA COM O INCISO XX DO ART. 21 E ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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Câmara Municipal de Água Boa Estado de Mato Grosso COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL | Nº | DATA | HORA x a REQUERIMENTO | MOÇÃO INDICAÇÃO Nº 005/2017 PROTOCOLO DA SESSÃO AUTORIA: Vereador Luís César de Lara Pinto Filho/PR I5ara220 ] CS] / O Vereador que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor, solicitar à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito de Água Boa Senhor Mauro Rosa da Silva, indicando a elaboração de um Plano Cieloviário Básico Urbano no âmbito do Município de Água Boa — MT, em cumprimento aos dispositivos legais da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, em consonância com o Inciso XX do Art. 21 e Art. 182 da Constituição Federal. A Lei nº 12,587) Mobilidade Urbana, Mobilidade Urbana-p planos de mobilidade t caso contrário ficam destinados à mobi idade pr res da Política Nacional de do até 2015 de Planos de ais-de 20 mil habitantes, os j to-Plano Diretor do município, ecursos- orçamentários federais EA -. ho E eXigência. Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 20 de Fevereiro de 2017. Luís César d à Pinto Filho/PR Vereador auior Rua 09, nº 485 - Centro CEP: 78635-000 - que v ua Boa / MT - CNPJ: 00.964.924/0001-08 3468-2587 - Ouvidoria: (66) 3468-2668 ail: camara(Daguaboa mt leg.br Tel.: (66) 3468-1113 / (66) 3468-2292 / (66) Site: www.aguaboa.mt.leg.br - E-m