Ofício Nº 0%0/2017/GP-AB
Senhor Presidente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Água Boa, 02 de março de 2017.
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei Complementar nº / 19 , que “Altera Plano Diretor”.
Atenciosamente,
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
MAURO ROSA DA SILVA
Prefei
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº, DE DE DE 2017.
(Projeto de Lei Complementar nº ] Ig , de 02 de março de 2017, do Executivo).
“Altera Plano Diretor”
Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei complementar.
Art. 1º- O trecho compreendido à margem esquerda da MT 240,
sentido Água Boa a o entroncamento com a MT 414, compreendendo uma
área de 26,88 hectares, conforme memorial e mapas anexos, passa a ser
considerado área apta para construções habitacionais e comerciais.
Ar. 2º- Os futuros loteamentos deverão observar as áreas
correspondentes a faixa de domínio público e também a faixa não edificável de
15 metros, conforme Lei Federal 10.932/2004, como pré-requisito para
aprovação do loteamento.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 02 DE MARÇO DE 2017.
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MAURO A DA SILVA
Prefeito Municipal
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FOLHA.
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G A BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº //9
DE 02 DE MARÇO DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É fato que o Plano Direto (Lei Complementar 047/2009 carece de revisão,
entretanto, tal estudo demanda Assessoria Técnica e Recursos Financeiros. Estamos
Gestionando junto a SECID-Secretaria das Cidades- Parceria para revisão do Plano
Diretor e implantação do Plano de Mobilidade Urbana.
Concomitante a estas ações, apresentamos a presente proposta
objetivando consolidar a margem esquerda da MT 240, sentindo Água Boa interior,
como área residencial e comercial, dando sequência a urbanização dos bairros
Cristalino |, II, Ill, e IV
Entendemos essa medida como importante para aquela região da cidade,
razão pela qual a submetemos a apreciação da Câmara Municipal
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
Luau E o
Secretário Municipal de Administração
O munmas
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT G a BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 Ad
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
MEMORIAL DESCRITIVO
Terreno Urbano
Fazenda quatro irmão
Saida para Jaraguá-MT 240-zona oeste
Município de Agua Boa MT
Área . 26.88ha.
DIVISAS;
Começa no marco M1, coordenadas em Utn 0372050-8449618, clavado
enfrente a divisa do lado direito do terreno do frigorifico JBS, na margem esquerda
da Rodovia MT 240, que liga a cidade de Água Boa a Jaraguá, daí segue dividindo
com esta Rodovia, com azimute AZ 104º05'20" a distancia de 896,00 metros, até o
marco M02, coordenadas em Utn 0373106-8449364, clavado na margem
esquerda da Rodovia MT 240, que liga a cidade de Água Boa a Jaraguá, com o
canto de divisa do terreno do Grupo Sinagro, daí volve-se a direita e segue
dividindo com este Grupo, com azimute AZ 209º30'24” a distancia de 300.00
metros, até o marco M03, coordenadas em Utn 0372971-8449128, clavado no
canto de divisa do terreno do Grupo Sinagro com a Fazenda Marmet, daí volve-se
a direita e segue dividindo com esta Fazenda, com azimute AZ 331º10'15" a
distancia de 896,00 metros, até o marco M04, coordenadas em Utn 0372066-
8449362, clavado no canto de divisa do terreno da Fazenda Marmet, com o Grupo
Sinagro, dai volve-se a direita e segue dividindo com este Grupo, com azimute AZ
29º32'27" a distancia de 300,00 metros, até o marco MO1, onde deu início a esta
delimitação.
Assim fica concluído este memorial descritivo e segue junta a este
memorial uma copia do levantamento topográfico.
Agua Bóa, 21 fevereiro de-2.017. 1
RT. Waltenir Fsreira
Arq.Urb-A91. gibis 6
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