PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 0,20//2017/GP-AB
Água Boa, 02 de março de 2017.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa
de Leis, o Projeto de Lei Complementar nº (4 * , que “Concede reajuste anual
conforme Lei 11.738/2008 (Piso Nacional) aos Profissionais da Educação e dá
outras providências.
Atenciosamente,
N
MAURO a SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
CAMARA mM
DE AGU
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa-MT = “
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LEI COMPLEMENTAR Nº |, DE DE DE 2017.
(Projeto de Lei Complementar nº //Z, de 02 de março de 2017, do Executivo).
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| DE AGUA B Concede reajuste anual conforme Lei
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MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão de ordinária de , aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Artº 1º - Fica concedido aos profissionais da educação do município de
Água Boa — MT abaixo e nas condições especificadas.
|— A incidir sobre os vencimentos de 7,64% aos servidores regidos pela Lei
Complementar nº 054/2011.
Ill — De acordo com a Lei do Piso Nacional (11.738/2008) este reajuste
retroage de 1º de Janeiro de 2017, porém a diferença salarial somente será paga aos
profissionais conforme a Lei nº 054 de 2011, sendo que os contratados proporcionalmente
a partir da data da contratação e para os novos concursados proporcionalmente a partir
da data da posse.
II — As reposições da diferença salarial nos termos do inciso anterior serão
pagas em apenas 01 (uma) parcela na forma, a saber:
A — A diferença relativa ao mês de janeiro e fevereiro, serão pagos em
aproximadamente 30 (trinta) dias da promulgação desta lei, junto com os vencimentos
mensais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas
na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e são consignadas em dotações próprias
de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
A
Ao
!
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v. Planalto, n' - Centro - Cep - Agua Boa -
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Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 02 de março de 2017.
A
]
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
AGNALDO LANSONI
Secretário Municipal de Educação, ultura e Desporto
LUIZ OMAR PICHE
Secretário Municipal de Administração
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. / IX,
DE 02 DE MARÇO DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências
o anexo Projeto de Lei Complementar que “Concede reajuste anual conforme Lei
11.738/2008 (Piso Nacional) aos Profissionais da Educação e dá outras
providências.”
Com o compromisso com a valorização dos profissionais da Educação do
Municipio de ÁGUA BOA, administração Pública Municipal encaminha este projeto
de Lei:
O piso salarial do magistério foi reajustado em 7,64% em janeiro de 2017,
conforme determina o artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. O valor do
piso para 2017 é de R$ R$ 2.305,22.
O piso salarial foi criado em cumprimento ao que estabelece a
Constituição Federal, no artigo 60, inciso Ill, alinea e do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Conforme a legislação vigente, a correção reflete a variação ocorrida no
valor anual minimo por aluno definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) de 2016, em relação ao valor de 2015. O vencimento inicial dos
profissionais do magistério público da educação básica, com formação de nível
médio modalidade normal, com jornada de 40 horas semanais, em 2017 é de R$
R$ 2.305,22.e passa a valer a partir de 1º de janeiro.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos Ilustres
Vereadores que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
h
|
MAURO R DA SILVA
Prefeito nigipal
/
AGNALDO LANSONN
Secretário Municipal de Educação, Clltura e Desporto
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a “
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