materia nº 1364/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício NºÇÃO) 12017/GP-AB
Água Boa, 13 de março de 2017.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa
de Leis, o Projeto de Lei nº 134, que Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit no valor de R$ 50.627,21 na forma que especifica,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta
casa, a qual solicitamos em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
DW
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSÉ ARI ZANDONÁ e
CÂMARA mM ICIPAL
Presidente da Câmara Municipal DE ÁGUA ESA
3UA BOA |
Água Boa MT PROTOCOLO |
|
Nº 052% ;
[oneions RA ISS) | DATA LE Elali
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 GUA BOA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº ;D DE DE 2017.
(Projeto de Lei nº. , de 13 de março de 2017 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit no valor de R$ 50.627,21 na forma
que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de ............ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento 2017 no valor de R$ 50.627,21 (cinquenta mil seiscentos e vinte e sete
reais e vinte e um centavos), na forma a saber:
Órgão: 08 Secretaria de Desenvolvimento
Unidade: 001- Agricultura Pecuária e Meio Ambiente
Função: 20- Agricultura
Subfunção: 606 — Extensão Rural
Programa: 0225- Desenvolvimento Agropecuário
Ação: 2155 — Manutenção das Ativ de Suporte Agropecuário e Ambiental
Elemento: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Valor: R$ 50.627,21
Fonte: 01.24 - Transferências de Convênios — Outros
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 13 DE MARÇO DE 2017.
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CAMARA MUN a iv
DE AGUA BOs
PROTOCOL | N
nosil+ FOLHA MAURO ROSA DA SILVA
HORAS 2 pATA ds los! Prefeito Mgnibipal
À me [Buono
Vas o / E:
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FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº (364%, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias,
com a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de
Lei nº (364 que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit no valor de R$ 50.627,21 na forma que especifica”, para inclusão de
fonte de recurso em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
he
/
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
s (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 ps re
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