materia nº 1362/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício NºQ “1201 TIGP-AB
Água Boa, 13 de março de 2017.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta
Casa de Leis, o Projeto de Lei L3£,2, que “Modifica a Lei nº 1325/2017 que
autoriza o a abertura de crédito adicional especial por superávit no valor de R$
1.000.000,00, na forma que especifica”, na forma que especifica, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa, a qual
solicitamos em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
W
/
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
| CÂMARA MUNIC PALO
DE ÁGUA BOA
|
PROTOCOLO |
NeSS// 3-0 HA A
À Sua Excelência o Senhor HORAS 21 bATA IS (0 3//A
Vereador JOSE ARI ZANDONA DUsara- |
Presidente da Câmara Municipal A e,
Água Boa MT '
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a
v. Pla ; - - ã , resremuma
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2017.
(Projeto de Lei nº. [54], de 13 de março de 2017 — do Executivo)
CAMARA MUNICIPAL |
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO Modifica a Lei nº 1325/2017 que autoriza o a
necsSlbe coma | | abertura de crédito adicional especial por
. | superávit no valor de R$ 1.000.000,00, na forma
XDATA [5104 que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de ................. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento 2017 no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), na forma a
saber:
Órgão: 06 Secretaria de Saúde
Unidade: 001- Saúde-FMS
Função: 10- Saúde
Subfunção: 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0215- Atenção Médica e Alta Complexidade
Ação: 2032 BL MD Alta Complexidade- Contribuição ao Consorcio de Saúde
Elemento: 3.3.90.43 Subvenções Sociais
Valor: R$ 1.000.000,00
Cód Red: 641
Fonte: 14 Transferência SUS
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro referente à fonte de recursos
abaixo relacionadas no valor de:
Elemento: 3.3.90.43 Subvenções Sociais........... R$ 1.000.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Convênio com
o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia — CISMA, para repasse dos
recursos financeiros oriundos desta Lei.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 o
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Px
/
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito unicipal
FÁBIO TADEU WEN.ER
Secretário Municipal de Planejam
O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a A BO a
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº /62, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Cumpre salientar que o referido Projeto apresenta a seguinte alteração
onde lê-se “ Ação: 2011 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de
Finanças” Leia-se “ Ação: 2032- BL M D Alt Complexidade — Contribuição ao
Consorcio de Saúde” prevista na Lei anterior, possibilitando desta forma que os
recursos sejam utilizados de forma correta para os fins que se destina.
Considerando que os recursos já estão alocados, solicitamos que a
matéria seja aprovada em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
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4
MAURO ROSA DA SI
Prefeito fojpal
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINUA!
CNPJ: 15.023.898/0001-90